ARTIGO ūüĎľ Altera√ß√£o Administrativa do Prenome e do G√™nero nos Assentos de Nascimento e Casamento de Transg√™nero - Observador Independente

ARTIGO ūüĎľ Altera√ß√£o Administrativa do Prenome e do G√™nero nos Assentos de Nascimento e Casamento de Transg√™nero

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Cr√©dito da imagem / Vice / Fotos P√ļblicas


Por Marcelo Rodrigues
Publicado por GEN Jurídico


INTRODUÇÃO

A partir da edi√ß√£o do Provimento 73 (28.06.2018), da Corregedoria Nacional de Justi√ßa, faculta-se aos interessados, autopercebidos como pessoa transg√™nero, requerer diretamente ao oficial do registro civil de pessoas naturais a averba√ß√£o da altera√ß√£o do prenome e do g√™nero no (s) assento (s) de nascimento e/ou casamento. A normativa se refere a “transg√™nero”, ao passo que o precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.275/DF, j. em 1¬ļ.03.2018), tomado como uma de suas bases axiol√≥gicas, pelo qual foi conferida ao art. 58 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, interpreta√ß√£o conforme √† Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, reconhecendo o direito da pessoa que desejar, independentemente de cirurgia de redesigna√ß√£o ou da realiza√ß√£o de tratamentos hormonais ou patologizantes, √† substitui√ß√£o de prenome e g√™nero diretamente no of√≠cio do RCPN diz respeito, especificamente, √† “transexualidade”, esp√©cie de menor amplitude que aquela (v. coment√°rio a seguir).

LEGITIMAÇÃO

Apto a deflagrar o procedimento √© o (a) maior de 18 anos de idade e habilitado (a) √† pr√°tica de todos os atos da vida civil (plenamente capaz). O art. 2¬ļ da normativa se refere √† locu√ß√£o “Toda pessoa”, todavia a norma √© exclusivamente destinada √† pessoa do “transg√™nero” (art. 1¬ļ), que, livre e conscientemente, manifesta a vontade de alterar sua identidade civil (prenome) e designa√ß√£o sexual nos assentos de nascimento e casamento (se for o caso). 

Crédito da foto / Vila Mulher
Assim, melhor seria dizer “toda pessoa transg√™nero”, maior e plenamente capaz, a quem √© facultado o exerc√≠cio, a qualquer tempo, da op√ß√£o de promover referidas averba√ß√Ķes mediante o cumprimento de certas exig√™ncias. O requerimento respectivo, com a indica√ß√£o precisa da (s) altera√ß√£o (√Ķes) pretendida (s), deve ser assinado pela pessoa requerente na presen√ßa do registrador do RCPN (art. 4¬ļ, §§ 2¬ļ e 3¬ļ). 

N√£o se imp√Ķe, nesses termos, a representa√ß√£o processual (ou procedimental que seja) de advogado ou defensor p√ļblico. A norma n√£o esclarece, mas ser√° l√≠cito supor que, nos casos em que o (a) interessado (a) n√£o souber assinar, valer√° sua assinatura “a rogo”, desde que aposta na presen√ßa do oficial registrador civil, que, valendo-se de sua f√© p√ļblica, reconhecer√° a validade do ato. 

Nesse caso, ser√° aposta a impress√£o digital da parte requerente no formul√°rio de requerimento. Essenciais aqui s√£o, al√©m da identifica√ß√£o, a capacidade e o discernimento do (a) interessado (a) para manifestar livre e conscientemente a vontade, predicados relativamente aos quais constitui atribui√ß√£o funcional do oficial constatar. 

Os portadores de defici√™ncia auditiva, de fala e/ou visual que necessitarem, devem ser assistidos por tradutor ou int√©rprete da L√≠ngua Brasileira de Sinais (L√≠bras ou Sistema Braile), cabendo apresentar, al√©m do documento de identifica√ß√£o, seu certificado ou habilita√ß√£o emitido pelas institui√ß√Ķes competentes. 

Sempre que houver eventual ju√≠zo de qualifica√ß√£o negativo e a formula√ß√£o de exig√™ncias, cabe, a pedido expresso da parte requerente, a confec√ß√£o de nota devolutiva por escrito e encaminhamento do expediente ao juiz de Direito de Registros P√ļblicos para dirimir a d√ļvida, aqui empregado o voc√°bulo em sua acep√ß√£o t√©cnico-jur√≠dica, seguindo o rito do art. 198 e seguintes da Lei Federal 6.015/1973.

