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quarta-feira, 9 de agosto de 2017

INSS ☼ Idoso enfermo não precisa ir até à agência do INSS para fazer perícia

Nos termos da Lei 12.896/2013, é assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. O interessado deve ligar no 135 da Previdência Social e agendar sua perícia médica residencial.

Exemplo: Idosa aposentada que pretende acrescentar 25% ao seu benefício previdenciário (auxílio-acompanhante), mas está acamada. Ela não precisa ir até à agência do INSS, basta pedir a perícia médica em sua residência.

Fabiano Silva de Andradefabiano.oab@gmail.com
Atualmente sou coordenador da Comissão de Informática Jurídica e Direito Eletrônico da 192ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Estado de São Paulo. Advogado nas seguintes áreas: Direito Previdenciário - pensões, benefícios e auxílios / Direito do Consumidor / Direito Digital - cyberbullying, exposição indevida de imagens na Internet, ofensas em redes sociais / Ações indenizatórias (dano moral) / Seguro DPVAT http://andrade-guardalini.jud.adv.br/contato

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