ARTIGO ūüźē Animais dom√©sticos no condom√≠nio podem ser proibidos ou n√£o? - Observador Independente

EM PAUTA

B2

Post Top Ad

banner gif 728x90

quarta-feira, 7 de junho de 2017

ARTIGO ūüźē Animais dom√©sticos no condom√≠nio podem ser proibidos ou n√£o?

Um dos grandes debates, na esfera do direito condominial, é sobre o direito de Constitucional de possuir um animal doméstico, em sua unidade habitacional, em detrimento de uma eventual proibição total ou restrição quanto à quantidade de animais, porte, raça ou outra qualquer característica.

Em entendimento mais recente decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás, que quando há conflito entre dois direitos, o que deve prevalecer é o que possui maior peso relativo, desde que não cause qualquer dano a terceiros. Assim entendeu Tribunal, ao permitir que um morador de um condomínio pode manter seu animal de estimação no apartamento.

Em decis√£o monocr√°tica, o desembargador tamb√©m anulou a cl√°usula do regulamento interno do condom√≠nio que pro√≠be a perman√™ncia de quaisquer esp√©cies de animal. O desembargador destacou que, para prevalecer a proibi√ß√£o sobre a exist√™ncia de animais no condom√≠nio, √© preciso comprovar preju√≠zo √† sa√ļde e √† seguran√ßa dos outros moradores.

“O direito de propriedade do autor de manter animal dom√©stico de pequeno porte em sua unidade n√£o pode ser tolhido em raz√£o de norma prevista em conven√ß√£o de condom√≠nio, quando o exerc√≠cio de tal direito n√£o causa nenhuma perturba√ß√£o, desconforto ou risco aos demais cond√īminos, sob pena de implicar restri√ß√Ķes ao uso da sua propriedade", registrou na decis√£o.

O direito do morador de manter seu bicho em seu apartamento já havia sido confirmado em primeiro grau pela 3ª Vara Cível da comarca de Rio Verde. O condomínio alegava na ação que a permanência de animais no edifício foi proibida pela maioria dos moradores em votação durante assembleia deveria prevalecer. Também argumentou que não é relevante para o debate o potencial ofensivo do animal, conforme citou o dono do bicho.

De acordo com o juiz, apesar de a regra que rege a rela√ß√£o entre os moradores ser resultado da vontade da maioria, essa limita√ß√£o n√£o pode ser verdade absoluta. “O juiz a quo entendeu que a proibi√ß√£o gen√©rica da presen√ßa de animais em condom√≠nios tem sido flexibilizada pela jurisprud√™ncia, principalmente quando se trata de animal de estima√ß√£o e que n√£o seja nocivo nem afete a tranquilidade dos demais cond√īminos.”

O juiz citou ainda que quando h√° esse tipo de conflito, deve prevalecer o direito de maior peso relativo, desde que n√£o haja qualquer danos a terceiros. “N√£o se evidenciam motivos suficientes para proibir a perman√™ncia do animal no condom√≠nio, pois n√£o se est√° diante de uso anormal da propriedade, conforme previsto no artigo 1.277, do C√≥digo Civil de 2002”, finalizou o desembargador.

Outro entendimento, √© que a proibi√ß√£o poderia at√© restringir animais no condom√≠nio, se esta fosse a vontade da maioria, e estivesse disposta esta proibi√ß√£o na conven√ß√£o de condom√≠nio. Entretanto n√£o poderia, de forma gen√©rica, discriminar o n√ļmero de animais por unidade, porte ou ra√ßa, pois seria discriminat√≥rio e superaria o poder de legislar do condom√≠nio e de sua assembleia votante. Mesmo assim, este entendimento, de proibi√ß√£o total de animais em condom√≠nios n√£o √© un√Ęnime, e tem causado grande pol√™mica como veremos a seguir.