TRANSGÊNERO, TRANSEXUAL E TRAVESTI. CONCEITOS DISTINTOS

Existem diferen√ßas conceituais entre os termos transg√™nero, transexual e travesti. Um dos pilares da sexualidade humana √© a identidade de g√™nero (seguida pelo sexo biol√≥gico, express√Ķes de g√™nero e orienta√ß√£o sexual). A identidade de g√™nero corresponde a como a pessoa se sente – homem, mulher e ag√™nero. √Č um sentimento √≠ntimo e indissoci√°vel de sua personalidade. 

Por outro lado, existem pessoas que n√£o se sentem 100% masculinas ou femininas. Recebem a denomina√ß√£o de ag√™neros. A pessoa pode se identificar simultaneamente com os dois g√™neros ou mesmo com nenhum (os n√£o bin√°rios). O sexo biol√≥gico √© aquele com o qual se nasce, de acordo com a genit√°lia, cromossomos, g√īnadas e horm√īnios. Nesse enfoque, a pessoa pode ser do sexo feminino, do sexo masculino ou intersexo. 

A pessoa intersexo nasce com uma anatomia sexual que n√£o se encaixa no masculino nem no feminino, √© uma mescla das genit√°lias, horm√īnios, cromossomos e g√īnadas. Express√Ķes de g√™nero s√£o as formas de se vestir, pentear, andar, ou seja, √© a linguagem do corpo. Esses atributos s√£o culturais, podendo ser feminino (associado √†s mulheres), masculino (associado aos homens) ou andr√≥gino (mescla entre masculino e feminino ou nenhum – inovador). 

A identidade de g√™nero tamb√©m n√£o se confunde com a orienta√ß√£o sexual. Esta se traduz na orienta√ß√£o do desejo, o sentimento de atra√ß√£o de uma pessoa por outra. Essa orienta√ß√£o pode ser: a) Heterossexual: pessoa que sente atra√ß√£o sexual por pessoas do sexo oposto; b) Homossexual: pessoa que sente atra√ß√£o sexual por pessoas do mesmo sexo; c) Bissexual: pessoa que sente atra√ß√£o sexual por pessoas do mesmo sexo e do sexo oposto; d) Pansexual: pessoa que sente atra√ß√£o sexual por homem, mulher, travesti, transg√™nero, transexual, drag queen, ou seja, por todos os g√™neros; e) Assexuada: pessoa que n√£o sente atra√ß√£o sexual. 

Em rela√ß√£o ao transg√™nero, aplica-se o prefixo “trans”, que significa “al√©m de”, “atrav√©s de”, ou seja, as pessoas que est√£o em tr√Ęnsito entre os g√™neros (masculino e feminino). Transgridem as normas de g√™nero impostas pela cultura, est√£o para al√©m do feminino e do masculino. 

Logo, o termo transg√™nero √©, por ess√™ncia, um amplo guarda-chuva, que contempla travestis, transexuais, n√£o bin√°rios, crossdressers e drag queens. Por sua vez, no caso das pessoas transexuais, a identidade de g√™nero n√£o corresponde ao sexo biol√≥gico. O homem, com os √≥rg√£os sexuais masculinos, sente-se uma mulher; uma mulher no corpo de um homem. A mulher, com os √≥rg√£os sexuais femininos, sente-se um homem. 

Um homem no corpo de uma mulher. Essas inconformidades podem causar um sofrimento em viver com a genit√°lia que n√£o se adequa √† sua personalidade, ao seu sentimento de pertencer. A pessoal transexual pode ansiar por uma mudan√ßa de sexo e se submeter √† cirurgia sexual (redesigna√ß√£o sexual), ou n√£o, se for o caso. 

A travesti veste roupas e acess√≥rios associados ao sexo oposto. O conceito est√° ligado √†s express√Ķes de g√™nero. Vive parte do dia ou at√© mesmo o dia a dia como sendo do sexo oposto. √Č uma identidade feminina. Muitas modificam seus nomes, corte de cabelo, modos, trejeitos e timbre de voz. 

