STJ decide que condomínio não pode proibir animais domésticos; saiba mais - Observador Independente

Acontecendo

Post Top Ad

Bem-vindo. Hoje é

Post Top Ad

Mário

15 de maio de 2019

STJ decide que condomínio não pode proibir animais domésticos; saiba mais


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos. Pelo entendimento da Terceira Turma, que julgou um caso sobre o tema, as convenções só podem fazer restrição quando os bichos apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores.

A Corte julgou um recurso de uma moradora do Distrito Federal contra as regras de seu condomínio, que a impediram de criar um gato no imóvel. Na primeira instância, apesar de alegar que o animal não trazia transtornos aos vizinhos e nas áreas comuns do edifício, o Tribunal de Justiça entendeu que as regras previstas na convenção devem prevalecer.

Ao julgar o caso, o colegiado, por unanimidade, entendeu que as regras internas de condomínios não podem vedar a permanência de animais de qualquer espécie sem avaliar cada caso específico.


Crédito da Foto: imagem ilustrativa / Canal do Pet


Você e mais 133 mil pessoas estão recebendo esta matéria por sistema de Whatsapp. Se não quiser continuar recebendo mande solicitação de retirada do seu nome da listagem.

Biblioteca