Vejamos primeiramente as obriga√ß√Ķes do condom√≠nio e os deveres do s√≠ndico de acordo com a legisla√ß√£o;

Ao condom√≠nio, resta a obriga√ß√£o de se estabelecer o contradit√≥rio. Atrav√©s do s√≠ndico, que o respons√°vel civil e criminalmente pelos atos administrativos condominiais e de sua gest√£o, √© obrigado a estabelecer di√°logo com o morador. Cumpre lembrar, que de acordo com o art. 1348 do C√≥digo Civil, o administrador condominial √© obrigado √†; I - convocar a assembleia dos cond√īminos; I - convocar a assembleia dos cond√īminos;II - representar, ativa e passivamente, o condom√≠nio, praticando, em ju√≠zo ou fora dele, os atos necess√°rios √† defesa dos interesses comuns;III - dar imediato conhecimento √† assembleia da exist√™ncia de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condom√≠nio;IV - cumprir e fazer cumprir a conven√ß√£o, o regimento interno e as determina√ß√Ķes da assembleia;V - diligenciar a conserva√ß√£o e a guarda das partes comuns e zelar pela presta√ß√£o dos servi√ßos que interessem aos possuidores.

Dentre as principais obriga√ß√Ķes descritas; o dever de notificar o cond√īmino que descumpre as regras, convocar assembleia para discutir a quest√£o e estabelecer o di√°logo entre as partes.

Cumpre lembrar ainda, que ap√≥s a notifica√ß√£o, o cond√īmino contestante, tem direito e prazo para uma exercer sua defesa. Deve ser verificado tamb√©m, se houve agendamento de reuni√£o de condom√≠nio para discutir o assunto de animais, porque mesmo que exista previs√£o na conven√ß√£o, a norma afronta um direito Constitucional leg√≠timo.

O bom senso √© essencial nas rela√ß√Ķes condominiais, e deve prevalecer tamb√©m na confec√ß√£o das normas e estatutos internos, para que estes n√£o confrontem diretamente com o C√≥digo Civil e Constitui√ß√£o Federal, que s√£o normas superiores em grau de import√Ęncia e hierarquia aos estatutos internos, tais como conven√ß√Ķes, portarias e regimentos.

O entendimento consolidado √© que, o cond√īmino tem direito de possuir animais em sua unidade habitacional, mas o barulho causado por estes animais, pode se tornar um entrave para o respeito e cumprimento √† Lei do Sil√™ncio e o hor√°rio de descanso entre 22:00hs √† 06:00hs, no caso de Minas Gerais, a Lei 7.302/78 trata do tema. Se o barulho for excessivo, o morador dever√° receber, notifica√ß√Ķes, multas, podendo chegar at√© atitude extrema e efetiva de remo√ß√£o dos animais.

Em uma decis√£o recente, a 3¬™ C√Ęmara Civil do Tribunal de Justi√ßa de Santa Catarina concedeu liminar a um casal permitindo seus bichos de estima√ß√£o continuem a viver com eles no condom√≠nio onde moram. Por considerar que os quatro c√£es e dois gatos s√£o “membros da fam√≠lia”, uma vez que vivem com ela h√° muitos anos, e n√£o amea√ßam os animais silvestres que vivem na regi√£o.

Os cond√īminos proibiram, em assembleia geral, animais dom√©sticos no local. Como o casal se recusou a abrir m√£o dos c√£es e gatos, os vizinhos foram √† Justi√ßa. De acordo com eles, presen√ßa dos bichos poderia prejudicar os animais silvestres da regi√£o — o im√≥vel fica em uma √°rea de preserva√ß√£o permanente.

Em sua defesa, o casal disse que, na época da aquisição do imóvel, o então síndico permitiu a permanência dos animais com base em autorização no regimento interno do condomínio, e que seria injusto obriga-los a se livrar deles agora.

