SALVADOR @ Número excessivo de cargo comissionado na Câmara Municipal é alvo de ação do Ministério Público - Observador Independente

SALVADOR @ Número excessivo de cargo comissionado na Câmara Municipal é alvo de ação do Ministério Público

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Crédito da Foto: Divulgação/ CMS



O Ministério Público do estado ajuizou na última segunda-feira (23/7) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis municipais que mantêm mais de 900 cargos em comissão na Câmara Municipal de Salvador. Dos 1.146 servidores na estrutura funcional da câmara, apenas 188 são efetivos e os outros 958 são comissionados, aponta o MP.

Além de decretação da inconstitucionalidade das normas é solicitado à Justiça que conceda medida cautelar para que seja vedada a possibilidade de novas nomeações para a ocupação de cargos por pessoas que não sejam servidores públicos efetivos.

Segundo os membros do MPBA, a Lei Municipal nº 9.206/2017 e o Decreto Legislativo nº 811/1996 ferem diretamente o princípio do concurso público, além dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência.

A procuradora-geral de Justiça em exercício, Sara Mandra Rusciolelli, e o promotor de Justiça Paulo Modesto salientam que a criação de cargos em comissão possui caráter excepcional, pois a regra geral de acesso aos cargos públicos permanece a via do concurso público, “mas o legislador municipal, com a intenção de burlar a regra criou cargos em comissão para atividades típicas da administração”.


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