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quinta-feira, outubro 01, 2020

GOVERNO PARALELO, STF decide que loterias podem ser exploradas por governos estaduais


Para os ministros, a União tem poder para regulamentar e estabelecer o sistema de loterias, mas não a exclusividade da exploração.




O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30), por unanimidade, que a exploração de loterias não é exclusividade da União. Assim, governos dos estados e do Distrito Federal também podem gerenciar essa atividade.

Para os ministros do STF, a União tem poder para regulamentar e estabelecer o sistema de loterias, mas não a exclusividade da exploração. Os estados que quiserem realizar a atividade devem observar as normas federais.

Os ministros consideraram também que o monopólio da União retirava receita importante dos estados, e ponderam que não há qualquer impedimento legal para a exploração local das atividades.



Foto : Fernando Frazão/ Agência Brasil

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