Técnicos do Ibama aplicam multa e embargam obra de contenção em resort e superintendente do órgão anula decisão; porque será? - Observador Independente

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24 de novembro de 2020

Técnicos do Ibama aplicam multa e embargam obra de contenção em resort e superintendente do órgão anula decisão; porque será?



Caso ocorre em Praia do Forte, uma das regiões turísticas mais famosas da Bahia. Apesar da suspensão, obra ainda não pode ser retomada porque um embargo do SPU, vinculado ao Ministério da Economia, está em vigor.


A obra de contenção do avanço do mar, em frente a um resort, no litoral norte da Bahia, ganhou mais capítulo. Técnicos do Ibama aplicaram uma multa de mais de R$ 7,5 milhões e embargaram a construção após identificar irregularidades. No entanto, o superintendente do órgão anulou a decisão da equipe alegando se tratar de uma obra de pouco impacto ambiental. Um especialista discorda da decisão do superintendente.

A obra ocorre no Tivoli EcoResort, em Praia do Forte - uma das praias mais famosas da Bahia e onde fica o Projeto Tamar - e está embargada desde julho após vistoria da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), órgão ligado ao Ministério da Economia.

Na ocasião, a pasta informou que um dos motivos para o embargo foi porque não foi feita a solicitação de autorização das obras, que ocorre na faixa de areia, junto à SPU na Bahia.

Documentos obtidos com exclusividade pela TV Bahia mostram que três dias após a decisão do SPU, equipes do Ibama, do ICMBio e responsáveis pelo resort estiveram no local avaliando a obra, mas constataram irregularidades, como licenciamento ambiental, que não poderia ser concedido apenas pelo município. Era fundamental ter anuência de todos os órgãos.

Os técnicos alegaram também que área faz parte de uma Zona de Proteção Rigorosa (ZPR) por causa da desova de tartarugas marinhas. Além disso, o hotel não consultou o ICMBio, que é o órgão público responsável, mas apenas o Tamar, entidade privada. E, por isso, a decisão dos técnicos do Ibama de embargar a obra e aplicar uma multa de mais de R$ 7,5 milhões.

A situação chegou ao conhecimento do Ministério Público Federal, que ajuizou uma ação civil pública contra o grupo responsável pelo hotel. A justiça acatou e em uma decisão proferida no dia 15 de setembro determinou a imediata paralisação da obra, assim como a retirada das estruturas construídas na faixa de areia e recuperação da área afetada.

Sete dias depois, no dia 22 de setembro, uma outra decisão, desta vez do superintendente do Ibama na Bahia, Rodrigo Alves, retirou o embargo imposto pelos próprios fiscais do órgão e também cancelou a multa milionária, sob a alegação de que a obra era pequena e de baixo impacto para a região.

Apesar dessa leitura apontada pelo superintendente, Júlio Rocha, doutor em Direito Ambiental, afirmou que a suspensão da multa e do embargo viola uma lei do próprio Ibama.

"Três fiscais do Ibama com ICMBio atuaram e autuaram o condomínio Tivoli porque, principalmente, é uma área sensível e a atividade pode ocasionar degradação ambiental. Praia do Forte é um bolsão de desova de tartarugas marinhas, talvez um dos mais importantes bolsões de desova de tartaruga do mundo. Então, isso tem que ter razoabilidade", disse

"Se a gente for responder o cancelamento do auto de infração pelo superintendente, isso viola a lei complementar 140/2011. Primeiro porque cabe ao Ibama fiscalizar sim. Segundo, a resolução 10 do Conama diz que o Tamar tem que se manifestar em licenciamentos como esse, e não houve manifestação. O Patrimônio da União é praia, é terreno de Marinha, não houve manifestação, é um bem da União, um patrimônio da União, não teve a oportunidade de se manifestar. Portanto, a autuação dos fiscais atendeu ao que a gente chama de supletividade do Ibama e subsidiaridade do Ibama", explicou.

Ministério da Economia diz que não feito pedido de autorização junto à SPU — Foto: Arquivo pessoal


Nesse sentido, o doutor explicou que por se tratar de uma obra nas proximidades do projeto Tamar e que pode gerar riscos de degradação ambiental significativa, o Ibama deve atuar e tomar as medidas necessárias para evitar o dano ambiental.

"A posição do Ibama no estado não foi uma posição baseada na legislação. A lei complementar 140/2011 estabelece que o Ibama deve atuar em situações que envolvam risco iminente ambiental, ou seja, o auto de infração, a autuação dos fiscais foi baseada na legislação. A função do órgão federal, portanto, do seu corpo técnico, foi correta", disse

"A Orientação Normativa do próprio Ibama indica que existe passividade de fiscalização, o próprio Supremo Tribunal Federal numa decisão importante, a 286, indica que fiscalização e licenciamento são atividades distintas. O ato de fiscalizar do Ibama permanece. E a atividade de fiscalização do Ibama se baseou numa lei complementar 140, ou seja, é possível em caso de dano iminente grave, risco de degradação ambiental, o Ibama atuar", explicou o doutor.

Em nota, o grupo responsável pelo hotel disse que todas as atividades são feitas de acordo com a legislação e normas ambientais. E que a área em questão está dentro dos limites do hotel. Disse ainda que o projeto de contenção foi aprovado pela prefeitura Municipal de Mata de São João e que emitiu as licenças legalmente exigidas.

Já a prefeitura de Mata de São João alega que a licença ambiental, com validade de três anos e vencida em outubro deste ano, seguiu as normas ambientais e legais. E que quando a licença foi concedida, o projeto estava dentro da área do hotel, ainda em grama, e não na areia. Situação que veio mudando por causa do avanço da maré.

A Superintendência do Patrimônio da União, por sua vez, disse que a obra continua embargada e que a empresa apresentou defesa solicitando desembargo, o que não foi acatado. A SPU disse ainda que os técnicos da superintendência estão analisando as novas características do local após o avanço da maré, e que vai realizar novos estudos.

O superintendente do Ibama, Rodrigo Alves, se manifestou por meio de nota. No documento, ele disse que a obra tinha licença ambiental emitida pelo município e que já estava paralisada e embargada pela SPU, não se tornando necessário um novo embargo.

Sobre a multa, alega que não é competência do Ibama atuar como corregedor do órgão ambiental municipal e que qualquer questionamento referente à regularidade da licença deve ser objeto de ação judicial, é não de ação administrativa do Ibama.



Fotos ::: Arquivo Pessoal / G1

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