O Direito e a forma para aquisição aos Remédios que estão fora da Lista do SUS - Observador Independente

BAHIA

3 de mayo de 2018

O Direito e a forma para aquisição aos Remédios que estão fora da Lista do SUS

Publicado por André Alvino
Crédito da foto: Padrão OBI



O direito a saúde é uma garantia fundamental do cidadão, que deve ser plenamente assegurado para aqueles que precisam pelo Poder Público.

Pois bem, o acesso há medicamentos que asseguram a pleno gozo do direito a vida saudável, é um desdobramento do direito a saúde. Dessa forma, o Estado tem o dever de garantir os meios necessários para que seja exercida essa garantia.

Em alguns casos, a população precisa de remédios que estão fora da lista dos fornecidos de forma gratuita pelo programa do SUS, e nesses casos, algumas pessoas recorrem aos Tribunais para que esses remédios sejam concedidos.

Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156, em 25/04/2018, devida ao enorme número de processos no Brasil, fixou critérios para que juízes concedam decisões determinando a concessão aos cidadãos desses remédios.

É necessário que estejam presentes três requisitos para a concessão:

1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos remédios fornecidos pelo SUS;

2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito;

3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

É importante que seja fixado alguns critérios para o fornecimento dos remédios, pois existe decisões determinando que sejam concedidos tratamentos no exterior, e em alguns casos, esses tratamentos não detém nenhuma comprovação de eficácia. Vale ressaltar, que esses tratamentos por exemplo, não poderia ser concedido a todos os brasileiros, o que fere a igualdade de tratamento do Estado com a população

Outrossim, essa decisão determinando esses critérios, apenas será aplicado as ações propostas a partir desse julgamento em diante, os processos anteriores devem ser analisados caso a caso. É a primeira vez que o STJ modulou os efeitos de sua decisão para o futuro.

André Alvino
André Alvino Pereira Santos é Graduado em Direito pela Universidade Nove de Julho em 2017. Pós-Graduando em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Paulista de Direito. Pesquisador com ênfase em História do Direito e Instrumentos de efetivação do Poder Judiciário. É sócio fundador do Escritório BAAS Advogados associados, localizado na Avenida Paulista - São Paulo. Colunista do Jusbrasil, com publicação de artigos todas as segundas feiras. Instagram: andrealvinoo Facebook: André Alvino E-mail: andrealvinoadv@gmail.com

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