ARTIGO 🚷 Quais medidas o governo pode adotar por desobediência à quarentena COVID-19? - Observador Independente

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26 de março de 2020

ARTIGO 🚷 Quais medidas o governo pode adotar por desobediência à quarentena COVID-19?



Com a publicação pela OMS-Organização Mundial da Saúde decretando pandemia mundial por COVID-19, mais conhecido como Coronavírus, no dia 20 de março de 2020, o Brasil, por meio do Senado Federal, decretou estado de calamidade pública.


Por ::: Drª Fernanda Sousa


Essa medida que proporciona aos governos municipais e estaduais e federal a possibilidade de adotar medidas preventivas e emergenciais, como realizar compras de insumos e produtos sem a realização de licitação para manutenção das ações de combate ao COVID-19, entre outras.

Este decreto pode durar até 180 dias. Diferentemente dos decretos de estado e situação de emergência, que são decretados pelos governadores e prefeitos respectivamente, com tempo indeterminado quando na iminência de danos aos serviços públicos e a saúde, o estado de emergência normalmente é decretado em situação mais branda, enquanto o de calamidade pública em situação mais grave.

Observe-se, contudo, existem mais dois tipos de situações que podem ser decretadas. O estado de defesa e o de sítio. No primeiro caso apenas o Presidente da República pode decretar considerando a necessidade de restabelecer a ordem pública e a paz social quando esta estiver sendo ameaçada por grave e iminente calamidade natural acompanhada ou não de instabilidade institucional. Neste caso o prazo será de trinta dias e prorrogável por mais trinta.

É o que assegura a CFRB de 1988:
 Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

No estado de defesa o decreto pode restringir os direitos de reunião, sigilo de correspondência, telegráfica e telefônica, bem como ocupar e usar temporariamente bens e serviços públicos, em caso de calamidade pública.

Por outro lado, o estado de sítio ao ser decretado pelo Presidente da República necessita da autorização do Congresso Nacional nas seguintes situações: Primeiro de comoção, grave repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia do estado de defesa.

Neste caso quando declarado estado de guerra ou por resposta a agressão armada estrangeira, o estado de sítio conforme o artigo 137 da Constituição Federal é a última medida mais rigorosa, onde é suspenso as garantias constitucionais após sua publicação, cujo prazo será de trinta dias não podendo ser prorrogado, exceto em caso de declaração de guerra que é decretado por período indeterminado até o tempo que durar a guerra ou agressão armada estrangeira.

No período que perdurar o estado de sítio as medidas que poderão ser tomadas pelo governo é de obrigar a permanência em determinado local, suspensão da liberdade de reunião, da liberdade de ir e vir, busca e apreensão em domicílio, a intervenção nas empresas de serviços públicos, requisição de bens, quebra de sigilo de correspondências, comunicações, restringir a prestação de informações da imprensa, do rádio e da televisão.

Agora que você sabe a diferença dos estados de emergência, de calamidade pública, de defesa e do estado de sítio, com a pandemia do Corona vírus no Brasil, mesmo com os governos federal, estaduais e municipais tendo adotado medidas para combater a propagação do vírus, para o qual, até então não foi encontrada cura e vem vitimando milhares de pessoas, ainda tem indivíduos em dezenas de cidades que descumprem o pedido de isolamento social.

Nas redes sociais muitas pessoas vêm reclamando que muitos estão quebrando a quarentena, formando aglomerações em bares, bailes funk, festas, etc. Com esta postura pública irresponsável, que coloca em risco direto a própria estrutura humana e social, gestores a exemplo do prefeito de Salvador-BA, estão determinando o fechamento de bares, feiras livres, restaurantes, uso de veículos sonoros, inclusive sob pena de prisão.

Por outro lado, algumas pessoas questionam a validade das medidas adotadas, mas não resta dúvidas que os prefeitos estão absolutamente corretos ao utilizar, dentro do ordenamento jurídico pátrio o poder discricionário (falaremos sobre isso em outro Artigo), que lhes é conferido e, via de regra o poder de polícia inerente ao próprio ente federado, o município.

Ao desobedecer às regras estabelecidas você pode realmente ser preso em flagrante, pois os crimes que passam a ser cometidos nessas situações já são tipificados em Lei.

Vejamos:

1)Infração de medida sanitária preventiva, conforme o Artigo 268 do Código Penal Brasileiro (CPB), que em linguagem simples é infringir a determinação do poder público e propagar doença contagiosa, ou seja, descumprir a quarentena determinada em todo o Brasil, cuja pena é de 1 mês a 1 ano e multa.

Ainda,


2) Infringir o Artigo 267 do CPB, cuja ação prevista é a propagação de epidemias, com cominação legal em pena de reclusão de 10 a 15 anos, com agravantes se a disseminação do vírus for de forma dolosa e resultar em morte de outra pessoa cuja pena, neste caso será aplicada em dobro.

3) Inclusive os agentes do sistema de saúde nacional também são penalizados pela omissão de notificação do contagio de acordo com o artigo 269 do CPB, se o profissional da saúde não denunciar ou notificar as autoridades o ocorrido ( no caso o recebimento de paciente contaminado) ficando a pena pré estabelecida no citado artigo fixada de 6 meses a 2 anos e multa.

Mas, se mesmo assim a população continuar descumprindo a quarentena pode o Presidente da República de forma drástica, decretar estado de sítio?

Como vimos o estado de sítio é a forma mais rígida e drástica que o governo pode adotar dependendo do contexto como a sociedade irá se comportar nesse primeiro prazo de quarentena e como será a estatística da propagação do COVID-19 no território brasileiro.

Segundo a mídia nacional, de antemão, o  Presidente Jair Bolsonaro não vê a necessidade de se decretar o estado de sítio, entretanto não descarta a possibilidade se chegar a uma situação muito difícil, com medidas mais duras segundo analistas.

Pelos motivos expostos e muito mais pela saúde da sua família, contudo, devemos seguir as determinações do poder público no isolamento social, pensando no bem estar e segurança de todos, e especialmente para que você não seja preso por desobedecer a medidas de contenção social (quarentena) adotadas como dispositivo legal para coibir a propagação do temível vírus.

#ficaemcasa


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