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17 de abril de 2019

Projeto de lei de deputado comunista criminaliza apologia ao que ele chama de retorno da ditadura militar


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1798/2019, que criminaliza a apologia ao retorno do que o deputado considera como ditadura militar, tortura ou a pregação de rupturas institucionais. A proposta, apresentada pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA em 27/03/2019, modifica o Código Penal para alterar o art. 287. Caso o projeto de lei seja aprovado, o referido artigo passará a ter a seguinte redação:

Apologia de crime, criminoso e ditadura militar

Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, apologia à tortura, ao retorno de ditadura militar ou a pregação de rupturas institucionais. (NR)

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto criminaliza apologia ao retorno da ditadura militar

Justificação
(...) Ficamos apreensivos quando vemos o presidente da República e autoridades políticas vinculadas ao seu partido e governo virem à público autorizar e defender que se comemore o golpe civil-militar de 1964, estimulando pessoas irem às ruas e redes sociais fazer apologia dos crimes e todas as mazelas inerentes a ele, como as violações institucionais, as prisões e torturas de oponentes.
A ditadura militar é sem sombra de dúvidas a forma mais antidemocrática, violenta e da negação de direitos civis. A ditadura militar nascida na madrugada de 1º de abril de 1964 eliminou a democracia no Brasil, perseguiu, torturou e assassinou democratas, nacionalistas e progressistas. Lançou o Brasil uma longa noite de governos militares, que durou até 15 de março de 1985. Por 21 anos, mais de duas décadas, nossas instituições, nossa liberdade, nossos sonhos foram calados.
Crédito da foto : Gazeta do Povo / Reprodução 

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