ARTIGO ☼ A "legalização" da Vaquejada pela Emenda Constitucional nº 96/2017: o desafio do Legislativo à autoridade do Supremo Tribunal Federal - Observador Independente

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quinta-feira, 8 de junho de 2017

ARTIGO ☼ A "legalização" da Vaquejada pela Emenda Constitucional nº 96/2017: o desafio do Legislativo à autoridade do Supremo Tribunal Federal

Nesta terça-feira, 6 de junho de 2017, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 96/2017, que acrescenta o "§ 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica".

Vejamos o teor da referida Emenda:

Art. O art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

“Art. 225...

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo[¹], não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215[²] desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.”(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

A intenção explícita foi de, por razões econômicas, liberar a vaquejada e os rodeios, conforme se infere da fala do Senador Eunício Oliveira na sessão de promulgação da referida emenda constitucional ("Promulgada Emenda Constitucional que libera prática da vaquejada"):

Em pronunciamento após a promulgação, o presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira, afirmou que a constitucionalização de práticas como a vaquejada tornou-se um anseio especialmente na Região Nordeste, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a atividade inconstitucional em outubro do ano passado.

- Digo sem exagero, estamos garantindo aqui cerca de 700 mil empregos só no Nordeste, sem contar as práticas relativas ao rodeio em outras regiões do país - afirmou o senador, ressaltando que o número refere-se a projeções de postos diretos e indiretos relacionados ao setor.

A despeito de a eficácia plena da referida emenda depender da edição de uma lei específica garantindo o "bem-estar dos animais envolvidos", o objetivo explícito foi de tentar contornar o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4983[³], que, conforme analisei em artigo pretérito ("Vaquejada: A inútil queda de braço do Legislativo com o Judiciário"), considerou inconstitucional a prática da Vaquejada, nos termos do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio:

O Ministro Marco Aurélio, partindo de estudos científicos, lastreou seu voto no pressuposto de que a vaquejada, em si, é uma prática que, inafastavelmente, impinge maus-tratos aos animais envolvidos. Sem maus-tratos não existiria o fato "vaquejada". Concluiu, nessa linha, que lei alguma pode, validamente, regulamentar/legalizar tal atividade - mesmo que com o suposto intuito de garantir a incolumidade dos animais utilizados -, haja vista que a prática de vaquejada viola a Constituição Federal (art. 225, § 1º, VII).

À época em que escrevi o primeiro artigo (3 de novembro de 2016), ainda não havia sido publicada a íntegra do acórdão da ADI 4983. Em 27/04/2017, entretanto, esse importante documento veio finalmente a lume, tendo sido ementado no seguinte sentido (confirmando exatamente a análise que já tinha sido feita):

VAQUEJADA – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada.

Pois bem.

Seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4983, a única solução coerente do Pretório Excelso será declarar inconstitucional ou conferir interpretação conforme a Constituição Federal à Emenda Constitucional nº 96/2017, pelos seguintes motivos (trecho extraído de meu artigo anterior):

Diante de tudo que foi dito, observa-se que a intenção do Poder Legislativo de se sobrepor ao Poder Judiciário na interpretação da Constituição Federal e impor a legalidade/constitucionalidade da "vaquejada" por meio de lei/emenda constitucional é caminho fadado ao fracasso.

Qualquer lei que regulamente a vaquejada terminará por ser considerada inconstitucional, tal qual a lei cearense.

Qualquer emenda constitucional que tentar flexibilizar, mitigar ou esvaziar a vedação à submissão dos animais a práticas cruéis esbarrará no óbice do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, pois o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é, a despeito de suas variadas dimensões, também um direito/garantia individual e, portanto, cláusula pétrea (imune a alterações prejudiciais, mesmo via emenda constitucional).

Se o Supremo Tribunal Federal for coerente e não se render à pressão, resta impossível ao Poder Legislativo ganhar essa queda de braço.

Em síntese, o desafio do Legislativo ao Supremo Tribunal Federal, antes mera especulação, agora se tornou realidade. Caberá ao STF decidir, quando provocado - algo que deverá ocorrer em breve -, ceder ao poder político e econômico e se desmoralizar, demonstrando que se precipitou ao declarar inconstitucional a vaquejada, ou exercer seu papel jurídico de forma firme, contramajoritária e harmoniosa com os precedentes que a própria Corte produziu.

A morte do ministro Teori e a nomeação do Ministro Alexandre de Moraes em seu lugar não justificarão uma mudança de entendimento, pois o falecido Zavascki foi contrário à declaração de inconstitucionalidade da vaquejada na ADI 4983.

Aguardemos.

[¹]Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

[²] Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

[³]Entre a publicação do articulado "Vaquejada: A inútil queda de braço do Legislativo com o Judiciário"(3 de novembro de 2016) e 6 de junho de 2017 foi editada, ainda, a Lei 13.364/2016, que elevou"o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial." Tal lei, de forma gritante, nasceu inconstitucional, ao menos no que diz respeito à vaquejada. Afinal, uma prática considerada incompatível com a Constituição Federal não pode ser formalmente considerada "manifestação da cultura nacional" ou "patrimônio cultural imaterial" (usando um exemplo forte, a fim de tornar clara a questão, a"pistolagem", prática de determinados locais do Brasil, por mais que possa ser um traço"cultural", jamais poderia ser validamente rotulada como tal por meio de alguma lei ou pela Constituição, pois matar pessoas é algo contrário aos alicerces fundamentais da ordem jurídica brasileira). Vale salientar que essa lei foi promulgada bem antes de estar vigente a Emenda Constitucional nº 96/2017, o que torna a inconstitucionalidade totalmente incontestável, diante do precedente do STF na ADI 4983.

Charles da Costa Bruxel Bacharel e Especialista em Direito e Bacharel em Economia
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Ceará. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Gama Filho. Cursando Especialização em Direito Processual Civil na Damásio Educacional. Servidor Público Concursado do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, exercendo atualmente a função de Assistente de Gabinete de Desembargador.

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