SANTO ANTº DE JESUS 💎 Vereador Marcos Có propõe Lei do Ficha Limpa em nível municipal - Observador Independente

Brasil

miércoles, 13 de junio de 2018

SANTO ANTº DE JESUS 💎 Vereador Marcos Có propõe Lei do Ficha Limpa em nível municipal


Crédito da foto: Bahia na Web
Já está em tramitação na Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano, Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Marcos Có Lessa, que restringe pessoas incursas na Lei do Ficha Limpa, de assumirem cargos públicos. 

Ou seja pessoas que respondem por crimes contra a administração pública por qualquer forma ou meio, se a Lei for aprovada, estarão impedidas de assumir cargos comissionados na esfera dos dois poderes.

A ideia é excelente e a sociedade já conhecedora das formas e maneiras como agem os políticos profissionais, agradece a iniciativa do competente parlamentar, que visa impedir pessoas que dilapidaram o patrimônio público continuem indefinidamente exercendo os mesmos, ou outros cargos públicos. 

Se aprovada, a Lei impedirá, por exemplo, ex-prefeitos, ex-presidentes de Câmaras de Vereadores, ex-secretários municipais e outros funcionários ordenadores de despesas tanto no Legislativo como no Executivo, de voltarem a exercer cargos públicos por nomeação se estiverem condenados por crimes de improbidade administrativa ou outros contra o patrimônio público.

É comum políticos condenados pelo TCM-Tribunal de Contas dos Municípios, ou pela Justiça comum, no caso de ex-prefeitos e ex-vereadores presidentes de Câmaras municipais, serem apadrinhados pelos seus parceiros políticos eleitos posteriormente.

Segundo o PL 47, de 24 de Abril de 2018, quem desobedecer a regra estará sujeito à perda de mandato e a responder por crimes de responsabilidades, na forma prevista pelo Decreto/Lei nº 201/67 e Lei 8.429/92.

O Vereador Marcos Có sai na frente da grande maioria dos municípios baianos que ainda não dispõe especificamente de legislação própria que trate sobre o tema. No âmbito estadual, o caso mais escabroso que deu muito o que falar, foi a nomeação pelo Governador Rui Costa (PT), da ex-prefeita Jusmari Oliveira (PSD), do município de Barreiras, condenada pelo TCM duas vezes por desvio de verbas públicas entre outros outros crimes e pelo TJBA-Tribunal de Justiça da Bahia, por fraude em concurso público, fraude em licitação, entre outras acusações. 

Questionado sobre o projeto, o vereador Marcos Có Lessa disse que,
Veja bem, o objetivo principal do Projeto de Lei é o de assegurar que os cargos comissionados existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, não sejam ocupados por pessoas consideradas Ficha Suja, prevista na Lei 135 de 2010. Por outro lado, sem sombras de dúvidas foi um dos maiores avanços na legislação brasileira no combate à corrupção, e em nosso município, é necessário a implantação deste tipo de regra, prevendo ações no futuro. Se a pessoa está impedida de exercer mandato por ser considerado um ficha suja, não faz sentido autorizar que a mesma ocupe cargo de confiança na administração pública municipal. Não importa que o crime tenha sido cometido diretamente contra o município ou em qualquer lugar, é dinheiro público.
disse.