ARTIGO ūüďú Exposi√ß√£o nas redes sociais sem autoriza√ß√£o - Observador Independente

ARTIGO ūüďú Exposi√ß√£o nas redes sociais sem autoriza√ß√£o

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Hoje foi dia de contribuir com a Oab para o Projeto OAB VAI √Ä ESCOLA, em especial sobre um tema que vem gerando muita repercuss√£o: a exposi√ß√£o dos alunos nas redes sociais, o bullying e todas as comina√ß√Ķes necess√°rias.

“Internet √© uma terra sei lei”, essa frase soa familiar para voc√™?

Muitas pessoas acreditam que, pelo simples fato estar atr√°s da tela de um computador ou de um celular, o individuo que acessa a internet estar√° seguro com o anonimato sob a publica√ß√£o ou, ainda, que n√£o precisa se preocupar com as consequ√™ncias de suas suas a√ß√Ķes e omiss√Ķes no mundo online.

Já te digo de antemão que a sensação de anonimato que a Internet proporciona é falsa.

Veja, a Internet √© um ambiente livre, mas n√£o √© um ambiente livre de regras jur√≠dicas. A “legisla√ß√£o do mundo off-line” incide sobre o “mundo online“.

A pessoa que se disp√Ķe a fazer uma postagem, tem que ter a consci√™ncia de que essa postagem pode ter repercuss√Ķes contra ela, E MAIS, quem compartilha tamb√©m pode ser responsabilizado pelos danos causados.

S√©culos atr√°s, o fil√≥sofo Descartes ditou a frase: “Penso, logo existo”. Atualizada para nossos dias tecnol√≥gicos, podemos dizer que: “Publico, logo existo”.

PUBLICAR, PUBLICAR, PUBLICAR…. Tornou-se uma necessidade que toma o tempo das pessoas. Voc√™ sai com os amigos, todos est√£o com o celular. Voc√™ sai com a fam√≠lia, todos est√£o com o celular. Voc√™ est√° numa conversa de trabalho, todos est√£o com o celular. Tornamo-nos ref√©ns da tecnologia.

Inegavelmente, desde crian√ßas at√© idosos possuem algum tipo de rede social ou simples acesso √† internet, at√© os animais est√£o possuindo Instagram ou Facebook, j√° percebeu? E com o n√ļmero de internautas aumentando, n√£o √© de se estranhar que, infelizmente, existam pessoas mal intencionadas.

Com o surgimento e aperfeiçoamento da vida digital, a vida foi por um lado facilitado Рe não há como questionar Рmas por outro lado ficou à mercê de uma exposição contínua e descontrolada.

Os indiv√≠duos, na maior parte do tempo e sem pensar nas consequ√™ncias, 
publicam fotos, compartilham localiza√ß√Ķes, adicionam diversos amigos virtuais, e n√£o se preocupam com sua imagem, com sua privacidade, tampouco lembram dos direitos e garantias de outrem.

Aten√ß√£o a um detalhe muito importante: A responsabilidade por atos ou omiss√Ķes praticado na internet pode surgir em qualquer das formas de utiliza√ß√£o dela. Pode ocorrer em redes sociais, na troca de e-mails e arquivos, no uso de lojas virtuais, em blogs e em qualquer outro site ou forma de intera√ß√£o eletr√īnica.

Quando se abre uma mensagem encaminhada pelo WhatsApp, por exemplo, que te remete a uma página online, você pode ter aberto a porta do seu dispositivo ao hacker, simples assim.

Por mais comum que possa parecer a cria√ß√£o de perfis falsos em redes sociais, ou o compartilhamento de conte√ļdos na internet, sem qualquer averigua√ß√£o da veracidade, temos que ter a no√ß√£o de que o nosso direito come√ßa quando termina o do outro, e isso n√£o diferente no mundo da internet.

O direito de imagem est√° ligado a tudo que identifica o sujeito. E olha que brincadeira cara tudo isso pode sair: essa mesma pessoa exposta e ofendida nem sequer necessita de prova do preju√≠zo para conseguir a indeniza√ß√£o pela publica√ß√£o n√£o autorizada quando a imagem √© utilizada para algum fim econ√īmico ou comercial. (S√ļmula 403 STJ)

Atualmente existem muitas contas nas redes sociais, por exemplo, que se utilizam da imagem de terceiros para fazer os famosos “memes”, n√£o √©? Essas brincadeiras com a imagem do outro, principalmente na era digital na qual vivemos onde as pessoas ganham dinheiro para a publica√ß√£o de imagens engra√ßadas diariamente, o cuidado deve ser redobrado.

Havendo a veiculação de imagens pessoais e profissionais sem a devida autorização, independentemente do meio tecnológico utilizado, haverá o dever legal de reparação, garantido pela nossa Constituição Federal que prevê que a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, origina o direito a indenização pelo dano material ou moral.