Algumas podem utilizar horm√īnios e realizar cirurgias pl√°sticas. Mas, como geralmente n√£o h√° o desconforto com seu sexo de nascimento, n√£o costumam fazer a cirurgia de redesigna√ß√£o. Por fim, a drag queen √© uma personagem. 

Não é uma expressão de gênero, já que a pessoa não vive travestida no dia a dia, se produz Рroupa, maquiagem, penteado Рpara uma performance artística. Pode ser de qualquer gênero ou orientação sexual. (FREITAS, Carolina. A diferença entre transexual, travesti e transgênero. Disponível em: [https://sexosemduvida.com/a-diferenca-entre-transexual-travestietransgenero]. Acesso em: 17 jul. 2018).

OBJETO E ALCANCE. ALTERAÇÃO VERSUS MUDANÇA

O provimento estabelece as diretrizes a serem observadas pelos oficiais do registro civil de pessoas naturais quanto aos requerimentos de averba√ß√£o para “altera√ß√£o” de prenome, agnome e g√™nero nos assentos civis de nascimento e casamento (se for o caso). 

Em verdade, quando a norma em tela menciona “alterar”, deixa impl√≠cita a ideia de “mudar”, de conte√ļdo e alcance mais abrangente. Alterar √© diferente de mudar e de retificar. Na altera√ß√£o n√£o se cogita reparar erro; modifica-se o que era certo e definitivo, geralmente implicando acr√©scimo. 

Na mudan√ßa h√° a substitui√ß√£o de um nome (ou prenome) por outro, envolvendo prop√≥sito mais amplo do que a altera√ß√£o. Quem muda, adota outro nome ou o transforma completamente. J√° quem altera, introduz modifica√ß√£o que n√£o retira do nome o seu car√°ter anterior, permanecendo reconhec√≠vel, ao passo que na retifica√ß√£o se corrige um erro ou se repara uma omiss√£o na reda√ß√£o do assento de nascimento em qualquer de seus elementos obrigat√≥rios por lei (RODRIGUES, Marcelo Guimar√£es. 

Tratado de registros p√ļblicos e direito notarial. 2. ed. S√£o Paulo: Atlas, 2016. p. 118).

PRENOME E AGNOME. CONCEITOS E NATUREZA JUR√ćDICA

O prenome √© elemento obrigat√≥rio dos assentos civis de nascimento (art. 54, § 4¬ļ, da LRP), casamento (art. 70, § 1¬ļ, da LRP) e √≥bito (art. 80, § 3¬ļ, da LRP). Trata-se de direito da personalidade nato, vale dizer, inexiste direito adquirido a ele, constitu√≠do que √© com certa liberdade de escolha, restringindo o Estado o registro de prenome vexat√≥rio, constrangedor ou rid√≠culo (art. 55, par√°grafo √ļnico, da LRP). 

E, em que pese seja situa√ß√£o de √≠ndole subjetiva, cumpre ser verificada com objetividade. Civilistas germ√Ęnicos consideraram que o registro do prenome no assento de nascimento tem efic√°cia constitutiva, dado que se cuida de direito nato. Torna-se obrigat√≥rio o emprego de prenome duplo no caso de registro de nascimento de g√™meos ou simplesmente irm√£os com igual prenome, de forma que possam ser diferenciados. 

Agnome √© o elemento do nome civil usado para designar um indiv√≠duo, distinguindo-o de seus hom√īnimos. De fato, algumas fam√≠lias possuem membros com os mesmos prenome e sobrenome, de modo que, para diferenci√°-los, √© acrescido um agnome, como J√ļnior, Filho, Neto, Sobrinho etc. Frise-se que a mudan√ßa de prenome n√£o compreende qualquer interfer√™ncia nos nomes de fam√≠lia e n√£o pode ensejar a identidade de prenome com outro membro da fam√≠lia. 

Isso se explica diante da natureza jur√≠dica distinta dos sobrenomes, na medida em que se prestam a identificar n√£o propriamente o indiv√≠duo, mas sim todo o grupo familiar, como entidade. Nessa perspectiva, l√≠cito n√£o √©, em regra, ao indiv√≠duo dispor de algo que n√£o lhe pertence. 

Convém lembrar que o novo prenome será definitivo dentro do sexo a que corresponder e sua alteração somente poderá ser promovida mediante decisão judicial.

