DIREITO DE RESPOSTA ⏳ Após denuncia deste portal, CNJ responde; confira abaixo a resposta lacônica - Observador Independente

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21 de maio de 2020

DIREITO DE RESPOSTA ⏳ Após denuncia deste portal, CNJ responde; confira abaixo a resposta lacônica




No dia 18 do corrente, este portal publicou forte denuncia - AQUI - sob ampla documentação que comprova a manipulação de dados do COVID-19, no portal da Transparência. Vale salientar que o site http://www.arpenbrasil.org.br/home.php é mantido por uma obscura Associação Nacional de Registradores de Pessoas Naturais, cujo respaldo legal é o Provimento nº 046 do CNJ (AQUI), a quem cabe a responsabilidade final sobre o assunto.

Abaixo a resposta do CNJ

Registro Ouvidoria/CNJ: 271614
Ao Senhor Diretor Executivo
Em atenção à sua manifestação, informamos que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, nos termos do art. 103-B, § 4º e incisos, da Constituição Federal.
Vossa Senhoria poderá formalizar reclamação ou solicitação perante o Conselho Nacional de Justiça, observando os procedimentos previstos em seu Regimento Interno, e seguindo as orientações disponíveis no link www.cnj.jus.br/comopeticionarEsclarecemos, por fim, que não cabe a Ouvidoria do CNJ atuar em demandas que necessitam da apreciação do Plenário ou da Corregedoria Nacional de Justiça, conforme disposto na Resolução CNJ nº 103/2010, art. 7º, inciso I.
Para encaminhar petição ao CNJ, não é necessário constituir advogado.
Atenciosamente,
Ouvidoria Conselho Nacional de JustiçaSAF SUL Quadra 2, Lotes 5/6, bloco E, sala 002 - CEP: 70070-600 - Brasília/DFTelefone: (61) 2326-4607 / 2326-4608
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 Imagem :::: Ilustrativa

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