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28 de junho de 2019

Prefeitura de cidade na BA sanciona lei que proíbe fornecimento de canudos de plástico em estabelecimentos

Medida foi estabelecida em Lauro de Freitas, cidade da região metropolitana de Salvador. Descumprimento pode gerar aplicação de multas de até R$ 4.800 e fechamento do espaço.

Os estabelecimentos comerciais de Lauro de Freitas, cidade da região metropolitana de Salvador, não poderão mais fornecer canudos de plásticos.

De acordo com a assessoria da prefeitura do município, a medida ocorre após a sanção da Lei Nº 1.793/13, que proíbe a distribuição dos canudos em material plástico nos hotéis, restaurantes, bares, barracas de praia, casas de shows e espetáculos, lojas de conveniência, lanchonetes, padarias, quiosques, entre outros espaços públicos e privados.

A lei também se aplica a vendedores ambulantes.

Proposta pela Câmara Municipal de Lauro de Freitas, a lei foi sancionada pela prefeita Moema Gramacho e publicada no Diário Oficial do município no dia 13 de junho. A partir dessa data, a prefeitura tem 180 dias para regulamentar a legislação.

O descumprimento da medida acarretará na aplicação de multas de até R$ 4.800 e o local poderá ser fechado. [Confira as penalidades abaixo]

Em substituição ao plástico, os estabelecimentos devem fornecer canudos em papel reciclável, material comestível ou biodegradável.

Confira quais serão as notificações e multas para quem descumprir a lei, conforme descrito no Diário Oficial de Lauro de Freitas:

  • 1º ocorrência: O local será notificado, advertido e intimado para cessar a irregularidade;
  • 2º ocorrência: Multa de R$ 300, além de nova notificação;
  • 3ª ocorrência: Multa o dobro do valor da segunda, o local também será autuado e assim sucessivamente;
  • 5ª ocorrência: Multa de R$ 2.400;
  • 6ª ocorrência: Multa será de R$ 4.800 e o local poderá ser fechado.
Crédito das imagens :: Reprodução

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