DESIGNAÇÃO DE GÊNERO

A normativa da Corregedoria Nacional de Justi√ßa prev√™ a possibilidade de “altera√ß√£o” (rectius: mudan√ßa) do g√™nero indicado nos assentos de nascimento e de casamento. Todavia, a designa√ß√£o do sexo √© obrigat√≥ria apenas nos assentos de nascimento e √≥bito. 

Esse elemento n√£o √© indicado no assento de casamento em nenhuma circunst√Ęncia no texto da Lei dos Registros Publicos, tal como se v√™ em vigor (art. 70, 1¬ļ a 10 e seu par√°grafo √ļnico). Sua inclus√£o no assento civil de casamento, ainda que por op√ß√£o do interessado, abrir√° margem a uma disrup√ß√£o, na medida em que ao lado dos assentos que por lei n√£o abrigam tal elemento outros surgir√£o que, com base no aludido provimento, poder√£o cont√™-lo. 

A averbação, nesse caso, haverá de ser realizada na perspectiva de uma verdadeira retificação do assento, de modo a preencher uma lacuna registral que, diga-se de passagem, não deriva da lei em sentido formal. Faz-se de conta que o registro de casamento apresenta uma omissão em um de seus elementos informativos, pela opção exclusiva do interessado. Creio não ter sido essa a melhor opção.

NATUREZA JUR√ćDICA

N√£o se trata de a√ß√£o, mas sim de procedimento de √≠ndole administrativa. Inexiste lide. O procedimento ser√° realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que dever√° declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder √† adequa√ß√£o da identidade mediante a averba√ß√£o do prenome, do g√™nero ou de ambos. 

E independe de pr√©via autoriza√ß√£o judicial ou da comprova√ß√£o de realiza√ß√£o de cirurgia de redesigna√ß√£o sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante. O registrador dever√° identificar a pessoa requerente mediante coleta, em termo pr√≥prio, conforme modelo constante do anexo desse provimento, de sua qualifica√ß√£o e assinatura, al√©m de conferir os documentos pessoais originais. 

O requerimento ser√° assinado pela pessoa requerente na presen√ßa do registrador do RCPN, indicando a altera√ß√£o pretendida. N√£o √© exigida a representa√ß√£o processual por profissional da advocacia ou da Defensoria P√ļblica.

AVERBA√á√ÉO OBRIGAT√ďRIA DO CPF, IDENTIDADE CIVIL E T√ćTULO DE ELEITOR

Antes da averba√ß√£o da altera√ß√£o de g√™nero e prenome, o registrador dever√° realizar a averba√ß√£o do n√ļmero do Cadastro de Pessoa F√≠sica – CPF e anota√ß√£o da Carteira de Identidade e do n√ļmero do T√≠tulo de Eleitor, nos termos do Provimento 63 da Corregedoria Nacional de Justi√ßa. 

Cabe destacar que ser√° realizado um ato de averba√ß√£o pela mudan√ßa do prenome e do sexo, outro ato de averba√ß√£o para a inclus√£o do CPF, gratuita e ressarc√≠vel, nesse caso, e outro ato para a anota√ß√£o da identidade civil e t√≠tulo de eleitor. 

Essa averbação adicional, em caráter excepcional, será realizada previamente e de ofício pelo oficial registrador, vale dizer, independentemente de requerimento da parte interessada, em atenção ao princípio fundante da especialização subjetiva. Aos reconhecidamente pobres, que assim se declararem, é assegurado que todos os atos mencionados serão gratuitos.

LAUDO M√ČDICO OU PSICOL√ďGICO

O atendimento do pedido apresentado ao registrador civil independe da apresenta√ß√£o de laudo m√©dico ou psicol√≥gico, nos termos do referido provimento. Segundo as notas taquigr√°ficas do julgamento da ADI 4.275/DF, o relator origin√°rio, ministro Marco Aur√©lio, restou vencido nesse aspecto, dado que estabelecia em seu voto a necessidade de um diagn√≥stico conclusivo por equipe m√©dica especializada e multidisciplinar, no sentido de atestar a definitividade da mudan√ßa. 

A exig√™ncia, longe de se constituir em entrave burocr√°tico, resguardaria a seguran√ßa jur√≠dica preventiva imanente ao sistema de publicidade registral. E a estabilidade do registro √© aspecto que muito contribui para a garantia desse objetivo. 

