Auxílio emergencial: Câmara proíbe bloqueio judicial ou bancário do benefício - Observador Independente

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16 de julho de 2020

Auxílio emergencial: Câmara proíbe bloqueio judicial ou bancário do benefício



Texto segue agora para análise do Senado; Há exceção para casos nos quais o beneficiário tenha obrigatoriedade de pagar pensão alimentícia.



A Câmara dos Deputados aprovou ontem, (15), projeto de lei que estabelece que o auxílio emergencial de R$ 600 pago a trabalhadores informais tem natureza alimentar e, portanto, não pode ser alvo de bloqueio judicial ou bancário para o pagamento de dívidas ou prestações.

Há exceção, no entanto, para casos nos quais o beneficiário tenha obrigatoriedade de pagar pensão alimentícia. Neste caso, pode haver o bloqueio de até 50% do valor do benefício recebido.

O texto segue agora para análise do Senado. Se for aprovado, irá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.



Foto : Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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