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23 de setembro de 2020

TJ-BA nega envio de processo sobre “rachadinha” na Assembleia Legislativa da Bahia ao Ministério Público




“Não temos que pedir os autos ao judiciário, temos direito ao acesso”, disse a procuradora de Justiça.


Breno Cunha e Chayenne Guerreiro


Por 20 votos a 15, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou nesta quarta-feira (23) o pedido do Ministério Público (MP-BA) para remessa do inquérito que apurava supostas práticas de infrações penais de crimes tributários cometidos por deputados estaduais e federais para a Procuradoria-Geral de Justiça da Bahia.

O TJ-BA manteve a decisão monocrática do desembargador Jefferson Alves de Assis, tomada em agosto do ano passado.

A investigação que apura a prática de “rachadinha” envolve 17 políticos baianos, entre eles deputados estaduais, federais e senador da República.

O processo aponta para uma suposta ocorrência de contratação de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) a partir de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O relatório do desembargador Jefferson Alves de Assis, por manter o processo no Tribunal de Justiça da Bahia, foi acompanhado por 19 desembargadores.

Contra o relator, o desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa apontou que não cabia a Justiça dizer o que o MP-BA poderia ou não investigar.

“O Poder Judiciário não pode dizer se investiga ou não, ou o que o Ministério Público pode fazer ou não. Não cabe a nenhum órgão dizer o que o MP deve fazer ou não”, defendeu. “Quem tem o poder de arquivar ou não é o próprio Ministério Público. O MP lançou mão de um agravo, como poderia ter lançado mão de um mandado de segurança, porque é um direito”, acrescentou.

Em sua defesa, o relator alegou durante a plenária, que o Ministério Público poderia ter acesso a cópias da apuração quando solicitadas.

A declaração do desembargador Jefferson Alves de Assis foi rebatida pela procuradora de Justiça, Wanda Valbiraci: “Não temos que pedir os autos ao judiciário, temos direito a acesso a esses autos, ainda mais envolvendo sigilo bancário, fiscal e salvo engano telefônico. Temos que ter acesso aos originais, e não às cópias”.

Outros três desembargadores se manifestaram contra a decisão do relator. O desembargador Eserval Rocha chegou a dizer que “o Poder Judiciário recebeu um material que não lhe pertence, deveria ter encaminhado ao destinatário legal e não o fez”.

Já o desembargador Baltazar Miranda observou: “Qual a dificuldade de encaminhar o processo pro Ministério Público se ele é o dono da ação penal? Ele que vai dizer se vai tirar cópia, se vai arquivar, se vai dar andamento”.

“Cabe ao Ministério Público o arquivamento. Nesses tempos em que as prerrogativas não estão as vezes sendo totalmente acolhidas, é preciso preservá-las. Então se cabe ao Ministério Público o arquivamento, interessa que vá toda a investigação para ele e que ele analise e arquive”, afirmou a desembargadora Regina Helena.



Foto: Mateus Pereira/GOVBA / Varela Notícias

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