A partir dessa informa√ß√£o, o desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, relator do caso, observou que inexistem no processo elementos a demonstrar que os animais dom√©sticos colocam em risco a fauna silvestre ou causam s√©rios danos √† vida dos cond√īminos.

"Observa-se que o condomínio é amplo e as residências afastadas umas das outras; pelo bom senso, é presumível o zelo dos agravados em manter os animais devidamente acautelados no cercado da residência; aliás, há nos autos registros fotográficos que comprovam a existência de canil apropriado no imóvel", ponderou o magistrado.

Para o relator, os fatos comprovam que os animais são mais do que meros" seres moventes ", além de já integrarem a família durante muitos anos e nutrirem afeição e carinho pelos seus donos. Assim, o magistrado considerou que o afastamento da residência seria demasiadamente drástico.

"Outrossim, ainda que haja latidos, eles devem ser tolerados, pois trata-se de animais (seres irracionais); por√©m, caso os ru√≠dos fujam da normalidade esperada, ocasionando perturba√ß√£o excessiva a terceiros, ser√£o imperiosas medidas alternativas, desde que comprovada a situa√ß√£o extrema", ponderou o desembargador. A decis√£o foi un√Ęnime.

Para o Tribunal de Justi√ßa de Goi√°s, “o direito de propriedade do autor de manter animal dom√©stico de pequeno porte em sua unidade n√£o pode ser tolhido em raz√£o de norma prevista em conven√ß√£o de condom√≠nio quando o exerc√≠cio de tal direito n√£o causa nenhuma perturba√ß√£o, desconforto ou risco aos demais cond√īminos, sob pena de implicar restri√ß√Ķes ao uso da sua propriedade".

Também nesse sentido, a 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) considerou inválida restrição a cachorros de grande porte, pois não se pode afirmar que eles afetem os vizinhos mais do que os pequenos e médios.

Assim, podemos perceber, que não existe um consenso entre os Tribunais brasileiros, sobre a questão, ou mesmo uma posição definitiva do STJ. Mesmo assim, existe uma tendência jurisprudencial dos Tribunais locais, a decidirem pelo respeito ao direito de propriedade Constitucional e consequentemente, dar prevalência ao entendimento de que mesmo que na norma condominial exista proibição de animais nas unidades habitacionais, este pode ser considerado nula ou inválida por que afronta diretamente a Carta Magna.

A Doutrina e jurisprud√™ncia t√™m permitido, a depender do caso concreto, que o aplicador da norma possa imprimir leitura diferenciada, com efeito, a perman√™ncia de um animal em um pr√©dio s√≥ pode ser proibida se houver viola√ß√£o do sossego, da salubridade e da seguran√ßa dos cond√īminos (art. 1.336, IV, C√≥digo Civil), invoca-se o cl√°ssico paradigma dos tr√™s S, para “uma devida efici√™ncia de an√°lise do caso concreto ao desate merit√≥rio”.

De tal conduta, √© certo que o condom√≠nio pode estabelecer regras limitativas do direito de vizinhan√ßa, conforme autoriza a Lei 4.591/64. Entretanto, a disposi√ß√£o interna do condom√≠nio que pro√≠be a cria√ß√£o de animais deve ser avaliada no seu verdadeiro alcance final√≠stico. Interpreta-se, pois, que a proibi√ß√£o condominial n√£o se refere a animal de grande ou m√©dio porte, mas os de grande ou m√©dio porte que violem o sossego, a salubridade e a seguran√ßa dos cond√īminos.

O fato é que, por mais que tenhamos um conceito legalista, onde a Lei determina a obrigação de cumpri-la sem questionamento, e o fato de que o estatuto menor acompanha o disposto nas cartas civilistas e constitucional, a interpretação de um preceito jurídico deverá observar antes de tudo, o sentimento da realidade que o determinou, já que os fatos não se submetem a lógica.

Artigo Jurídico de Bernardo César Coura

Publicidade

Publicidade

Post Bottom Ad

JPG 728x90