Como ficou exposto, favorece idas e vindas em ponto nuclear da identifica√ß√£o civil, mormente de indiv√≠duos propensos √† instabilidade emocional, inseguros √† autodetermina√ß√£o do pr√≥prio g√™nero. Afinal, o registro estaria franqueado, de certa forma, aos influxos de uma indesej√°vel fluidez. 

Em Portugal, i.e., vetou o Presidente da Rep√ļblica (devolveu sem promulga√ß√£o) – professor de direito constitucional, advogado e jornalista Marcelo Rebelo de Sousa – projeto de lei aprovado na Assembleia da Rep√ļblica (75/XII, 09.05.2018) com o mesmo objetivo e finalidade, ponderando em suas raz√Ķes incluir um relat√≥rio m√©dico para a mudan√ßa de sexo no registo civil, nomeadamente para pessoas entre 16 e 18 anos de idade: 
A raz√£o de ser dessa solicita√ß√£o n√£o se prende com qualquer qualifica√ß√£o da situa√ß√£o em causa como patologia ou situa√ß√£o mental an√īmala, que n√£o √©, mas com duas considera√ß√Ķes muito simples. A primeira √© a de que importa deixar a quem escolhe o m√°ximo de liberdade ou autonomia para eventual repondera√ß√£o da sua op√ß√£o, em momento subsequente, se for caso disso. O parecer constante de relat√≥rio m√©dico pode ajudar a consolidar a aludida escolha, sem a predeterminar. 
Isso porque, 
Hipoteticamente, poderia haver uma escolha frustrada, ao menos em parte, pelo ju√≠zo cl√≠nico formulado para efeitos de adapta√ß√£o do corpo √† identidade de g√™nero, quando tal for a op√ß√£o. Lembrou S. Exa. – nota que perfeitamente se encaixa na situa√ß√£o brasileira, a partir do teor do Provimento 73 da Corregedoria Nacional de Justi√ßa –, que a mudan√ßa de g√™nero e do prenome n√£o podem ser consideradas, numa perspectiva intertemporal, como inteiramente livres, j√° que prev√™ uma decis√£o judicial para uma segunda e eventual altera√ß√£o.
(Disponível em: <http://www.presidencia.pt/archive/doc/Carta_AR_20180509.pdf>. Acesso em: 18 jul. 2018).

REPRISTINAÇÃO PARCIAL DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E CASAMENTO NO RCPN

A normativa em comento prev√™ a possibilidade de ser desconstitu√≠da na via administrativa, mediante autoriza√ß√£o do juiz corregedor permanente (em Minas Gerais, juiz de Direito com compet√™ncia para a mat√©ria de Registros P√ļblicos, em procedimento de jurisdi√ß√£o volunt√°ria), ou na via judicial (idem, em procedimento contencioso), a altera√ß√£o (rectius: mudan√ßa) do prenome e do g√™nero (art. 2¬ļ, § 3¬ļ). 

Vale dizer, autorizou uma esp√©cie de repristina√ß√£o parcial do conte√ļdo dos assentos civis de nascimento e casamento, mas n√£o por erro evidente que conduziria √† situa√ß√£o de nulidade ou anulabilidade do assento, como, em regra, seria ditado pela praxis registral, e sim, antes, pela simples confiss√£o da pessoa requerente, ainda que impl√≠cita, acerca da falta de uma perfeita compreens√£o de sua pr√≥pria identidade auto percebida. 

O restabelecimento do g√™nero e do prenome origin√°rios pode ser procedido a qualquer momento, sem prazo m√≠nimo de car√™ncia, segundo consta pelo pr√≥prio interessado, e somente por ele (legitima√ß√£o ativa). Todavia, j√° aqui haver√° de ser representado no procedimento ou processo judicial por advogado ou defensor p√ļblico mediante pedido devidamente fundamentado e instru√≠do. 

No completo sil√™ncio da normativa, que, lac√īnica, ficou a dever maiores regramentos a respeito, parece ser a interpreta√ß√£o sistem√°tica que mais se ajusta √†s suas diretrizes e √† pr√≥pria organicidade do Direito.

ATRIBUIÇÃO ESPECIAL DE CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL RELATIVA

A averba√ß√£o do prenome, do g√™nero ou de ambos poder√° ser realizada diretamente no of√≠cio do RCPN em que o (s) assento (s) foi (ram) lavrado (s). Todavia, h√° previs√£o tamb√©m para a formula√ß√£o do pedido em of√≠cio do RCPN diverso do que lavrou o assento (art. 3¬ļ, par√°grafo √ļnico). 

