BRASIL ☼ Senado aprova urgência para a Reforma Trabalhista: possível votação será 11/07 - Observador Independente

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sexta-feira, 7 de julho de 2017

BRASIL ☼ Senado aprova urgência para a Reforma Trabalhista: possível votação será 11/07

O Plenário do Senado Federal aprovou, por 46 votos a 19, a imposição de regime de urgência para a tramitação da reforma trabalhista que visa “alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n.º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho”.

De tal modo, a reforma trabalhista ganha preferência para entrar na pauta de votações do Plenário do Senado Federal.

Ponto relevante e de interesse do Governo Federal é que com a aprovação do regime de urgência, a proposta de reforma trabalhista fica impedida de retornar as comissões para novas análises de propostas de emenda, devendo ser votada, provavelmente, na próxima terça-feira, 11/07/2017.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, após a aprovação do regime de urgência, ventilou o acordo feito com os congressistas para que todos possam se manifestar acerta do teor do texto da reforma trabalhista.

Veja-se:

Informo que a discussão da matéria poderá ser feita por todos os senadores, embora tenhamos aprovado aqui o requerimento de urgência que permitiria apenas a fala de cinco senadores a favor e cinco contra a matéria.

Quanto ao regramento do instituto do regime de urgência, importa-nos a análise do Regime Interno do Senado Federal, mais especificamente o disposto entre os artigos 336 a 353 do referido Regimento.

Nessa senda, concebemos que são hipóteses autorizadoras do regime de urgência, aquelas fixadas no artigo 336 do Regimento Interno do Senado Federal, vejamos:

Art. 336. A urgência poderá ser requerida:

I - Quando se trate de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou de providência para atender a calamidade pública;

II - Quando se pretenda a apreciação da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento;

III - quando se pretenda incluir em Ordem do Dia matéria pendente de parecer.

O requerimento de urgência para tramitação da reforma trabalhistafundou-se no inciso II do artigo em análise, de modo que, nos termos do artigo 348, II do Regimento Internos, encerrada a discussão de matéria em regime de urgência, com a apresentação de emendas, os pareceres poderão ser proferidos imediatamente, ou, se a complexidade da matéria o indicar, no prazo de vinte e quatro horas, saindo, nesta hipótese, a matéria da Ordem do Dia, para nela figurar na sessão deliberativa ordinária subsequente.

A redação final de matéria em regime de urgência não depende de publicação e será submetida à deliberação do Senado, a juízo da Presidência, em qualquer fase da sessão, nos exatos termos do artigo 351, II do Regimento em comento.

Cessa-se a urgência, nesse caso, quando iniciada a votação da matéria, mediante deliberação do Plenário (artigo 352, II, do RI).

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