ARTIGO ūüďĚ Supremo Tribunal Federal: condutor que foge do local de acidente comete crime - Observador Independente

ARTIGO ūüďĚ Supremo Tribunal Federal: condutor que foge do local de acidente comete crime

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Cr√©dito da foto :: Reprodu√ß√£o Jus Brasil    




Condutor que foge do local de acidente comete crime. Assim entendeu o plen√°rio do STF nesta quarta-feira, 14, ao julgar constitucional o art. 305 do C√≥digo de Tr√Ęnsito Brasileiro, o qual tipifica o crime “afastar-se o condutor do ve√≠culo do local do acidente, para fugir √† responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribu√≠da”.

Até o momento, há sete votos pela constitucionalidade do dispositivo, nos termos do voto do relator, ministro Fux.

O caso

O recurso do MP/RS visa √† declara√ß√£o de constitucionalidade do artigo 305 do CTB, que tipifica o crime. O ac√≥rd√£o recorrido declarou, de of√≠cio, em car√°ter incidental, a inconstitucionalidade do dispositivo, e absolveu o r√©u com base no artigo 386, inciso III, do CPP, por entender que “ningu√©m est√° obrigado a produzir prova contra si mesmo”.

O MP/RS alega que os direitos √† n√£o autoincrimina√ß√£o e ao sil√™ncio, decorrentes da CF, n√£o conferem ao indiv√≠duo autoriza√ß√£o para fugir do local do acidente. Referidos direitos, conforme se depreende da doutrina e jurisprud√™ncia, impedem que o Estado exija que o indiv√≠duo preste declara√ß√Ķes, dando uma contribui√ß√£o ativa para defini√ß√£o de sua culpa, mas n√£o s√£o obst√°culos √† implementa√ß√£o de medidas que dizem respeito √† correta identifica√ß√£o daquele que se envolveu em acidente de tr√Ęnsito, mesmo que se trate de fato pass√≠vel de enquadramento criminal.

O parecer da PGR foi pela procedência do recurso.

Constitucional

O relator, ministro Luiz Fux, destacou que 
a garantia da n√£o autoincrimina√ß√£o se insere no mesmo conjunto de direitos subjetivos e garantias do cidad√£o brasileiro"e que “essa relativiza√ß√£o da garantia √© admiss√≠vel, embora mediante observ√Ęncia dos par√Ęmetros constitucionais". Em seu entendimento, "o direito √† n√£o autoincrimina√ß√£o n√£o pode ser interpretado como direito do suspeito, acusado ou r√©u a n√£o participar de determinadas medidas de cunho probat√≥rio.

“O tipo penal do art. 305 do CTB tem como bem jur√≠dico tutelado a administra√ß√£o da Justi√ßa, que fica prejudicada pela fuga do agente do local do evento, uma vez que tal atitude impede sua identifica√ß√£o e a consequente apura√ß√£o do il√≠cito.”

O ministro destacou que exig√™ncia de perman√™ncia no local do acidente e de identifica√ß√£o perante a autoridade de tr√Ęnsito n√£o obriga o condutor a assumir expressamente sua responsabilidade civil ou penal, tampouco enseja contra ele seja aplicada contra ele qualquer penalidade caso ele assim n√£o proceda.
Insta reconhecer que eventual declara√ß√£o de inconstitucionalidade da conduta tipificada no art. 305 do CTB em nome da observ√Ęncia absoluta e irrestrita do principio da veda√ß√£o √† autoincrimina√ß√£o caracterizaria evidente afronta ao principio constitucional da proporcionalidade na sua vertente da veda√ß√£o de prote√ß√£o deficiente, na medida em que a fragiliza√ß√£o da tutela penal do Estado, mediante a visualiza√ß√£o de √≥bices √† responsabiliza√ß√£o penal da conduta de fugir do local do acidente deixa descoberto o bem jur√≠dico de tutela da administra√ß√£o da Justi√ßa, a que o Estado deveria salvaguardar por meio da norma penal.
Com esses fundamentos, votou pela procedência do RE interposto pelo MP, a fim de declarar a constitucionalidade do dispositivo, reformando o acórdão proferido.

O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu√≠s Roberto Barroso, Rosa Weber, C√°rmen L√ļcia e Ricardo Lewandowski.

Votos

Para Moraes, n√£o h√° inconstitucionalidade no dispositivo. “Em momento algum se pretende coagir ou afastar a participa√ß√£o volunt√°ria de eventuais investigados em inqu√©rito, ou posteriormente em uma audi√™ncia preliminar. Em momento algum se pretende afastar sua voluntariedade em participar na produ√ß√£o probat√≥ria. Ele n√£o √© obrigado nem coagido a falar, a confessar, a participar de reconstitui√ß√£o. T√£o somente √© obrigado a permanecer no local para que as autoridades possam apurar o que ocorreu." Para ele, a decis√£o a quo n√£o foi correta. Assim, acompanhou o reator.

O ministro Fachin observou que o bem jurídico tutelado no caso é administração da Justiça. "Todos nós brandimos armas contra a morosidade da Justiça, dificuldade de responsabilização, lapsos temporais alargados que podem se converter em impunidade. Este tipo vem na direção oposta, e, portanto, me parece que é constitucional. Acompanho o ministro relator."
“Tamb√©m sonho com uma sociedade onde seja desnecess√°ria a resposta punitiva do Estado. Mas indiscutivelmente o legislador constituinte fez uma op√ß√£o no Estado Democr√°tico de Direito, e acredito que cabe ao juiz respeitar a op√ß√£o constitucional.”
Divergência

O ministro Gilmar Mendes destacou a delicadeza da situação em se tratando de matéria de controle de constitucionalidade de um tipo penal. Ainda assim, em seu modo de ver o artigo apontado é inconstitucional.
"Na medida em que n√≥s dissermos que √© constitucional esse tipo de criminaliza√ß√£o, n√≥s podemos ter daqui a pouco c√ļmulos penais em se tratando de outras situa√ß√Ķes. √Č disso que se cuida, e √© essa a preocupa√ß√£o."

Ele observou que, em caso de homicídio, não se penaliza em lei aquele que fugiu do local do crime. Da mesma forma deveria ser nos casos de acidente, afirmou, entendendo que a criminalização viola o dispositivo constitucional da não autoincriminação. Inaugurando a divergência, ele votou por negar provimento ao recurso do MP.

No mesmo sentido votou o ministro Marco Aurélio.
"Indaga-se: √© harm√īnico com a CF o 305, presente o princ√≠pio da razoabilidade, no que lan√ßa no banco dos r√©us algu√©m que, simplesmente sendo condutor do ve√≠culo acidentado, deixa o local do acidente? A meu ver, n√£o. O passo foi demasiadamente largo dado pelo legislador ordin√°rio no que previu esse tipo penal."


(Fonte: Migalhas)

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