JACOBINA @ ESCÂNDALO NA PREFEITURA # Prefeito contrata Jornal por R$ 30 mil em total desrespeito à Lei de Licitações e a Lei das Agências de Publicidade - Observador Independente

BAHIA

22 de julio de 2018

JACOBINA @ ESCÂNDALO NA PREFEITURA # Prefeito contrata Jornal por R$ 30 mil em total desrespeito à Lei de Licitações e a Lei das Agências de Publicidade

Prefeito de Jacobina Luciano Pinheiro (Esq) e o vice-prefeito / Crédito da foto Augusto Urgente





Uma publicação no Diário Oficial do Município de Jacobina, 320 km de Salvador, chamou a atenção da Redação deste portal para as formas ilegais como os negócios municipais vem sendo conduzidos no interior baiano. Ver AQUI

O repórter Noedson Ney, da redação de Salvador, investigou o assunto. Parecer da assessoria jurídica do Portal, dá conta que existe violação em duas leis principais que regem a matéria, especialmente a Lei Geral de Licitações, LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, e a Lei que regula as Agências de Publicidade e as publicações de informações pelo poder público nas três esferas dos poderes Executivo, Legislativo e inclusive Judiciário, a LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010.

Ainda no processo investigativo, o representante deste Portal enviou e-mail à Redação do Jornal Tribuna Regional, solicitando um orçamento detalhado para publicações de matérias equivalentes, e recebeu uma inusitada resposta. Ver AQUI

No e-mail de resposta o Diretor do Jornal Tribuna Regional faz importantes revelações sobre a situação do Jornal, inclusive cita, diversas fragilidades e a completa falta de condição do Jornal em realmente fazer cumprir, obviamente se houvesse a legalidade da contratação, a missão que lhe foi posta pela prefeitura de Jacobina. 

Qual seja, a de fazer chegar o mais longe possível as tais informações do Poder Público local e a divulgação ampla de tudo que for publicado. No e-mail está descrito que o Jornal com uma tiragem de apenas 1.200 exemplares com 12 paginas, chega a apenas seis cidades.

No e-mail obtido pelo Jornalista, a confissão é explicita,
Circulávamos com 2.000 exemplares e 16 páginas sendo quatro coloridas, em 20 cidades de macrorregião de Jacobina, onde em boa parte delas nossa maior fonte de receita era contratos com prefeituras e câmaras de vereadores, porém desde setembro de 2016, em virtude das eleições municipais, a maioria dos gestores suspendeu os contratos, o que criou dificuldades financeiras, porém continuamos circulando em todas elas, enviando semanalmente de 40 a 120 jornais para cada uma. Procuramos os novos prefeitos e presidente de câmaras, mas as respostas eram parecidas, elogiavam o jornal e destacavam a importância dele para o município, porém estavam assumindo a gestão e necessitavam conter gastos.

Naturalmente que os gestores preocupados com a legalidade dos seus atos – não é o caso do gestor de Jacobina, ao que parece – não celebraram o contrato com o Jornal justamente por saberem que os contratos são ilegais.

Entendemos que o Senhor Antônio Luciano Pinheiro cometeu ato criminoso que atenta contra as finanças municipais quando violando as regras legais para este tipo de contratação quando declarou inexigível uma licitação que deveria ocorrer em bases ditadas pelas Lei de Licitação e que aquela que regula a publicidade de atos públicos em todo o país.

Mais: Veja o que diz a Advogada deste portal:

Cometeu crime com prévio conhecimento do que estava fazendo ao aceitar e mandar processar a inexigibilidade, assinando o Contrato nº 079/2018 referente à inexigibilidade de Licitação n° 041/2018 que tem como objeto a prestação de serviço de divulgação de atos oficiais do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 30.000,00 (...). Alegou o alcaide na sua fundamentação legal o Art. 25, inciso II. Lei 8.666/93 para a declaração de inexigibilidade de licitação, conforme se vê publicado no Diário Oficial do Município, cuja cópia esta publicada.Violou, inclusive a Lei  12.232/10
Outra Advogada consultada sobre o fato, deixa claro:

Dra. Helena Zoia é Assessora Jurídica da FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda, tal situação é vista com bastante clareza à luz da legislação pátria, veja o que ela diz:  
Há uma Lei Federal, de n.º 12.232/10, dispondo sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e as disposições legais nela contidas devem ser observadas, obrigatoriamente, pela Administração Pública. É uma Lei!
diz a Advogada. VEJA ARTIGO DA MESMA AQUI

