MP-BA pede que Coelba faça restituição em dobro de cobrança indevida de ICMS a consumidores - Observador Independente

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2 de junho de 2020

MP-BA pede que Coelba faça restituição em dobro de cobrança indevida de ICMS a consumidores



MP requer ainda que a Coelba não utilize o nome da Sefaz ou qualquer outro órgão público, em eventuais informes de cobrança, sem a prévia ciência ou autorização deles.




O Ministério Público da Bahia acionou hoje (2) a Coelba (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia) por irregularidades em relação aos valores do imposto ICMS cobrado retroativamente na conta de energia dos consumidores baianos. A liminar requer que o órgão se responsabilize pelo pagamento dos danos aos consumidores prejudicados pela conduta com a restituição do dobro do valor cobrado.

A ação tem autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, na liminar o MP requer que a Justiça determine que a Coelba se abstenha de realizar cobranças retroativas de ICMS nas faturas de energia elétrica.

“A concessionária deve ser a única responsável pela quitação dos débitos de ICMS relacionados à essa equivocada redução da base de cálculo, sendo vedada que ela transfira esse ônus aos consumidores”, destacou a promotora.

O MP requer ainda que a Coelba não utilize o nome da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), ou qualquer outro órgão público, em eventuais informes de cobrança, sem a prévia ciência ou autorização deles.



Foto : Divulgação

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