ARTIGO ☄ Riquezas Espaciais, Conflitos Internacionais e o Ambiente Cósmico. - Observador Independente

BAHIA

16 de julio de 2018

ARTIGO ☄ Riquezas Espaciais, Conflitos Internacionais e o Ambiente Cósmico.

Crédito da imagem / Rádio Tempo FM 101,5

Um estudo em torno do Direito Espacial Internacional




RESUMO: Este artigo objetiva analisar a temática atual em Direito Espacial acerca da exploração humana dos recursos naturais abrigados nos asteroides, cometas, luas, dentre outros. Partindo-se da premissa de que o ambiente terrestre já foi visualizado como uma das causas que podem ensejar atos de agressão, discute-se se os recursos naturais extraterrestres também não poderiam se tornar motivo de conflitos na sociedade internacional. Os subsídios teóricos são a doutrina espacial e internacional, instrumentos internacionais, especialmente o Tratado do Espaço Exterior, de 1967, e o Acordo da Lua, de 1979, bem como a abordagem prática do assunto, mediante a menção de missões espaciais voltadas à exploração dos corpos celestes.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Espacial. Direito Internacional Público. Conflitos Internacionais. Atos de Agressão. Recursos Naturais Extraterrestres.

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 RECURSOS NATURAIS EXTRATERRESTRES ALCANÇÁVEIS À EXPLOTAÇÃO HUMANA. 3 A NATUREZA JURÍDICA DO ESPAÇO EXTERIOR E DE SEUS RECURSOS NATURAIS. 4 A MANUTENÇÃO DA PAZ E A EXPLORAÇÃO ESPACIAL. 5 CONFLITOS INTERNACIONAIS EM TORNO DA EXPLOTAÇÃO DOS RECURSOS ESPACIAIS. 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS.
1 INTRODUÇÃO

O espaço exterior foi, mesmo antes da gênese da Era Espacial, visto como um importante e viável meio e objeto de interesses militares estratégicos dos Estados. Apesar disso, a experiência das nações exploradoras no uso e na exploração do espaço cósmico proporcionou benefícios muito além dos interesses inicias militares, como a espionagem do território de outros Estados.

A exploração espacial no século XXI tem mostrado que o espaço cósmico também pode ser fonte de recursos naturais passíveis de serem explorados pelos humanos. Com efeito, asteroides, luas, cometas, dentre outros, têm se tornado cada vez mais alcançáveis e exploráveis com a tecnologia espacial moderna, tal como se verá adiante.

A viabilidade econômica da explotação de recursos naturais extraterrestres que poderiam propiciar altíssimos lucros aos seus exploradores, podem colocar em ameaça um dos principais objetivos do Direito Internacional atualmente, i. e., a paz e segurança internacionais. A disputa entre as nações exploradoras por tais recursos encontrados além da atmosfera terrestre poderia, igualmente como já ocorreu e ocorre neste Pálido Ponto Azul, ensejar atos de agressão?
2 RECURSOS NATURAIS EXTRATERRESTRES ALCANÇÁVEIS À EXPLOTAÇÃO HUMANA

A NASA – National Aeronautics and Space Administration – anunciou, no início do ano de 2017, uma ambiciosa missão para alcançar o asteroide 16 Psyche, o qual possui mais de duzentos e quarenta quilômetros de diâmetro e é rico em metais, notoriamente o Ferro Niquelado (NiFe), tendo a capacidade de satisfazer a demanda terrestre por tais recursos por milhões de anos[1].

Não obstante o grande atrativo econômico que os metais do 16 Psyche podem oferecer, a Missão da NASA, programada para ser lançada em 2022, tem fins primordialmente científicos. Tais objetivos estão focados em estudar como a superfície do Asteroide se parece, se ele já foi um núcleo de um planeta no passado, além de determinar qual sua idade, dentre outras coisas[2].

A Missão Psyche da NASA tem, de certa maneira, acompanhado outras missões espaciais voltadas ao estudo dos “vermes cósmicos”[3].

Anteriormente, a Missão Hayabusa, empreendida pela Agência Espacial Japonesa (JAXA) e lançada em 2003, alcançou o asteroide Itokawa e trouxe amostras deste corpo celeste de volta à Terra em uma cápsula no ano de 2010[4].

