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quarta-feira, agosto 18, 2021

MP entra com ação e pede que Justiça anule licenças ambientais de mineradora no norte da Bahia




Mineradora atua na cidade de Jaguarari e, segundo o MP-BA, foram emitidas quatro licenças ambientais específicas pelo órgão ambiental do Município, sem a exigência de qualquer estudo ambiental e sem processo administrativo antecedente.



O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra uma mineradora de Jaguari, norte da Bahia, e a prefeitura da cidade. A ação solicita à Justiça que determine a anulação de licenças ambientais concedidas à mineradora, que fica na Serra dos Morgados.

Segundo o promotor de Justiça Pablo Almeida, responsável pela ação, foram emitidas quatro licenças ambientais específicas pelo órgão ambiental do Município, com o timbre da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem a exigência de qualquer estudo ambiental e sem processo administrativo antecedente.

“A mineradora, com a colaboração do Município de Jaguarari, tentou burlar as disposições legais, já que houve emissão de licenças no último dia de mandato do chefe do executivo, sem ao menos existir um processo de licenciamento regular, sem a apresentação de estudos ambientais, nem mesmo Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad)”, 

falou.

Com a ação, o MP-BA requer que a empresa suspenda totalmente a atividade de lavra ou pesquisa de minério, até que o empreendimento esteja devidamente regularizado, com licença concedida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), suspendendo-se todas as licenças e atos autorizativos concedidos pelo Município e paralisando todas as atividades interventivas no meio ambiente.

Além disso, o órgão requer que a empresa apresente, no prazo de 90 dias, Programas de Recuperação de Área Degradada (Prads) em relação às áreas degradadas, assinado por profissional especializado, bem como, posteriormente, implemente e execute o plano nas áreas degradadas, com início das atividades de campo no prazo de 360 dias.

O MP-BA pede ainda, em caráter liminar, que o Município de Jaguarari suspenda a ação administrativa de licenciamento ambiental, até que tenha devidamente estruturado o competente órgão ambiental, com servidores administrativos e técnicos concursados, e com a atuação efetiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente. "Deve ainda fazer as reformas legislativas indicadas no relatório da FPI de 2019, e se abster de conceder licença ambiental até a regularização do sistema de gestão ambiental".



Foto ::: Reprodução / Ilustrativa 

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