Em outra parte do e-mail, o Diretor continua oferecendo explicações comprometedoras:
Diante da crise financeira que todos temos conhecimento, meses atrás decidimos reduzir a tiragem para 1.200 exemplares e 12 páginas e a circulação, para apenas 06 cidades (Jacobina, Miguel Calmon, Mirangaba, Ourolândia, Umburanas e Caém). A distribuição é feita por prepostos das respectivas prefeituras, em locais escolhidos pela direção do jornal (secretarias, bares, barbearias, salões de beleza etc), exceto Jacobina, onde a distribuição é através de entregas aos assinantes, venda de bancas e cortesias.Felizmente estamos retornando nossos contratos e em breve, estaremos com nossa circulação regularizada.
Ou seja, concorda e confessa que para divulgar em apenas seis cidades, distribuindo entre 40 e 120 exemplares com as “notícias” da prefeitura de Jacobina, o valor do contrato – R$ 30 mil – é demasiado exagerado. 

Note no e-mail que além de distribuir minimamente, o Jornal entrega os exemplares na prefeitura que contratou e esta é que se encarrega de distribuir os impressos.

No anexo que se vê nesta publicação, enviado juntamente com o e-mail/confissão, o Diretor do Tribuna Regional ainda informa os valores, afirmando que se a empresa do Repórter realmente tiver interesse na publicação, “poderá ter um bom desconto”. Ver TABELA DE PREÇOS

Veja o que diz o Diretor do Jornal, Senhor Carlos de Deus:
Em anexo, tabela de preços, lembrando que aceitamos contraproposta e caso seja um contrato longo, onde teríamos garantia de receita, podemos reduzir significativamente os preços praticados e passar a circular nas cidades de seu interesse.
Vale lembrar que a prefeitura de Jacobina, justamente por saber do pouco alcance da publicação do Jornal contratado, se vê obrigado a publicar o mesmo material em outros jornais de alcance estadual e nacional conforme se vê do anuncio realizado no Jornal Correio da Bahia, (VER) além das publicações realizadas no seu próprio Diário Oficial

Ou seja, a inutilidade da contratação do jornal local é patente e em época de eleição, não custa imaginar o significado da passagem destes recursos para um ex-vereador, no caso, o Diretor do Jornal Tribuna Regional, Senhor Carlos de Deus, que, inclusive foi presidente do Legislativo Municipal em época passada.

Para ilustrar, vale a pena lembrar que o ex-vereador Carlos de Deus foi candidato nas eleições 2016, como vice-prefeito na chapa encabeçada pelo ex-deputado federal Amauri Teixeira (PT), o que não descarta uma possível compra de silêncio ou de apoio político, o que só as investigações vão apurar. Veja a matéria em site local do registro da candidatura. AQUI
O Diretor do Jornal Tribuna Regional, de Jacobina, foi candidato a vice-prefeito nas Eleições 2016, encabeçando a chapa do PT, com o ex-deputado Amari Teixeira (PT), como candidato a prefeito
Crédito da foto / Portal Jacobina24Horas


Por parte da Redação do Portal, examinamos a questão legal da denúncia, e a questão ética do caso, não encontrando nada que nos inviabilize a publicação desta matéria, conforme consta em nossa Política de Privacidade, sob o código JAC-DEN-74RJACHAPADA2018, cujo teor é o seguinte.
Este Portal assume a responsabilidade de publicação imediata de qualquer tipo de prática de crime, seja em que contexto for, em especial aqueles que ofendam a moral, a licitude das ações, sejam governamentais ou particulares, as regras da boa convivência social, e os crimes praticados por qualquer pessoa que possa trazer prejuízo ao erário público. 
Neste sentido encaminhamos toda a documentação obtida com a investigação levada a cabo pela Redação, ao MPF-Ministério Público Federal e MPE-Ministério Público Estadual, (VER) cumprindo o seu papel de informar, questionar e também contribuir para a lisura dos atos governamentais de todos os entes públicos das três esferas de poder, e, segundo o MPF, será aberta investigação sobre o caso. Veja AQUI 

Não foi possível contato até a publicação desta matéria com a prefeitura de Jacobina, estando este Portal, em nome da transparência de suas ações aberto à publicação de qualquer nota da prefeitura local.

O Grupo Observador Independente contou com a colaboração da Bahia dos Sonhos, Viagens e Camping ME do mesmo grupo para buscar informações por e-mail. 

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