Em 2014, a Missão Rosetta alcançou o Cometa 67P e tornou-se pioneira tanto em orbitar, quanto em pousar em um cometa. Dentre os resultados, descobriu-se a existência de oxigênio e nitrogênio moleculares, além de água[5].

De fato, a mineração dos corpos celestes, em especial dos asteroides, tem se tornado cada vez mais palpável nas últimas décadas. Alguns fatores fazem com que os asteroides se tornem potenciais fontes de recursos espaciais facilmente alcançáveis. Dale Skran (2015, p. 28), em sua publicação na revista Adastra, enumera três desses fatores:

a) Os asteroides geralmente têm campos gravitacionais extremamente baixos;

b) Muitos asteroides orbitam o Sol, circunstância que ajuda na economia do combustível utilizado nas missões direcionadas a tais corpos celestes; e

c) A composições dos asteroides inclui, por vezes, carbono, ferro, água e metais do Grupo Platina.

A viabilidade de acesso a alguns asteroides, juntamente ao desenvolvimento de novas tecnologias espaciais voltadas à exploração desses corpos celestes, torna a explotação dos recursos naturais extraterrestres cada vez mais próxima da realidade dos Estados e das empresas privadas. Nesse sentido, veja-se:
Focando em missões de retorno de amostra de asteroides, o Japão tem se tornado o líder mundial nessa excitante área. Tais missões são passos-chave em direção à utilização dos recursos dos asteroides e eventuais instalações em asteroides e têm o benefício de nos prover melhor conhecimento de potenciais ameaças (…) (SKRAN, 2015, p. 29).

Sob o aspecto jurídico do assunto da mineração dos corpos celestes, contudo, alguns obstáculos jurídicos figuram como antagonistas à real possibilidade da explotação dos recursos naturais dos corpos celestes.

O primeiro obstáculo jurídico que se apresenta é a vigente natureza jurídica do espaço cósmico de res communis omnium, fundamentada no artigo 2º do Tratado do Espaço Exterior[6]. Segundo esse dispositivo, os referidos corpos celestes não poderão “ser objeto de apropriação nacional por proclamação de soberania, por uso ou ocupação, nem por qualquer outro meio”.

O segundo obstáculo é o que o professor Monserrat Filho (2007, p. 31) chama de “cláusula do bem comum”. É que no Tratado do Espaço Exterior restou acordado que as atividades de exploração e uso do espaço cósmico “deverão ter em mira o bem e interesse de todos os países, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico e científico” (artigo 1º, I).

Um terceiro entrave que vem sendo debatido de forma intensa apenas recentemente, qual seja, a preocupação com a preservação do ambiente cósmico, também põe em questão a legitimidade da explotação dos recursos naturais dos corpos celestes. De que forma poderão as nações exploradoras extrair os recursos lunares ou dos asteroides, sob o ponto de vista da proteção e preservação ambiental?

Esses três entraves se relacionam e põem em questão a preocupação essencial do Direito Internacional da manutenção da paz e segurança internacionais. Em outras palavras, a busca pelos recursos naturais presentes na Lua e nos demais corpos celestes podem ocasionar conflitos internacionais e frustrar um dos principais objetivos sobre o qual se fundou o Direito Cósmico na Organização das Nações Unidas.
3 A NATUREZA JURÍDICA DO ESPAÇO EXTERIOR E DE SEUS RECURSOS NATURAIS

Desde o princípio da formação do Direito Espacial, as potências mundiais decidiram manter o espaço cósmico livre da apropriação por parte de qualquer Estado. Na verdade, as Potências Espaciais objetivavam bloquear as atividades umas das outras, de tal forma a obstar quaisquer reinvindicações de posse no espaço cósmico, especialmente sobre a Lua (KERREST, 2011, p. 135).

Assim, a despeito da regra first comes, first served[7], ficou definido o espaço cósmico como livre da apropriação de qualquer Estado por quaisquer meios, conforme preconizou o Artigo 2º do Tratado do Espaço Exterior. Logo, esse ambiente tomou contornos de res communis omnium.

