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terça-feira, abril 20, 2021

Pacote anticrime 🇨🇳 Congresso derruba veto e aumenta pena de crimes contra honra 🇨🇳



Trecho que valida o uso, pela defesa, de gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem conhecimento da autoridade policial ou do MP também teve veto derrubado



O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (19) vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a trechos do pacote anticrime aprovado pelo Congresso em 2019. Entre os vetos derrubados está o do trecho que triplica as penas de crimes contra a honra quando estes forem cometidos ou divulgados nas redes sociais.

Outro veto que caiu foi o que barrou o uso, pela defesa, de gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público. Nesse caso, no entanto, os advogados terão que comprovar a integridade do material.

Entre os senadores, o placar para a derrubada foi de 50 votos a 6. Os vetos já haviam sido rejeitados pela Câmara no mês passado.

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, mais conhecido como Kakay , opinou sobre o assunto em nota. Confira:

"Hoje o Senado analisou os vetos do Presidente referentes ao chamado pacote anticrime do ex juiz, de triste lembrança, Sergio Moro. O Congresso Nacional, com autoridade, independência e altivez aprovou uma série de questões importantes, derrotando algumas proposições punitivas, atrasadas e autoritárias que constavam no projeto.



Foto :::: Reprodução: iG Minas Gerais

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