Nesse caso, dever√° o registrador encaminhar o procedimento ao oficial competente, √†s expensas da pessoa requerente, para a averba√ß√£o pela Central de Informa√ß√Ķes do Registro Civil (CRC). Preferencialmente, apura-se por simetria que esse “of√≠cio diverso” a que se refere a normativa em tela ser√° o do domic√≠lio atual do requerente, em conson√Ęncia com a previs√£o legal similar para a pr√°tica de outros atos de atribui√ß√£o do registro civil (arts. 50, caput e § 1¬ļ, e 67, § 4¬ļ, ambos da LRP). 

Sem preju√≠zo, em que pese a omiss√£o da norma em comento, cabe aqui a exig√™ncia de pr√°tica de ato de of√≠cio voltado √† comunica√ß√£o escrita, preferencialmente por meio eletr√īnico (em tempo real), entre as unidades interligadas de Registro Civil, tendo em conta que se trata de ato vinculado do oficial registrador civil de pessoas naturais, em prol da seguran√ßa jur√≠dica (arts. 93, 103 e 106, par√°grafo √ļnico, todos da LRP).

INEXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL

A pessoa requerente, que estipula o provimento, dever√° declarar a inexist√™ncia de processo judicial que tenha por objeto a altera√ß√£o pretendida, como verdadeira condi√ß√£o de procedibilidade (art. 4¬ļ, § 4¬ļ). Em complemento, √© fixado que a “tramita√ß√£o anterior de processo judicial cujo objeto tenha sido a altera√ß√£o pretendida ser√° condicionada √† comprova√ß√£o de arquivamento do feito judicial” (art. 4¬ļ, § 5¬ļ). “Arquivamento” seguramente n√£o ter√° sido o voc√°bulo mais adequado para o fim desejado, na medida em que se trata de ato processual de mero expediente que pode resultar dos mais variados motivos, conduzido por diferentes resultados e, nesses vieses, comportando m√ļltiplos significados.

Na seara de Direito Formal, a precis√£o √© a t√īnica e quanto menor a margem para ambiguidades e ju√≠zos discricion√°rios mais ganham a seguran√ßa jur√≠dica e a efic√°cia como objetivos maiores de produzir os efeitos jur√≠dicos desejados. O arquivamento pode ocorrer quando cessam todos os atos que poderiam ser praticados pelas partes ou pelo juiz. 

Ou, no caso de in√©rcia das partes interessadas – desde que previamente intimadas e omissas permaneceram –, o juiz manda que “os autos sejam arquivados”, em princ√≠pio, apenas (em tese) provisoriamente. Dependendo do motivo do arquivamento, a parte poder√° requerer o seu desarquivamento e retomar os tr√Ęmites da a√ß√£o outrora interrompidos. Em outros casos n√£o h√° mais meios que permitam movimentar novamente aquele processo, como se d√° na situa√ß√£o em que a pretens√£o foi alcan√ßada pela prescri√ß√£o intercorrente. 

Ou, ainda, quando extinto o feito por julgamento definitivo, revestida a decis√£o pela coisa julgada material. Portanto, “arquivamento” dos autos √© express√£o amb√≠gua, imprecisa e at√©cnica, podendo significar ao mesmo tempo o ato ou efeito de arquivar, depositar, guardar em arquivo, autos encerrados, provisoriamente ou definitivamente, com ou sem julgamento definitivo, revestidos ou n√£o da coisa julgada etc. 

Pertinente, ent√£o, se mostra a indaga√ß√£o sobre qual o tipo e a natureza jur√≠dica do ato que, no caso concreto, levou ao arquivamento do anterior feito judicial cujo objeto tenha sido a altera√ß√£o pretendida, agora formulada novamente perante o oficial do registro civil. 

Todos esses questionamentos ser√£o v√°lidos e poder√£o resultar em formula√ß√£o de exig√™ncias pelo oficial registrador a serem cumpridas pela pessoa requerente no caso concreto, desde que as certid√Ķes dos distribuidores c√≠veis e criminais exigidas previamente n√£o sejam aptas – e normalmente n√£o ser√£o – para ilustrar com precis√£o o que de direito sucedeu na tramita√ß√£o do anterior processo judicial. 