Mas, teriam os recursos naturais encontrados na Lua, nos planetas, cometas e asteroides, a mesma natureza jurídica prevista no art. 2º no Tratado do Espaço Exterior? Afinal, estariam tais recursos naturais sujeitos ou não à apropriação por parte das nações exploradoras?

Neste ponto, a análise de um outro instrumento de Direito Espacial Internacional se faz necessária. O Acordo que Regula as Atividades dos Estados na Lua e em Outros Corpos Celestes, doravante “Acordo da Lua”, tratou dos recursos lunares e sua natureza, mas, tal instrumento não alcançou o mesmo status de norma costumeira[8] que o Tratado do Espaço Exterior[9]teve êxito em alcançar.

O Acordo da Lua, adotado pela Assembleia Geral da ONU, em 1979, dez anos após a primeira alunagem da Missão Apollo XI, manteve algumas disposições e pormenorizou outras já contidas no Tratado do Espaço Exterior, tal como o tratamento dado aos recursos lunares. Em outras palavras, o Tratado do Espaço Exterior é um umbrella treaty, pois traz disposições que são complementadas por um outro tratado, in casu, o Acordo da Lua[10].

O grande destaque em torno do Acordo da Lua a respeito da temática do presente artigo está contido no art. 11 do referido instrumento, já que o § 1 deste dispositivo assevera que “a Lua e seus recursos naturais são patrimônio comum da humanidade”.

A consolidação da Lua e de seus recursos naturais como patrimônio da humanidade não encontrava precedentes no Tratado do Espaço Exterior, sendo, portanto, uma novidade do Acordo da Lua que se tornou bastante controversa.

Especialistas como o jurista brasileiro Alexandre Dittrich Buhr manifestam suas preocupações de que a expressão “patrimônio comum da humanidade”, contida no art. 11 do Acordo, significa um retrocesso ao possibilitar que o Satélite Natural da Terra possa ser propriedade de alguém, mesmo tratando-se da humanidade (BUHR, 2012, p. 112)[11].

A expressão “patrimônio comum da humanidade” não havia sido cunhada de forma inédita no Acordo da Lua, ela já havia sido anteriormente mencionada na Resolução 2.749 (XXV), adotada pela Assembleia Geral, em 1970[12], que concedeu tal natureza jurídica aos fundos marinhos.

O princípio do patrimônio comum da humanidade agrega ao seu objeto consequências jurídicas determinadas, tal como o estabelecimento de um regime internacional incumbido de organizar, realizar e controlar as atividades na área definida como patrimônio comum[13]. Outrossim, os benefícios advindos da utilização do patrimônio comum teriam de ser repartidos de forma equitativa[14].
A inserção [da expressão] patrimônio comum da humanidade no artigo 11 do Acordo da Lua representou o ponto mais debatido durante as negociações do Acordo. Por exemplo, a União Soviética foi particularmente contra e declarou que o patrimônio comum da humanidade era um mero conceito filosófico sem significado prático e real no presente estágio das atividades relacionadas à Lua (TRONCHETTI, 2010, p. 506).

Ademais, ainda em conformidade com as disposições do Acordo da Lua, quando a explotação dos recursos lunares estiver a ponto de ser possível, os Estados Partes se comprometem a estabelecer um regime internacional com vistas à regulamentação de tal explotação (art. 11, § 5). Por meio deste regime, buscar-se-ia a gestão racional dos recursos lunares, além do compartilhamento equitativo dos benefícios destes derivados (art. 11, § 7).
4 A MANUTENÇÃO DA PAZ E A EXPLORAÇÃO ESPACIAL

A Organização das Nações Unidas, sobretudo mediante o mandato da Assembleia Geral, teve (e ainda tem) papel indispensável na manutenção da segurança e paz internacionais. De fato, foi sob os auspícios da Assembleia Geral que os Estados discutiram a problemática em torno do uso do espaço exterior para fins pacíficos, ou mesmo acerca da não instalação de armas nucleares sobre os corpos celestes.

No que toca à paz e segurança internacionais, Amorim (2015, p. 23) esclarece que, sob o modelo “onusiano”[15], o principal órgão incumbido à sua manutenção é o Conselho de Segurança, ao qual a Carta das Nações Unidas conferiu o uso da força (artigo 24.1[16]).

