ARTIGO @ 2019 e a Lei de Liberação de Armas - Observador Independente

ARTIGO @ 2019 e a Lei de Liberação de Armas

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Crédito da imagem :: Renova Mídia / Reprodução     


Publicado por Alex Beltrame


Um dos assuntos mais comentados no período das eleições foi o projeto de lei de liberação das armas, medida essa que foi defendida na campanha do presidente eleito para comandar o país a partir de janeiro de 2019. Isso traz mudanças para o estatuto do desarmamento que entrou em vigor no final do ano de 2003. Entenda qual a situação atual do tema e o que deve ser alterado se essa proposta for aprovada e o que mudaria com a nova lei de liberação de armas.


O estatuto do desarmamento está em vigor desde 23 de dezembro de 2003, que determina algumas medidas para a comercialização e posse de armas de fogo e munição. De acordo com o estatuto, só estão liberados para o porte de armas de fogo policiais federais, militares, civis, auditores fiscais, guardas prisionais, agentes de segurança privada em serviço, dentre outros responsáveis pela segurança pública. 

Proibindo o porte de armas por civis, salvo por casos de necessidades e por um tempo determinado, quem avalia esses casos de exceção e o registro de porte é a Polícia Federal ou o Comando do Exército (depende do tipo de arma), caso o civil tenha o porte liberado deverá pagar uma taxa correspondente.

A compra da arma de fogo (em casos de necessidades e devidamente autorizado o porte de arma) só pode ser feita com a idade mínima estabelecida de 25 anos, tendo de apresentar documentos como: certidão negativa de antecedentes criminais, aptidão psicológica, comprovante de residência fixa, não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal, ocupação lícita, entre outros.

Caso o cidadão que tenha o porte de arma for pego embriagado, sob efeito de drogas ou se fez uso de algum medicamento que altere sua capacidade motora e cognitiva ele poderá ter seu porte de arma cassado.

Para a compra da munição também existem restrições, o civil só poderá comprar uma quantidade máxima mensalmente de munição (que depende do tipo de arma que possua).

A pena para quem atua no comércio ou tráfico ilegal de armas é de 4 a 8 anos de prisão, além do pagamento de multa. Passa a ser crime inafiançável em casos de posse, porte ilegal ou comércio de armas de uso restrito, podendo aumentar a pena na metade.

Projeto de Lei de liberação das armas

O novo projeto de lei 3722/2012 estabelece novas regras quanto a posse e porte de armas e está pronto para votação no plenário, caso esse projeto seja aprovado, haverá mudanças significativas no projeto para a liberação do porte de armas de fogo. Essa medida pretende modificar as restrições e o porte de armas de fogo estaria autorizada a qualquer cidadão que cumprir os requisitos mínimos.

O que muda com a nova lei de porte de armas é a proibição é aplicada somente em casos de antecedentes criminais em infração dolosa ou estar respondendo a inquéritos por crime doloso contra a vida, em casos de ameaça , violência ou coação. As restrições que o Estatuto do Desarmamento estabelece quanto a não estar respondendo a nenhum tipo de inquérito policial e não possuir antecedentes criminais mudam.

A idade mínima passa de 25 para 21 anos de idade, podendo o cidadão ter em sua residência o limite de 3 armas curtas, 3 armas longas de alma raiada e 3 armas longas de alma lisa, as armas obsoletas não entram nessa contagem.

A quantidade de munição liberada passa a ser de 50 cartuchos carregados à bala pra cada arma registrada, uma quantidade maior de munição liberada para caça e tiro desportivo poderá ser avaliada pelo Comando do Exército.

Atualmente o tempo do porte de arma para civis é autorizada por um tempo determinado que precisa ser renovada a cada 5 anos, com a mudança o tempo de duração do porte de arma é permanente e não precisa de renovação.

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Alex Beltrame Advogado e Consultor Jurídico
Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas de Jahu - FIJ (ProUni). Atuante nas áreas Criminal, Cível, Trabalhista, Previdenciário e Consumidor. 📧 E-mail: adv.alexbeltrame@gmail.com 📞 Tel: (14) 9.9610 8951 Instagram: https://www.instagram.com/beltrameadvocacia/ https://www.instagram.com/albeltrame/ Facebook: https://www.facebook.com/beltrameadvocaciaeconsultoriajuridica Site: https://www.beltrameadvocacia.ml

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