ARTIGO @ Meu aluguel está atrasado. O que fazer durante pandemia? - Observador Independente

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5 de abril de 2020

ARTIGO @ Meu aluguel está atrasado. O que fazer durante pandemia?



Drª Fernanda Sousa 


Mais um mês se inicia e com ele algumas contas vêm junto. Como é sabido, a pandemia de Corona vírus pegou a todos de surpresa. Com isso, muitas pessoas que moram de aluguel estão em dificuldades para cumprir as responsabilidades financeiras.

Uma das formas que muitos encontraram é de negociar o pagamento do aluguel, tanto que muitos locadores reduziram o valor do aluguel durante a epidemia, outros suspenderam, ou parcelaram para pagamentos futuros. 

AS DICAS PARA SOLUCIONAR ESTA PROBLEMÁTICA:

1) Negocie extrajudicialmente o contrato com o locador. A Lei de inquilinato no art.18 prevê a possibilidade de um novo valor do aluguel durante o contrato. Você pode argumentar que neste período está ocorrendo uma queda drástica em locações, e é melhor negociar e ele dá um desconto, nem que seja por período determinado, que o encerramento do contrato. Ou pedir 50% de desconto por três meses, e depois pagar a diferença nos próximos aluguéis de 50% ou mais.
2) Caso não haja negociação, conforme o artigo 19 da Lei de inquilinato você pode requerer em juízo a revisão do valor para ser reajustado ao valor de mercado nos contratos com três anos ou mais decorridos.
3) O juiz pode estabelecer o valor do aluguel de maneira provisória com base na Lei do inquilinato conforme prevê o art.68. Esse valor não pode ser inferior a 80% do vigente, isso até o final do processo. 
Também, nesta sexta-feira, 03, o Senado Federal aprovou projeto que proíbe decisões de despejo liminares até 30 de outubro de 2020, para ações que foram protocoladas a partir do dia 20 de março deste ano quando foi decretado o estado de calamidade. 

Este projeto aprovado vai para o presidente da República sancionar e após publicação vira Lei. Se assim ocorrer não poderá ocorrer despejos nas seguintes hipóteses:

  • O inquilino descumpra o acordo ou contrato com o locador.
  • Perca o fiador e não substitua em 30 dias a garantia
  • Não pagamento do aluguel em contratos que não tenha caução, fiança e garantia de fundos de investimento

CONTINUARÁ PERMITIDO DESPEJO NOS CASOS DE:

  • Locação de imóveis de temporada para lazer;
  • Retomada do imóvel no final do contrato para o uso do proprietário, cônjuge ou dependentes;
  • Realização de obra aprovada pelo Poder Público.


Caso tenha dúvidas procure um advogado de confiança mais próximo ou nos contate teremos a honra de lhe atender.

Para saber mais sobre os seus direitos visite nosso site em www.fernandasousa.adv.br
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