No que se refere à sua composição, o Conselho de Segurança é formado por cinco membros permanentes e outros dez eleitos para mandato temporário. Neste Órgão, as deliberações são tomadas por votação, sendo necessária, para a aprovação de assuntos processuais, nove votos de todos os membros, e, para os demais assuntos, a aprovação de todos os membros permanentes, totalizando nove votos.

Não pode ser olvidado, entretanto, o fato de que a animosidade entre as potências mundiais na Guerra Fria praticamente paralisou as atividades do Conselho de Segurança. Quando qualquer um dos Estados membros permanentes deste Órgão lançava seu veto sobre algum assunto, a discussão tornava-se obstaculizada. Nesse diapasão, aduz Accioly (2011, p. 440) que “o uso abusivo do direito de veto paralisou durante longos anos o Conselho e acabou por enfraquecê-lo” e fortalecer o papel da Assembleia Geral, a qual “passou a opinar naqueles assuntos em que o Conselho de Segurança não conseguia alcançar uma solução”.

Dessa forma, por causa do cenário da Guerra Fria, a Assembleia Geral exerceu papel mais preponderante com vistas à manutenção da paz e segurança internacionais especialmente relacionados à exploração e ao uso do espaço exterior.

De fato, o Comitê estabelecido nas Nações Unidas para discussão das questões jurídicas e científicas acerca da exploração espacial – o COPUOS, teve atuação bastante peculiar na sociedade internacional, sobretudo pois suas decisões eram tomadas em consenso, sem a necessidade de votações (DOYLE, 2011, p. 16).
(…) a Assembleia Geral começou a se insinuar e a se debruçar mais em relação a questões afetas ao mandato do Conselho de Segurança, permitindo que, ao longo dos anos, não apenas afirmasse sua competência concorrente em relação à manutenção da paz e da segurança internacionais, (…) como também, por suas próprias características institucionais, começasse a debater de modo mais explícito, e sem as amarras existentes no Conselho de Segurança, a diversidade das questões fundamentais que estão na base das ameaças à paz, rupturas da paz e atos de agressão (AMORIM, 2015, p. 75).
5 CONFLITOS INTERNACIONAIS EM TORNO DA EXPLOTAÇÃO DOS RECURSOS ESPACIAIS

Em conformidade com o que já foi exposto, sabendo-se da existência de água em estado líquido fluindo em Marte[17], oceanos submersos nas luas de Saturno[18] e asteroides economicamente rentáveis à explotação[19], questiona-se se tais recursos naturais espaciais poderiam se tornar motivo de conflitos internacionais.

Em primeiro lugar, é necessário compreender o que se entende por “agressão”. A Resolução 3.314 (XXIX), adotada em 1974 pela Assembleia Geral, tratou de defini-la. O preâmbulo do instrumento, de pronto, ressalta a preocupação de que agressão “é a forma mais grave e perigosa do uso ilícito da força, que contém (…) a ameaça possível de um conflito mundial com as suas consequências catastróficas”.

Àquele instante, a Assembleia Geral preferiu atribuir caráter restritivo[20] ao conceito de agressão, asseverando que esta é “o uso da força armada por um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro Estado, ou de qualquer forma incompatível com a Carta das Nações Unidas, tal como decorre da presente definição” (art. 1º).

A Resolução trouxe um rol exemplificativo do que se pode entender por ato de agressão, contudo tal enumeração não impede que o Conselho de Segurança das Nações Unidas reconheça outros atos de agressão que não aqueles constantes do art. 3º.

O art. 5º, por sua vez, ressalva que nada justifica a agressão, considerando-a como um crime contra a paz internacional, o qual enseja responsabilidade.

Não obstante o conceito de agressão constante da Resolução 3.314 (XXIX) frisar sua preocupação com a soberania, território e confrontos internacionais armados, o conceito parece ter evoluído com a experiência dos órgãos das Nações Unidas.

Notoriamente desde as décadas de 1980 e 1990, o ambiente tem sido analisado como um dos fatores relacionados à ameaça da paz e segurança internacionais. Na verdade, tem-se notado que os recursos naturais estão, por vezes, intimamente ligados a conflitos motivados pela escassez ou pelo domínio de tais recursos[21].

