SANTO ANTº DE JESUS @ Câmara retoma trabalhos legislativos e aprova novo piso salarial do Magistério - Observador Independente

SANTO ANTº DE JESUS @ Câmara retoma trabalhos legislativos e aprova novo piso salarial do Magistério

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Crédito da foto :: Noedson Ney / OBI





Lei aprovada pela Câmara nesta terça-feira,19,  vai permitir que o Executivo Municipal atualize a tabela contida no Anexo V  da Lei Municipal 1.304 de 2015, inserindo, quando necessário, a compensação financeira na folha de pagamento do Magistério, para que todos os profissionais recebam o piso fixado nacionalmente.



A Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano, retomou na tarde desta terça-feira, 19, os trabalhos legislativos de 2019 com a discussão de três Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal, um PL de autoria do vereador Francisco Freire e um da Mesa Diretora da Casa.

Também foram apreciadas, votadas e aprovadas oito indicações de vários vereadores que tratam de melhorias em diversas ruas da sede e zona rural do município.

Um dos mais discutidos e aprovado por unanimidade foi o PL 03/2019 que autoriza a complementação do Piso Nacional Salarial do Magistério.

O piso salarial do magistério foi reajustado para R$ 2.557,74, a partir de 1º de janeiro de 2019, em nível nacional, conforme o Ministério da Educação anunciou na quarta-feira, 9 de Janeiro.

O reajuste de 4,17%, conforme determinação do artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 está acima inclusive da inflação oficial de 2018 que foi de 3,75%, acima dos 2,95% de 2017, mas dentro da meta do governo. Para 2019, economistas consultados pelo Banco Central estimam inflação de 4,01%.

Vale salientar que este valor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio, modalidade normal, jornada de 40 horas semanais.

É importante observar que na Bahia,  em plena crise pela qual passa a grande maioria dos municípios, alguns não estão conseguindo nem mesmo pagar o salário do Magistério em dia, imagine a complementação salarial.

Neste contexto a administração local, até onde se sabe é a primeira no Recôncavo, quiçá na Bahia, a conceder o reajuste. A exceção é a capital do estado e as grandes cidades como Feira, Camaçari entre outras, cuja arrecadação, com crise ou não vem sendo pouco afetada.

Dispositivo legal

O piso salarial foi estabelecido pela Lei nº 11.738 em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no artigo 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Pelo dispositivo, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica é atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009.

No município, o PNS do Magistério é regulado pelo Anexo V da Lei Municipal 1.304 de 2015 que trata sobre o assunto. Neste caso, como a tabela está defasada com relação ao piso nacional, a nova Lei aprovada pela Câmara nesta terça-feira,19,  vai permitir que o Executivo Municipal atualize a tabela  inserindo, quando necessário, a compensação financeira na folha de pagamento do Magistério, para que todos recebam o piso fixado nacionalmente.

Dia da Mulher

Na mesma sessão foi aprovado a indicação do vereador Dr. Francisco Freire que solicita a realização de sessão especial em Homenagem ao Dia da Mulher a ser realizada no dia 12 de Março.

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