SANTO ANTº DE JESUS ⚖️ TJBA mantem decisão que suspende atividades da PÁTIO VEICULAR CENTRAL SPE LTDA - Observador Independente

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23 de junho de 2020

SANTO ANTº DE JESUS ⚖️ TJBA mantem decisão que suspende atividades da PÁTIO VEICULAR CENTRAL SPE LTDA



O presidente do TJBA-Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Almeida Trindade, concedeu na terça-feira, 09, decisão final em Agravo de Instrumento, solicitado pela empresa PÁTIO SAJ ESTACIONAMENTO E GUINCHOS VEÍCULAR LTDA. com sede em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano, 230 km de Salvador. 

⚖️ Entenda ⚖️

O Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador havia suspendido liminarmente a exploração por parte da empresa PÁTIO VEICULAR CENTRAL SPE LTDA, entendendo que no processo de credenciamento junto ao DETRAN/BA existe fortes indícios de fraude. 

Acesse o Processo disponível AQUI e AQUI

O processo nº 0512203-55.2019.8.05.0001 é de autoria da empresa PÁTIO SAJ ESTACIONAMENTO E GUINCHO DE VEÍCULOS LTDA, e tem como réu o DETRAN- Departamento Estadual de Trânsito da Bahia e outros. 

À época dezenas de pessoas estavam com veículos retidos no pátio da empresa ré, que inclusive estava interditado, no prejuízo e impossibilitadas de retomarem os seus veículos, e a PÁTIO SAJ ficou irresignada por que claramente houve fraude praticada pela ré e acatada pelo DETRAN/BA.

A PÁTIO SAJ, segundo seus Advogados vinha com as atividades prejudicadas, mesmo tendo, inclusive, ganhado a licitação honestamente. 

Por outro lado, o TJBA fez Justiça ao manter a decisão do Juiz de primeira instância, aceitando, mediante as provas, a tese que houve fraude, conforme qualquer leigo pode constatar nos documentos anexados ao processo. 

Com a decisão do TJBA, a empresa PÁTIO SAJ ESTACIONAMENTO E GUINCHOS VEICULAR LTDA passa a ter o processo de credenciamento restaurado, podendo, em pouco tempo iniciar as suas atividades. 

Obviamente que ainda cabe recurso da decisão, mas não impedirá a empresa que esteve prejudicada durante mais de um ano - mesmo tendo vencido honestamente a licitamente a licitação do DETRAN/BA - superada a fraude cometida pela empresa PÁTIO VEICULAR CENTRAL SPE LTDA., e supostamente acatada pelo DETRAN/BA, conforme consta dos autos do processo, retomar imediatamente as suas atividades.

Vale salientar que, constatada a fraude, todos os pátios existentes no estado poderão ter suas atividades suspensas uma vez que 95% dos atualmente existentes é de propriedade da mesma empresa, e pelo entendimento normal, se houve fraude em um local atinge todos os demais. 

VEJA A DECISÃO DO TJBA QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO DA EMPRESA PÁTIO VEICULAR CENTRAL SPE LTDA.




Foto ::: Reprodução

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