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quarta-feira, março 17, 2021

Justiça concede ao governo federal direito de celebrar 31 de Março de 1964, marco histórico no Brasil




Decisão foi concedida após pedido de retirada de texto que fazia alusão à data.


O Tribunal Regional Federal da 5ª Região aprovou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que defendia o direito do governo de realizar atividades que façam menção ao regime militar de 1964. A aprovação aconteceu por quatro votos a um.

O assunto começou a ser discutido judicialmente depois de um pedido da deputada Natália Bonavides (PT-RN) para que fosse retirada do site do Ministério da Defesa a uma nota que reproduzia a Ordem do Dia de 31 de março de 2020, recomendação militar que celebrava o dia. A 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte determinou, ainda em 2020, a retirada da publicação do site. A decisão defendia que o texto era “nitidamente incompatível com os valores democráticos insertos na Constituição de 1988”.

A União recorreu da decisão ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No recurso, além de defender o direito do governo em celebrar a data, a AGU usou argumentos técnicos alegando que a ação não causou lesão ao patrimônio nem seria a Ação Popular o instrumento jurídico adequado.



Foto : Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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