ARTIGO 💫 Vamos aprender mais sobre a Reforma da Previdência? - Observador Independente

ARTIGO 💫 Vamos aprender mais sobre a Reforma da Previdência?

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Drª Mariana Melo* e Drª Lorena Lucena ** - Advogadas

No Brasil, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e, como objetivo, o bem-estar e a justiça social (art. 193 da Constituição Federal), a qual necessita, para o alcance da seguridade social, definir um conjunto de políticas sociais, cuja a finalidade é amparar o cidadão e a sua família em situações como o desemprego, a velhice, a doença, a prisão e a maternidade.

Assim, importa explicitar que a Constituição traz a SEGURIDADE SOCIAL fundada em três pilares: Previdência social, Assistência Social e Saúde (art. 194 da Constituição Federal de 1988).

Desta forma, a seguridade social é uma espécie de seguro de filiação obrigatória (art. 201 da CF/88) e um sistema solidário, pois, quem trabalha hoje contribui para quem trabalhou ontem, e assim por diante, sendo organizada de uma maneira, que a base dos recursos será sempre suficiente para os eventos futuros.

Contudo, a Proposta de Emenda Constitucional 06/2019 traz a Reforma da Previdência, que ameaça a estrutura acima delineada, prejudicando o trabalhador, uma vez que essa estabelece critérios mais rígidos para a concessão dos benefícios.

A PEC nº 06/2019 traz inúmeras alterações nas regras dos benefícios previdenciários, dentre elas, destaca-se a IDADE MÍNIMA NA APOSENTADORIA, a qual mudou de 60 para 62 anos a idade para as mulheres, sendo mantido os 65 anos a idade mínima para os homens.

Assim, vale a pena fazermos a análise da mudança no tempo mínimo de contribuição para ambos, que de 15 passou para 20 anos, sendo excluída do sistema a aposentadoria por tempo de contribuição, no final da fase de transição.

Nesse contexto, frisa-se a alteração no cálculo dos benefícios, pois em uma média de 80% das contribuições, o benefício terá o valor de 60% dessa média, ou seja, se o trabalhador desejar receber os 100% dessa médiadeverá ter contribuído com 40 anos (já devemos estar em outra vida quando alcançarmos esta média de contribuição, ou, iniciar com nossos filhos bebês).

Neste sentido, percebe-se que essa reforma desrespeita os direitos sociais, ao dificultar o acesso ao sistema, e acarretará no empobrecimento econômico do trabalhador, atingindo, sobretudo, os trabalhadores da iniciativa privada, os rurais e os servidores públicos.

Ademais, um ponto que merece atenção especial nessa Reforma da Previdência são as regras de transição, as quais serão benéficas apenas para os trabalhadores, com idade acima dos 50 anos.

É que, essas regras de transição são bem polêmicas, e em alguns pontos confusas, por exemplo, existe uma regra que abrangerá o homem com a idade mínima de 61 e irá aumentar a idade, a cada seis meses por ano, até chegar a 65 anos nos próximos 8 anos, e a mulher começará com 56 anos, e aumentará em seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos nos próximos 12 anos). Complicado de entender? Então assisti ao nosso vídeo que explicamos melhor!

Desta forma, um sistema de pontos também vigerá, o qual começará em 86/96 (mulher/homem), até atingir 100/105 (mulher/homem), mas, só poderá ser usando durante a transição.

Da alteração na aposentadoria dos professores

Outro ponto da Reforma que causa grande desconforto na população é a alteração na aposentadoria dos professores. Atualmente, eles podem pedir aposentadoria a partir de 55 anos de idade e 30 anos de contribuição (homem), e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição (mulher), e, se for servidor público, deve ter que trabalhar, pelo menos 10 anos no serviço público e 5 anos no mesmo cargo.

Com a Proposta de Emenda à Constituição da Nova Previdência, existirá uma idade mínima de 60 anos para homens e mulheres, assim como um único tempo de contribuição, que será de 30 anos para ambos os sexos. Para os servidores públicos serão mantidas as exigências atuais de tempo no serviço público (10 anos) e no mesmo cargo (5 anos).

Da idade mínima para a aposentadoria especial

Questão bastante polêmica é a exigência de uma idade mínima para a aposentadoria especial, uma vez que, desnatura a essência deste benefício, o qual é concedido para contribuintes que laboram em situações mais desgastantes, pois se expõem à agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.

Sendo assim, estabelecer uma idade para conceder a aposentadoria especial é cruel. Então, como exigir que um trabalhador de minas e subsolo complete 65 anos nessa atividade? É impossível! Esse instituto foi criado para amparar os trabalhadores que têm um ambiente de trabalho mais insalubre e periculoso. Portanto, exigir uma idade mínima irá acabar com essa aposentadoria e deixará milhares de trabalhadores desamparados.

Conclusão

Por fim, observa-se que essa “Reforma da Previdência” traz regras que irão dificultar a concessão dos benefícios, além de reduzir os seus valores, fato que agravará os problemas sociais no Brasil e acentuará ainda mais as desigualdades sociais.

Este artigo informativo foi escrito com a colaboração da colunista Mariana Melo, e aborda a seara do Direito Previdenciário, mais precisamente acerca da Reforma da Previdência. Instagram da Autora - @adv.marimelo

AS AUTORAS


* Dra Mariana Melo / Advogada

BLOG JURÍDICO de Lorena Lucena DIREITO SEM APERREIO, Advogado
Especialista em Direito Ambiental, Professora e Palestrante
Advogada especialista em Direito Ambiental, atuante nas áreas do Direito Ambiental (consultoria), Compliance Ambiental, Cível, Família, Sucessões, Contratos e Imobiliário. Administradora de empresas, com MBA em Perícia e Auditoria Ambiental. Professora, Escritora, Palestrante e Empreendedora jurídica. Membra da Comissão de Direito Ambiental e Direito Marítimo e da OAB/CE. Artigo científico apresentado na Faculdade de Direito de Lisboa - Portugal - 2015 e na Universidad Rovira i Virgili em Tarragona - Espanha - 2017. Livro publicado pela editora Lumem Juris e livros publicados pela Revista Síntese, nas áreas: Direito Ambiental, Imobiliário e Civil. www.lucenatorresadv.com / Instagram - www.instagram.com/lucenatorresadv/ Canal no Youtube - http://www.youtube.com/c/DireitoSemAperreio


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