INSS ☼ Idoso enfermo não precisa ir até à agência do INSS para fazer perícia - Observador Independente

BAHIA

9 de agosto de 2017

INSS ☼ Idoso enfermo não precisa ir até à agência do INSS para fazer perícia

Nos termos da Lei 12.896/2013, é assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. O interessado deve ligar no 135 da Previdência Social e agendar sua perícia médica residencial.

Exemplo: Idosa aposentada que pretende acrescentar 25% ao seu benefício previdenciário (auxílio-acompanhante), mas está acamada. Ela não precisa ir até à agência do INSS, basta pedir a perícia médica em sua residência.

Fabiano Silva de Andradefabiano.oab@gmail.com
Atualmente sou coordenador da Comissão de Informática Jurídica e Direito Eletrônico da 192ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Estado de São Paulo. Advogado nas seguintes áreas: Direito Previdenciário - pensões, benefícios e auxílios / Direito do Consumidor / Direito Digital - cyberbullying, exposição indevida de imagens na Internet, ofensas em redes sociais / Ações indenizatórias (dano moral) / Seguro DPVAT http://andrade-guardalini.jud.adv.br/contato

AVISO LEGAL

Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Observador Independente.

É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros.

O Observador Independente pode até retirar, sem prévia notificação, comentários ofensivos e com xingamentos e que não respeitem os critérios impostos neste aviso, conforme regra estipulada em sua Política de Privacidade.

VOCÊ e mais 12 mil pessoas estão recebendo está matéria via whatsapp por que tem algum contato com umas das nossas três redações. Se não quiser mais receber os alertas, por favor, nos informe.

Paginas