Vejam só, um ex-aluno de uma escola em São Paulo postou em um grupo privado do Facebook uma foto de um professor vinculando-o ao consumo de álcool e drogas e supostas vantagens na comercialização de uniforme escolar, e acabou sendo condenado a pagar 10 mil reais ao professor. (Decisão TJ/SP)

Basta colocar no Google a referencia de condena√ß√£o por exposi√ß√£o nas redes sociais sem autoriza√ß√£o que se encontra logo de inicio diversas publica√ß√Ķes de decis√Ķes dos tribunais a respeito, e isso n√£o √© algo que podemos encarar como natural!

Um outro exemplo que ficou muito famoso no Brasil foi o caso da atriz Carolina Dickermann, que teve suas fotos √≠ntimas compartilhadas, at√© mesmo em sites de conte√ļdo adulto, ap√≥s um hacker ter acessado seu computador pessoal.

Em raz√£o da como√ß√£o do ocorrido, a Lei 12.737 de 30 de novembro de 2012, que tipifica alguns crimes digitais, ficou conhecida popularmente como “Lei Ana Carolina Dickerman”.

Essa mesma lei passou a prever como CRIMES a invas√£o de computadores alheios sem o consentimento do dono, a coleta informa√ß√Ķes pessoais que possam gerar algum tipo de dano, bem como a venda de programas que permitem a invas√£o de sistemas.

Basta que o agente invada o computador alheio ou denigra a imagem nas mídias sociais para cometer o crime.

Existem três crimes contra a honra que normalmente nos deparamos nas redes sociais:

Cal√ļnia: consiste em publicar a atribui√ß√£o √† algu√©m da autoria de um crime, sem qualquer prova para tanto. Pena – deten√ß√£o, de seis meses a dois anos, e multa. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputa√ß√£o, a propala ou divulga – OLHA O PERIGO DE QUEM SA√ć COMPARTILHANDO NOT√ćCIA, j√° que “se t√° na internet, √© porque √© verdade”, n√©?

Difama√ß√£o: consiste em publicar a imputa√ß√£o a algu√©m de um fato ofensivo a sua reputa√ß√£o, embora o fato n√£o constitua crime. √Č o caso, por exemplo, de sair falando que a Maria, que √© casada com Jo√£o, est√° o traindo com Jos√© – n√£o √© crime, mas √© um fato que a sociedade condena como imoral e acabar√° atingindo a honra da Maria, ainda que seja verdade. Pena – deten√ß√£o, de tr√™s meses a um ano, e multa.

Inj√ļria: √© o famoso xingamento ( quando se dirige √† pessoa algo desonroso e que ofende a sua dignidade), s√≥ que aqui o ato √© feito diretamente para a pessoa. Pena – deten√ß√£o, de um a seis meses, ou multa. Na hip√≥tese da inj√ļria envolver elementos referentes √† ra√ßa, cor, etnia, religi√£o origem ou a condi√ß√£o de pessoa idosa ou portadora de defici√™ncia, a pena √© AUMENTADA.
Lauren, mas quando o ato é cometido por menor de idade??

Menor de idade não comete crime, comete ato infracional. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

O Estatuto da Criança e do Adolescente sujeita o menor a advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade, internação em estabelecimento educacional e outras medidas de proteção.

E calma lá! São também responsáveis pela reparação civil os pais pelos filhos menores, ainda que não haja culpa de sua parte.
E o que fazer se tiver minha imagem exposta sem autorização?

Imagine que sua foto seja publicada e compartilhada sem o seu consentimento, e que isso acabe se tornando ofensivo, atingindo diretamente sua honra e respeitabilidade, só que num espaço mundo maior Рna internet.

Essa viola√ß√£o pode ser combatida tanto extrajudicialmente (com notifica√ß√Ķes de uso indevido da imagem, atas notariais, registros de Boletim de Ocorr√™ncia) como na esfera judicial (com responsabiliza√ß√£o civil e criminal, se for o caso).

O mero fato de pratic√°-los em ambiente virtual N√ÉO isenta o individuo das consequ√™ncias jur√≠dicas. Lembre-se: a imagem tem prote√ß√£o legal, e o individuo lesado tem o direito de recorrer √† Justi√ßa para pleitear a retirada imediata do conte√ļdo, como tamb√©m indeniza√ß√£o decorrente da viola√ß√£o, seja de ordem moral, seja de ordem material.

Portanto, tenham cautela! Não é necessário alarde para o uso da internet, até porque o uso normal não gera responsabilidade por si só; o que temos que ter, acima de tudo, é consciência e auto responsabilidade.



* Graduada em Direito pela Universidade de Cuiabá. Especialista em Direito Contratual pela Universidade Estácio de Sá. Advogada e sócia nominal da Teixeira Brasil Advocacia. Empreendedora digital e professora de cursos online. Presidente da Comissão da Jovem Advocacia OAB/MT - Tangara da Serra. Membro da Comissão de Estudos Jurídicos OAB/MT - Tangará da Serra. Professora do Curso de Direito na Universidade do Estado de Mato Grosso Campus de Barra do Bugres


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