ARTIGO @ Perdi o emprego! E agora? Devo continuar pagando pensão alimentícia? Posso ser preso? - Observador Independente

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9 de abril de 2020

ARTIGO @ Perdi o emprego! E agora? Devo continuar pagando pensão alimentícia? Posso ser preso?



Por Bruno Angeli Perelli, Advogado




Questionamento bastante comum – ainda mais no momento em que vivemos – é a consequência da perda do emprego na obrigação de pagar pensão alimentícia.

"E se eu perder o emprego? O que acontece se o meu salário reduzir? Posso ser preso (a)?"

Como se sabe, a responsabilidade pelo dever de não só educar, mas também alimentar, proporcionar lazer e garantir as condições básicas de sobrevivência do filho, é do pai e da mãe de forma proporcional.

Assim, o direito de receber pensão alimentícia é de quem não detém a guarda do filho, pois esse será o responsável por garantir moradia e alimentação durante a maior parte do tempo.

Consequentemente, esse genitor terá mais custos.

A pensão alimentícia, por sua vez, deve ser utilizada exclusivamente em favor da criança, devendo ser proporcional aos seus custos e gastos na medida de suas necessidades, o que se entende por lazer, alimentação, educação, itens necessários como roupas, calçados, remédios, dentre outros.

Mas em caso de desemprego, a pensão alimentícia deve continuar sendo paga?

A resposta para essa pergunta é sim! Ainda que o responsável por pagar alimentos esteja desempregado, a obrigação permanece!

Por se tratar de valor pago exclusivamente em favor do menor, como dito anteriormente, é dever do responsável mantê-lo justamente para que conceda ao seu filho as garantias mínimas de sobrevivência.

As necessidades da criança continuam a existir, em que pese a perda do emprego pelo genitor.

Além disso, àquele que paga a pensão não é permitido simplesmente suspender o pagamento, pois incidirá em multa, correção, juros e até mesmo possibilidade de prisão!

Portanto, a pior atitude a ser tomada por quem se encontre nessa situação é a simples paralisação dos pagamentos.

De outro lado, é necessário agir. E rápido.

E o que pode ser feito? Afinal de contas, não é possível tirar dinheiro de onde não tem!

Ainda que o dever de pagar alimentos persista mesmo em situação de desemprego, existem algumas medidas que podem e devem ser tomadas pelo alimentante.

Como se sabe, o dever de prestar alimentos se baseia não apenas na necessidade do menor, mas também na possibilidade daquele que paga.

Por isso, também não se pode exigir a continuidade de um valor que não mais representa a situação financeira atual do genitor provedor.

E este genitor tem diferentes caminhos a seguir.
Tentativa de Acordo

Nesta parte 1, trazemos a primeira possibilidade ao alimentante: tentativa de modificação do valor dos alimentos de forma consensual.

Como em todas as áreas do direito, mas notadamente no direito de família, a resolução dos conflitos de forma consensual é sempre a mais indicada.

O diálogo adequado entre as partes, de um modo geral, pode fazer toda a diferença no âmbito do Direito de Família.

Deste modo, ao se deparar com a triste situação de perda de emprego, é interessante que antes de qualquer atitude, o alimentante tente resolver a situação na base da conversa.

É importante expor a situação ao outro responsável para que, juntos, possam entrar em um acordo quanto a novas bases de pagamento, importando na simples redução de valores ou, eventualmente, estipulação de outra forma de arcar com tal compromisso.

Vale ressaltar que o outro genitor, aquele que recebe os alimentos, também precisa estar aberto à negociação. É necessário que se tenha em mente que não vale a pena desembocar esta discussão no Judiciário, pois é bastante provável que o alimentante consiga a redução.

Compreensão, diálogo e sensatez são essenciais.

No mais, em havendo acordo, imprescindível a formalização em um instrumento escrito e posterior pedido de homologação judicial de seus termos, os quais passarão a reger a obrigação alimentícia.

Não havendo consenso, resta outro caminho.

· Ação Revisional de Alimentos

Caso não seja possível a tratativa anterior ou então não haja bom relacionamento entre as partes, a opção é ajuizar ação revisional de alimentos.

Trata-se de medida judicial cujo objetivo é expor e demonstrar ao juiz a atual situação do pai ou da mãe desempregado (a), que importará na redução da pensão alimentícia.

Assim expressa o artigo 1.699 do Código Civil:

Art. 1.699 - Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

A ideia da ação revisional de alimentos é justamente revisar o valor que é pago a título de pensão alimentícia. Assim, o responsável pelo pagamento mostra ao juiz a alteração de sua situação financeira, comprovando que não tem mais a possibilidade de arcar com o valor anteriormente estipulado.

Nesse momento, o juiz analisará os fatos e os documentos anexados e decidirá se é o caso de redução ou não, fixando novo valor de pensão alimentícia que será provisório.

Embora o artigo mencionado acima também mencione a ideia de “exoneração”, é importante esclarecer que não será o caso, na hipótese de perda do emprego. Ainda que reduza o valor, a obrigação persistirá!

Em situação de desemprego, é comum que o juiz fixe o valor dos alimentos em 30% sobre o valor do salário mínimo, o que resulta, atualmente, R$ 311,70 (trezentos e onze reais e setenta centavos).

Mas vale lembrar que essa questão dependerá exclusivamente do caso concreto e serão levados em conta alguns fatores, podendo aumentar a porcentagem ou até diminuir, a depender do valor que o desempregado recebia de salário em seu antigo emprego.

Existe a possibilidade de prisão? Como funciona?

Essa possibilidade existe, sim!

Caso o alimentante não tome nenhuma atitude frente à mudança de condição financeira e, por conta própria, deposita valor a menor ou deixa de realizar qualquer pagamento, ficará ele sujeito a uma execução de alimentos a ser proposta pelo outro genitor.

Nesta execução, não sendo realizado o pagamento ou, então, não aceita a justificativa pelo juiz (o que geralmente ocorre), pode ser expedido mandado de prisão.

Em relação a esse tópico cabe uma ressalva muito importante:

Diante do momento atípico que estamos vivenciando e todo o impacto da pandemia do COVID-19, há um projeto de lei, ainda em tramitação, que busca proibir a prisão por atraso de pensão alimentícia até o dia 30 de outubro de 2020.

Vale dizer que ainda se trata de projeto, não aprovado.

Por isso, até o presente momento, valem os trâmites até aqui expostos e que devem ser seguidos pelo alimentante, a fim de que não sofra nenhuma consequência.

Por fim, caso você se encontre em situação de desemprego a melhor medida a ser tomada é recorrer a um advogado de sua confiança para que a situação seja discutida da melhor forma possível, evitando maiores dores de cabeça tanto para o desempregado, quanto para seu filho.


Bruno Angeli Perelli Advogado Cível | Imobiliário | Digital em São Paulo
Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, atuante em direito civil, principalmente na área contenciosa judicial, com extensão em direito de família e lei de locações. Experiência de mais de 10 anos em escritório de boutique, onde assessorou grandes redes dos ramos de bares, restaurantes e lanchonetes, postos de gasolina, clínicas e hospitais médicos e odontológicos, agência de viagem, construtoras, além de Startups de diferentes campos de atuação, tais como transporte privado e lawtech. Principais áreas: Contencioso Cível, Imobiliário, Família e Sucessões, Contratos e Marcas e Patentes.


Foto ::: DFR / Divulgação

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