BRASÍLIA @ CAE (Senado Federal) aprova PL sobre proteção de dados pessoais na internet - Observador Independente

BAHIA

10 de julio de 2018

BRASÍLIA @ CAE (Senado Federal) aprova PL sobre proteção de dados pessoais na internet

Crédito da imagem / Rádio Imprensa



Foi aprovado no último dia 03/07, pela CAE - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018 (anterior PL 4060/2012), que cria no Brasil uma lei geral para reger dados pessoais (aplicável a pessoas e empresas) na internet. O mesmo foi aprovado com 43 emendas.

O Projeto vai agora para o Plenário do Senado, em regime de urgência.
  1. Entre os pontos importantes do projeto, temos:
  2. estabelece a necessidade de consentimento para a coleta de dados;
  3. informa os direitos do titular dos dados;
  4. dispõe sobre as possibilidades de reutilização dos dados coletados para finalidades diferentes;
  5. fixa regras específicas para o Poder Público;
  6. fixa obrigações quando há transferência de dados para outros países (como ocorre em redes sociais como Facebook e marketplaces como Apple e Microsoft);
  7. prevê a criação de uma autoridade regulatória sobre o tema.

O projeto prevê vacatio legis de 18 meses para entrada em vigor.

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