Uma das primeiras e principais manifestações da sociedade internacional de forma a visualizar no ambiente a causa de conflitos foi o relatório Our Common Future: Report of the World Commission on Environment and Development, de 1987.

De fato, a Assembleia Geral da ONU convocou a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento para formular uma “agenda global pela mudança”, na qual seria discutido, inter alia, formas e meios pelos quais a sociedade internacional poderia tratar as preocupações em torno do ambiente da Terra.

O Relatório daí adotado (também designado de Brundtland Report) já sugeria a “expansão” daquilo que se entende por “segurança”, a qual tem sido “tradicionalmente entendida em termos de ameaças militar e política à soberania nacional”, nos dizeres da autora do relatório, Gro Harlem Brundtland[22]. Com isso, o Relatório sugeria que a noção de segurança deveria, a partir daquele momento, conglobar a questão ambiental.

Consta do Relatório Brundtland, também, que a concorrência por matéria prima não renovável, terra ou energia pode criar tensões, citando como exemplo a busca por matéria prima que causou conflitos entre colonizadores e povos subjugados ao redor do mundo[23].

Um outro instrumento internacional que depositou na degradação ambiental uma possível causa ameaçadora à paz e segurança internacionais foi o relatório A More Secure World: Our shared responsability, de 2004, apresentado ao Secretariado Geral das Nações Unidas.

Conforme relata Amorim (2015, p. 128), tal relatório, seguindo a tendência das duas últimas décadas, ampliou as causas de ameaça à segurança internacional e considerou como tais os seguintes grupos temáticos:

a) A guerra entre Estados;

b) Violência interna nos Estados, inclusive guerras civis, genocídio e violação de direitos humanos em larga escala;

c) Pobreza, doenças infecciosas e degradação ambiental;

d) Armas nucleares, radiológicas, biológicas e químicas;

e) Terrorismo; e

f) Crime organizado transnacional.

Diante do exposto, e considerando que a explotação de recursos naturais dos corpos celestes pelos Estados e por suas empresas privadas figura-se cada vez mais real, surge, em meio ao debate jurídico, a incerteza se tais recursos não tornar-se-ão motivo de controvérsia entre os Estados.

Similarmente ao que ocorre no ambiente da Terra – a respeito do qual a sociedade internacional já visualizou a interrelação entre os impactos ambientais comumente gerados pela explotação desordenada e não sustentável, e a eclosão de conflitos – poderiam a busca e explotação desordenada dos recursos naturais espaciais ocasionarem ameaças à paz e segurança internacionais?

Nos sessenta anos da Era Espacial, nações exploradoras como os Estados Unidos já demonstraram que, para assegurar seus estritos interesses, praticar atos de agressão no espaço exterior, e até mesmo obstar as atividades de outras nações, seria “legítimo”.

José Monserrat Filho (2007, p. 69 – 73) menciona que, por volta de 2007, o então governo dos Estados Unidos demonstrava inequívoca preocupação com seu “patrimônio orbital” – assim compreendido o conjunto de satélites americanos os quais geram receitas de bilhões a trilhões de dólares. Assim, lembra o especialista que o próprio Plano de Longo Alcance do Comando Espacial dos EUA previa que deveria ser assegurada a capacidade de “garantir o acesso ininterrupto ao espaço pelas Forças Armadas dos Estados Unidos (…) bem como a liberdade de operar no meio espacial, e de negar aos outros o uso do espaço, se necessário” (grifos não constantes do original).

Destaca, ainda, Monserrat Filho (2007, p. 73): “como aceitar, legalmente, que um país assuma a competência de juiz e de polícia com o direito auto-outorgado de julgar e ao mesmo tempo punir e reprimir quem pode ou não ter acesso ao espaço?”.

