ARTIGO @ Como ficam as relações contratuais em tempos de Coronavírus? - Observador Independente

Acontecendo

Post Top Ad

Bem-vindo. Hoje é

QRCode

21 de março de 2020

ARTIGO @ Como ficam as relações contratuais em tempos de Coronavírus?



Com o cenário atual em que nos encontramos, qual seja, o da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), diversas dúvidas surgem a respeito das contratações realizadas antes ou durante a epidemia e as impossibilidades de cumprimento das obrigações pactuadas. Estamos diante de caso fortuito ou força maior e é isso que vamos entender neste post.

Primeiramente, o que é uma Pandemia?

Segundo a definição do dicionário Aurélio, a pandemia é uma “epidemia que ocorre em grandes proporções, até mesmo por todo o planeta”.¹

Em decorrência das Pandemias, é muito comum que o Órgãos responsáveis tomem medidas a fim de evitarem a disseminação do vírus. Sendo assim, são diversas as recomendações e, por vezes, determinações de que as pessoas fiquem em casa, que os eventos sejam adiados/cancelados, que todas as atividades em que há aglomeração ou até mesmo convívio de pessoas sejam suspensas.

Enfim, tudo deve ser feito com o intuito de diminuir os efeitos nocivos e controlar a situação, a fim de que esta não se agrave e que os danos sejam minimizados.

Ocorre que tais medidas acabam influenciando e prejudicando diretamente as relações contratuais, impossibilitando que a parte contratada preste os serviços pactuados no contrato. Isso porque a Pandemia (no caso atual, do Coronavírus), é considerada um caso fortuito ou uma força maior, isto é, uma situação imprevisível ou inevitável, o que impossibilita a prestação de uma série de serviços.

Como dito, a Pandemia é considerada caso fortuito ou força maior. Mas, o que seria isso?

Existem muitas divergências doutrinárias sobre o que seria, especificamente, o caso fortuito e o que seria a força maior. Não há uniformidade nesse sentido. Todavia, o que realmente importa é que ambos são acontecimentos que fogem do controle humano. Ou seja, são circunstâncias sobre as quais o homem não consegue exercer seu poder, não consegue evitar ou impedir.

Na prática, a sua consequência é a exclusão da responsabilidade de cumprir a obrigação em questão.

E como ficam as relações contratuais durante a Pandemia do Coronavírus?

Sem dúvidas, essa é a pergunta que não quer calar, tendo em vista que diversos contratos restam prejudicados durante a Pandemia, não sendo possível o cumprimento destes pelos prestadores de serviços (exemplo: nos contratos para realização de cerimônias de casamentos e aniversários).

Nesse sentido, o Código Civil Brasileiro prevê que:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Dessa forma, os contratos que não puderem ser cumpridos em decorrência de caso fortuito ou força maior, ou seja, de impedimento verídico e comprovado que justifique a impossibilidade de cumprimento, deverão, sempre que possível, serem suspensos ou adiados.

Contudo, em determinadas situações, o objeto do contrato se perde com o atraso na prestação do serviço em razão da Pandemia (como é o caso dos contratos de festa de aniversário), o que pode levar à rescisão (rompimento) do contrato por uma ou ambas as partes.

Nesses casos, sempre se deve tentar restabelecer o status quo ante (status anterior à contratação). De acordo com a previsão legal transcrita acima, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, salvo se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Conclusão

Concluímos, portanto, que, em regra, desde que não haja previsão contratual a respeito da responsabilização por fatos como este, o devedor não será responsabilizado pelos prejuízos resultantes da Pandemia.

É necessário pontuar que, apesar das regras gerais existentes, acima explanadas, cada caso concreto terá sua análise particular e que não existe uma mesma resposta para todos os casos. O Direito é uma área extremamente dinâmica, haja vista que deve se amoldar a uma série de situações que possuem pontos particulares e diversos entre si.

Dessa forma, é de suma importância analisar todas as previsões contratuais, data de assinatura do contrato, data de início da Pandemia, enfim, somente realizando-se a análise do caso é possível dar uma resposta concreta para ele, especificamente.

Fundamental dizer também que, sem prejuízo de todo o exposto, em todo caso, devemos sempre nos lembrar de analisar a boa-fé objetiva, porque, mesmo considerando todos os fatores acima elencados, o contrato pode ser rescindido em caso de onerosidade excessiva, bem como desproporcionalidades que ocasionem o desequilíbrio entre as partes (art. 478, CC)

Desta forma, caso você tenha um contrato em vigência durante a Pandemia do Coronavírus (Covid-19), converse com a outra parte para que possam resolver os problemas advindos da impossibilidade atual da prestação do serviço. Não se esqueça que o seu contrato poderá ser suspenso durante a Pandemia ou rescindido, no caso de perda do objeto (quando a contratação não possuir mais sentido), devendo, neste último caso, retornar ao status quo ante (estado inicial), não respondendo o devedor pelos prejuízos advindos do caso fortuito ou força maior.

Referências bibliográficas:

1) FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Miniaurélio: o minidicionário da língua portuguesa dicionário; coordenação e edição Marina Baird Ferreira; equipe de lexicografia Margarida dos Anjos. - 7 ed. - Curitiba: Ed. Positivo; 2008, p. 606

Escritório de advocacia situado na cidade de Lavras/MG, composto por equipe capacitada e dinâmica que visa fornecer atendimento ágil e qualificado, permitindo, desta forma, o fortalecimento de vínculos construtivos com os clientes, bem como uma atuação mais próxima a estes. Compromisso, lealdade, transparência, ética e flexibilidade são algumas das características de nossos profissionais e parceiros e que possibilitam que o Haical & Martino Advocacia seja um escritório diferenciado e de qualidade.


Imagem ::: Reprodução / Ilustrativa

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Deixe aqui sua opínião

-->