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CNJ regulamenta audiências virtuais em processos penais e de execução penal




Em meio à crise sanitária enfrentada, o Poder Judiciário tem editado diversos normativos para assegurar a continuidade da prestação jurisdicional. No final do mês de julho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou mais um documento. 

A Resolução nº 329, de 30 de julho, dispõe sobre a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal no 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.

Segundo o documento, será permitida a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência pela plataforma digital disponibilizada pelo CNJ ou ferramenta similar. Caso a solução adotada seja diversa daquela provida pelo CNJ, o Tribunal deve atentar-se aos requisitos do protocolo técnico constante no Anexo da Resolução.


Conforme estabelecido, o uso de videoconferência somente não ocorrerá nos casos de alegada, por simples petição, a impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos. Nessa hipótese, é vedado ao magistrado aplicar qualquer penalidade ou destituir a defesa. Em caso de falhas de conexão de internet ou dos equipamentos, durante as audiências, o fato não poderá ser interpretado em prejuízo das partes. Ocorrendo dificuldades técnicas, a audiência poderá ser interrompida e designada outra data para sua realização.

A Resolução CNJ nº 329 traz ainda orientações para assegurar a participação de réus presos na audiência virtual. Dispõe também sobre os casos em que o réu, ofendido ou testemunha não tenham os recursos adequados para acessar a videoconferência. Nessa situação de urgência, o magistrado poderá autorizar, por decisão fundamentada e ouvida as partes, medidas excepcionais para viabilizar a oitiva.

No normativo, magistrados são orientados a ter especial atenção aos atos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, crianças, adolescentes ou idosos e crimes contra a liberdade sexual, com a adoção de salvaguardas e medidas adequadas para evitar constrangimento e revitimização.

A realização das audiências, embora de forma virtual, deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal e garantia do direito das partes. Além disso, de acordo com a Resolução, deve ser garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, com exceção dos processos em segredo de justiça.




Texto: Ascom TJBA / Foto ::: Legalcloud / Reprodução

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