Em síntese, na visão da política espacial americana, fazer dos Estados Unidos uma autoridade para negar as atividades de outros sujeitos de Direito Espacial, desde que para defender seus interesses econômicos, políticos, militares e estratégicos seria aceitável, ainda que em completa dissonância com os princípios consubstanciados no Tratado do Espaço Exterior de 1967.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Destarte, não seria demasiadamente improvável que o mesmo aconteça em relação aos recursos naturais encontrados nos corpos celestes. Conforme foi relatado, o Acordo da Lua foi firmado com “olhos” voltados a que a Lua não se torne objeto de conflitos internacionais, e também definiu este satélite natural como patrimônio comum da humanidade, sobre o qual deve ser estabelecido um regime internacional para promover, dentre outras coisas, a repartição equitativa entre os Estados Partes dos benefícios advindos da exploração dos recursos naturais lunares. Mesmo que o Acordo tenha efeitos limitados em razão do reduzido número de ratificações, o Tratado do Espaço Exterior foi amplamente aceito pela sociedade internacional e traz efeitos similares aos seus signatários.

As disposições presentes no principal tratado de ius spatiallis definem o espaço cósmico, em sua totalidade, como res communis omnium e asseguram a liberdade de acesso pelas nações exploradoras.

No mais, o Tratado do Espaço sedimenta também que as atividades espaciais se darão “com a finalidade de manter a paz e a segurança internacionais e de favorecer a cooperação e a compreensão internacionais” (art. 3º). Contudo, serão as disposições destas convenções internacionais suficientes para prevenir conflitos entre os Estados sobre os asteroides ricos em minerais e em outros recursos, que chamam a atenção por sua viabilidade de oferecer vultosos lucros aos seus exploradores?

A explotação, propriedade e “repartição” dos recursos naturais extraterrestres podem se tornar uma potencial ameaça à paz e segurança internacionais, sobretudo nas próximas décadas quando a capacidade de acesso aos “vermes cósmicos” for aperfeiçoada com o desenvolvimento de novas tecnologias espaciais.

Tratados multilaterais específicos regulando a exploração e explotação destes recursos hão de ser desenvolvidos de forma a prezar pela preservação ambiental, igualdade no acesso aos recursos e que a exploração se dê em benefício de todos, tal como já se encontra previsto no Tratado do Espaço Exterior de 1967.

Mas, isso não é o suficiente. As políticas espaciais das nações exploradoras também precisam observar os instrumentos de Direito Espacial Internacional, para que não adotem posturas em desrespeito aos preceitos destes instrumentos e, possam, assim, gerar atritos nas relações entre os Estados que exploram o ambiente cósmico.

Talvez, as nações exploradoras devam lembrar e guiar-se, em parte, pela filosofia russa do Cosmismo[24], a fim de que enxergar no espaço exterior uma oportunidade para a ascensão humana, e não como um ambiente para discórdia e conflitos de ordem internacional.

ABSTRACT: This paper aims to analyze the Space Law and its provisions on the human exploration of natural resources found at asteroids, comets, moons, and other. Considering that the environment is already seen as a cause for acts of aggression, it’s discussed if the extraterrestrial natural resources might be a cause for conflicts in international community. The basis of this research is the Space Law and International Law’s teachings, treaties – specially the Outer Space Treaty (1967) and the Moon Agreement (1979), also the practical contextualization of the affair, through the mention of space missions dealing with the exploration of the celestial bodies.

KEYWORDS: Space Law. Public International Law. International Conflicts. Acts of Aggression. Extraterrestrial Natural Resources.
REFERÊNCIAS

ACCIOLY, Hildebrando; NASCIMENTO E SILVA, G. E. do; CASELLA, Paulo Borba. Curso de Direito Internacional Público. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

AMORIM, João Alberto Alves. A ONU e o Meio Ambiente: Direitos Humanos, Mudanças Climáticas e Segurança Internacional no Século XXI. 1ª ed. São Paulo: Atlas, 2015.

ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. Our Common Future: Report of the World Commission on Environment and Development, 1987.

BUHR, Alexandre Dittrich. Direito Espacial: Lições preliminares e avançadas. 1ª ed. São Paulo: Conceito Editorial, 2012.

DOYLE, Stephen E.. A concise History of Space Law: 1910 – 2009. In: New Perspectives on Space Law: The Proceedings of the 53rd IISL on the Law of Outer Space. Young Scholars Session. Bangalore, India: International Institute of Space Law, 2011. Disponível eletronicamente em: “http://www.iislweb.org/docs/NewPerspectivesonSpaceLaw.pdf

HENBEST, Nigel; COUPER, Heather. The Astronomy Bible. United Kingdom: Firefly Books, 2015.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

MONSERRAT FILHO, José. Direito e Política na Era Espacial: Podemos ser mais justos no espaço do que na Terra?. 1ª ed. Rio de Janeiro: Viera e Lent, 2007.

