ARTIGO ☼ Os avós são obrigados a pagar pensão alimentícia aos netos? - Observador Independente

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quinta-feira, 20 de julho de 2017

ARTIGO ☼ Os avós são obrigados a pagar pensão alimentícia aos netos?

Publicado por Fernanda Josaphat
Prevê o Art. 1.694 do Código Civil que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação."
§ 1º Os alimentos devem se fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (binômio necessidade/possibilidade).

Para que uma pessoa possa pleitear alimentos, é necessário que ela não possua recursos próprios ou esteja impossibilitada de obtê-los, seja por causa transitória, ou não. Desta forma, a pessoa que pode desempenhar atividade remuneratória, leia-se rentável, não fará jus ao recebimento de pensão alimentícia.

Na nossa sociedade, o mais habitual é que se requeira alimentos aos pais, mas a lei não afasta, de plano, a responsabilidade dos avós, senão vejamos:
Art. 1.696 CC/02: O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, uma vez que a responsabilidade dos pais é preponderante. Assim, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos ao neto se o pai (ou a mãe), não tiver condições de fazê-lo, estiver incapacitado, for falecido ou mesmo declarado ausente.

Seja qual for o motivo do requerimento, é preciso comprovar dois requisitos básicos: a necessidade da pensão alimentícia e a impossibilidade de pagamento por parte dos pais, que são os responsáveis imediatos.

Desta forma, não é possível demandar diretamente os avós antes de buscar o cumprimento da obrigação por parte dos pais, bem como não é possível transferir automaticamente de pai para avô a obrigação do pagamento. Além disso, o requerente deverá comprovar a sua insuficiência, como dito anteriormente.

É importante destacar que a obrigação subsidiária poderá ser repartida conjuntamente entre avós paternos e maternos, cuja responsabilidade é complementar e sucessiva.

Por fim, destaca-se que apesar de a obrigação avoenga ter caráter subsidiário e complementar, possui efeitos jurídicos plenos quando exercida. Assim, em caso de inadimplência da pensão, por exemplo, os avós também podem sofrer a prisão civil.

Fernanda Josaphat

Advogada

Referências

Código Civil Brasileiro de 2002.

Direito Civil Sistematizado - 8ª Ed. Cristiano Vieira Sobral Pinto
Fernanda Josaphat, Advogada em Migas Gerais
Graduada pela PUC-MINAS (2016) Pós-graduanda em Direito Público pela faculdade Damásio "Andrade Josaphat - Advocacia & Consultoria Jurídica"

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