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quinta-feira, junho 17, 2021

ARTIGO 📌 LEIA ATENTAMENTE E NÃO CAIA EM GOLPES 💰5 Informações Importantes Sobre a Revisão do FGTS💰



Escrito por Garbossa e Sarmento Advogados Associados


A Revisão do FGTS foi um tema bastante divulgado no início deste ano. Muitas pessoas nos procuraram para saber o que é esta revisão, quem tem direito, os valores que podem receber, entre outras questões.

Com certeza você já deve ter lido sobre ela por aí, e hoje trouxemos de forma simples, todas estas informações.

1. O que é a Revisão do FGTS?

O FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o objetivo deste Fundo é a proteção social de todos os trabalhadores do Brasil.

Estes valores do FGTS, sofrem atualizações referentes a juros e correção monetária.

A Tese da ação de Revisão do FGTS trata da correção monetária mensal dos valores deste Fundo. A correção monetária serve para você não perder dinheiro todos os meses por conta da inflação causada pela economia.

Desde janeiro de 1991, o índice de correção monetária aplicado ao FGTS é a Taxa Referencial (TR).

A partir de 1999, esta TR não conseguia acompanhar os índices de inflação do Brasil, causando, deste modo, uma desvalorização da correção dos valores de seu Fundo.

Isso significa que a Revisão do FGTS pretende que os valores sejam corrigidos por um índice mais justo que não a TR, pois ela não reflete mais a inflação brasileira desde 1999.

Ou seja, caso aprovada a Tese da Revisão do Fundo, seus valores serão revisados por um índice de correção monetária mais justo, fazendo com que você receba a diferença de valores com o novo índice (IPCA-E ou INPC).

2. Quem tem direito à revisão do FGTS?

Somente quem trabalha ou trabalhou com Carteira Assinada tem valores no FGTS podem ter direito a esta Revisão.

São exemplos:
  • o trabalhador empregado, incluindo o doméstico;
  • o empregado rural;
  • o empregado temporário;
  • o trabalhador avulso;
  • o safreiro;
  • aposentado que trabalhou em um dos casos acima.
3. Quanto a pessoa pode receber? A causa é ganha?

Tudo depende da análise concreta do seu caso e do seu extrato do FGTS.

Saber o valor que se tem direito é uma questão muito complicada e depende muito dos valores que você acumulou no seu FGTS a partir de janeiro de 1999.

Não existe causa ganha!! E quem está prometendo isso, além de estar mentindo, está cometendo uma infração ética, de acordo com o Estatuto da OAB!

4. A decisão está pendente no STF?

Sim! O STF ainda não decidiu se a Revisão do FGTS é possível ou não.

Neste sentido, se o Supremo julgar a improcedência desta Revisão, todos os processos em trâmite (inclusive as futuras ações) serão negados.

Ai você deve se perguntar: “Então, por qual motivo ingressar agora, se posso perder?”

Vemos várias possibilidades, que explicaremos a seguir, mas pode ser que o STF module os efeitos somente para as pessoas que entraram com o pedido de Revisão até a data de julgamento.

5. O que pode decidir o STF?

1ª possibilidade: STF entende pela improcedência da Revisão do FGTS. Neste caso, se você já tiver ingressado com o processo, seu processo será improcedente.

Atenção! Nestes casos, se o valor da sua ação ultrapassar os 60 salários mínimos (competência da Justiça Federal e não mais do Juizado Especial Federal), você pode ter que pagar custas do processo e honorários sucumbenciais. Se você tiver o beneficio da Justiça Gratuíta não precisará pagar, mas se não tiver, você corre risco de ter de desembolsar algum valor ao final do processo.

2ª possibilidade: STF entende pela procedência da Revisão do FGTS. Assim, independente se você já tinha processo em trâmite ou não você poderá ajuizar a ação a qualquer momento, mesmo que seja depois do julgamento do Supremo.

Este seria a decisão mais favorável a todos os brasileiros que tem direito a essa revisão, mas muito desfavorável a economia do nosso país, pois traria um grande rombo aos cofres públicos. Assim entendemos ser essa a possibilidade mais improvável de acontecer.

Estamos falando de um rombo de aproximadamente 600 bilhões de reais!

3ª possibilidade: STF entende pela modulação de efeitos da Revisão do FGTS, e assim só teria direito à Revisão quem ingressou com o pedido antes do julgamento do STF.

Este é o cenário que os especialistas estão prevendo e por isso ouvimos falar tanto do assunto nos últimos meses, com um número alto de ações sobre a Revisão do FGTS.

É bem possível que o STF module os efeitos da decisão, podendo até entender que a Revisão do FGTS terá eficácia somente para os valores do Fundo a partir da data do julgamento.

O que eu faço então?

Procure um advogado da sua confiança, portando a sua documentação (CPF, Carteira de Trabalho e extrato do FGTS), assim ele poderá analisar seu caso e te informar se você possui o direito à revisão e te explicar os prós e contras de ingressar com essa ação agora.

Esta postagem tem caráter meramente informativo, sempre consulte um Advogado.

Garbossa e Sarmento Advogados Associados Júlia Mühl Garbossa - OAB/RS 91.320 e Jonatã Cabral Sarmento - OAB/RS 95.235
Garbossa & Sarmento Advogados Associados é uma sociedade de advogados registrada na OAB/RS sob o n° 6.310. Iniciou suas atividades no ano 2016 e conta com advogados especialistas em Direito Civil e Direito Processual Civil, pela Universidade de Passo Fundo.

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