SKRAN, Dale. Hayabusa 2: A significant milestone on the road to space settlements. in: Adastra, Fall, 2015. Disponível eletronicamente em: “http://www.nss.org/adastra/volume27/Hayabusa2.pdf

TANAKA, Yoshifumi. Protection of Community Interests in International Law: The Case of the Law of the Sea. In: Max Planck Yearbook of United Stations Law, v. 15, 2011, p. 328 – 375.

TRONCHETTI, Fabio. The Moon Agreement in the 21st Century: Addressing its potential role in the era of commercial exploitation of the natural resources of the Moon and other celestial bodies. in: Journal of Space Law, University of Mississippi School of Law, v. 36, n. 02, winter 2010, pp. 489 – 524.

[1] O 16 Psyche foi descoberto em 1852, e sua composição é feita de NiFe. Apesar de suas peculiaridades, é mais um entre incontáveis asteroides que compõem o Cinturão de Asteroides na órbita entre Marte e Júpiter. Ceres é o maior deles, com mais de 975 km de diâmetro, sendo também considerado como planeta anão (COUPER; HENBEST, 2015, pp. 148 – 150).

[2] Vide o sítio da NASA para mais detalhes em torno da Missão: “https://www.nasa.gov/feature/jpl/nasa-moves-up-launch-of-psyche-mission-toametal-asteroid”.

[3] Entende-se por vermes cósmicos (cosmic vermins) os corpos celestes que não são planetas, estrelas ou luas. Trata-se, de fato, de asteroides, cometas, meteoritos e satélites artificiais. Leia mais sobre o assunto em COUPER; HENBEST, 2015, pp. 144 – 145.

[4] Esta foi a primeira missão a trazer amostras de um corpo celeste – que não a Lua – de volta à Terra. Confira mais no sítio oficial: “http://global.jaxa.jp/projects/sat/muses_c/”.

[5] Vide o sítio da Agência Espacial Europeia para obter informações sobre os resultados da Missão Rosetta: “http://www.esa.int/Our_Activities/Space_Science/Rosetta/Mission_complete_Rosetta_s_journey_ends_in_d....

[6] Este tratado foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 41, de 10/10/1968 e promulgado pelo Decreto nº 64.362, de 17/04/1969.

[7] Traduzido livremente como “o primeiro que chega se serve”.

[8] Nesse diapasão, impende recordar que o costume internacional é constituído pela inveterata consuetudo – prática reiterada e generalizada de determinada conduta por parte de um sujeito de Direito Internacional ante a determinado fato, e pela opinio iuris, i.e., a convicção de que determinada regra é obrigatória e deve ser seguida pelos atores de Direito Internacional Público (MAZZUOLI, 2011, p. 118 – 119).

[9] Em 2017, o “Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e Demais Corpos Celestes” conta com 105 ratificações e 25 assinaturas, incluindo o Brasil, enquanto que o “Acordo que Regula as Atividades dos Estados na Lua e em Outros Corpos Celestes” conta com 17 ratificações e 04 assinaturas.

[10] Sobre os umbrella treaties, ver MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 190.

[11] Acerca disso, comenta Alexandre Dittrich Buhr (2012, p. 112): “Entendo que a humanidade deveria tratar o espaço exterior com mais cuidado do que aquele dispensado na exploração do planeta Terra. A exploração espacial deveria seguir sem a pretensão de tornar qualquer área do espaço exterior em propriedade da humanidade. Deveríamos continuar indo para o espaço exterior com a intenção de usá-lo e explorá-lo, dentro de uma condição de sustentabilidade, e com a clara noção de que tudo é permeado de impermanência”.

[12] A mencionada Resolução declarava que os fundos marinhos, bem como os recursos da Área, são patrimônio comum da humanidade, além de que tal Área não estaria sujeito à apropriação por quaisquer meios pelos Estados ou pessoas físicas ou jurídicas. Tal princípio foi incorporado posteriormente à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (igualmente conhecida como “Convenção de Montego Bay”).

[13] No caso específico da Convenção de Montego Bay, restou instituída a Autoridade, a qual ficou incumbida, ao teor do art. 153 e ss da Convenção, de organizar, realizar e controlar as atividades nos fundos marinhos. Ao comentar o assunto, Tanaka (2011, p. 343) pontua que nem o princípio da soberania, tampouco o da liberdade de exploração e explotação dos fundos marinhos pareceu adequado. Ainda na oportunidade, aquele mesmo Autor chama atenção para que a natureza jurídica de res communis não seja confundida com o patrimônio comum da humanidade, haja vista a existência de uma autoridade que “gerencie” as atividades na Área nesta última hipótese.

[14] Neste ponto, é imperioso mencionar o que leciona Amorim (2015, p. 200): “Apesar do que se pode acreditar, os conceitos de interesse e patrimônio comuns da humanidade não são equivalentes. Enquanto a noção de interesse comum está relacionada à repartição dos ônus, relacionados à preservação, ou proteção, de determinados componentes da vida social internacional, a noção de patrimônio comum se refere à divisão equitativa dos benefícios advindos da utilização, ou não, de determinado componente da vida social internacional”.

[15] Modelo da ONU.

[16] Assim versa o referido dispositivo: “A fim de assegurar pronta e eficaz ação por parte das Nações Unidas, seus Membros conferem ao Conselho de Segurança a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais e concordam em que no cumprimento dos deveres impostos por essa responsabilidade o Conselho de Segurança aja em nome deles”.

[17] Vide FERRARA, Michele. Even today there is liquid water on Mars. Free Astronomy Magazine. November – December 2015. pp. 4 – 11.

[18] Vide as informações constantes do sítio da NASA quando da descoberta de oceanos em Encélado: “https://www.nasa.gov/press-release/nasa-missions-provide-new-insights-into-ocean-worlds-in-our-solar....

[19] Ver SKRAN, Dale. Hayabusa 2: A significant milestone on the road to space settlements. in: Adastra, Fall, 2015.

[20] “Caráter restritivo” no sentido de que a definição se limitou às agressões restritamente como conflitos armados contra o território e soberania de um Estado. Na atualidade, porém, tal conceito evoluiu, de forma a incluir outros fatores, como as questões humanitárias e ambientais.

[21] Para uma leitura mais aprofundada sobre o assunto, recomenda-se ao leitor a obra “A ONU e o Meio Ambiente” (AMORIM, 2015, pp. 122 – 131).

[22] Confira o Relatório Brundtland na íntegra no sítio das Organização das Nações Unidas “http://www.un-documents.net/our-common-future.pdf”.

[23] Consta do Relatório: “In addition to the interrelated problems of poverty, injustice, and environmental stress, competition for non-renewable raw materials, land, or energy can create tension. It was the quest for raw materials that underlay much of the competition between colonial powers and the subjugation of their holdings. Conflicts in the Middle East inevitably contain the seeds of great power intervention and global conflagration, in part because of the international interest in oil”.

[24] Sobre a filosofia russa do Cosmismo, desenvolvida no final do século XIX e início do século XX, ver LYTKIN, Vladimir; FINNEY, Ben; ALEPKO, Liudmila. Tsiolkovsky, Russian Cosmism and Extraterrestrial Intelligence. Quarterly Journal of the Royal Astronomical Society, Vol. 36. 1995. Disponível eletronicamente em: “http://adsabs.harvard.edu/abs/1995QJRAS..36..369L”, e DJORDJEVIC, R. Russian Cosmism (with the Selective Bibliography) and its Uprising Effect on the Development of Space Research. Serbian Astronomical Journal, Vol. 159, pp. 105 – 109. Disponível eletronicamente em: “http://articles.adsabs.harvard.edu//full/1999SerAJ.159..105D/0000105.000.html


Rodrigo S. F. Gomes, Advogado inscrito na OAB/PA sob o n. 26.799 e pesquisador em Direito Espacial e Internacional. E-mail dri.gomes@live.jp. Página na web https://driigomes.jusbrasil.com.br/

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