Vale antecipar que, ao menos, diante de sentença anterior transitada em julgado em processo contencioso (coisa julgada material), impedido (a) estará o (a) interessado (a) de renovar a mesma pretensão em juízo ou fora dele.

ESCRITURAÇÃO

A normativa prev√™ a confec√ß√£o de um √≠ndice espec√≠fico – f√≠sico ou eletr√īnico –, de forma que permita a localiza√ß√£o do (s) assento (s) averbado (s) tanto pelo nome original quanto pelo nome alterado. Trata-se de uma simples lista contendo cada averba√ß√£o de g√™nero e prenome em nomes individuais, assim como a data respectiva para facilita√ß√£o das buscas. 

De modo geral, √© imperioso √† consecu√ß√£o do objetivo de seguran√ßa jur√≠dica que exista uma rede completa e interligada de informa√ß√Ķes sobre os atos praticados em cada serventia. Essa rede de seguran√ßa pressup√Ķe, ainda, as remiss√Ķes rec√≠procas perfeitamente atualizadas, inclusive entre diferentes of√≠cios de registro civil mediante a provid√™ncia – sempre obrigat√≥ria – das comunica√ß√Ķes escritas, seja por meio f√≠sico, seja por meio digital, conforme o caso. 

Como se sabe, os assentos de nascimento s√£o averbados na terceira coluna do Livro A e os de casamento, na terceira coluna do Livro B (arts. 33, I a V, e 106 da LRP). Quanto √†s serventias do RCPN mais antigas das sedes de comarca, que escrituram, em acr√©scimo, o Livro E (art. 89 e seguintes da LRP), as certid√Ķes de nascimento, casamento, nascimento de filho, √≥bito e dos demais atos que forem ali escriturados n√£o poder√£o conter refer√™ncia √† substitui√ß√£o de prenome, sexo, ou ambos, que for promovida na forma do aludido provimento, salvo se mediante requisi√ß√£o judicial.

RESTRIÇÃO DE PUBLICIDADE

Na certid√£o emitida, ap√≥s a mudan√ßa de g√™nero e prenome, dever√° constar a informa√ß√£o da exist√™ncia de “averba√ß√£o √† margem do termo”, conforme prev√™ o art. 21 e par√°grafo √ļnico da Lei Federal 6.015/1973, e os n√ļmeros do CPF, da Carteira de Identidade e do T√≠tulo de Eleitor, conforme prev√™ o art. 6¬ļ, §§ 2¬ļ e 3¬ļ, do Provimento 63 do mesmo √≥rg√£o correicional. J√° a certid√£o de inteiro teor poder√° ser emitida a requerimento expresso do registrado, de procurador com poderes espec√≠ficos, ou ainda mediante autoriza√ß√£o judicial.

ANU√äNCIA PR√ČVIA COMO CONDI√á√ÉO DE PROCEDIBILIDADE

A subsequente averba√ß√£o da mudan√ßa do prenome e do g√™nero no registro de nascimento dos descendentes da pessoa requerente depender√° da anu√™ncia deles quando relativamente capazes ou maiores, bem como da de ambos os pais (art. 8¬ļ, § 2¬ļ), assim como a subsequente averba√ß√£o da altera√ß√£o do prenome e do g√™nero no registro de casamento depender√° da anu√™ncia do c√īnjuge (art. 8¬ļ, § 3¬ļ). 

Em caso de discord√Ęncia dos pais ou do c√īnjuge quanto √†s averba√ß√Ķes mencionadas nos par√°grafos anteriores, o consentimento dever√° ser suprido judicialmente (art. 8¬ļ, § 4¬ļ). Em rela√ß√£o ao registro de casamento, trata-se de assento que, por natureza, n√£o √© individual, lavrado sempre em nome de dois indiv√≠duos, ambos ostentando a titularidade de direitos e deveres rec√≠procos perante a lei civil, conforme o ordenamento jur√≠dico em vigor. 

Assim, √© coerente que se aponte a necessidade de pr√©via anu√™ncia do consorte para a mudan√ßa dos caracteres individuais obrigat√≥rios lan√ßados anteriormente no registro. Desde que rompido o v√≠nculo pelo div√≥rcio ou pelo √≥bito devidamente comprovado, n√£o mais subsiste base jur√≠dica para a exig√™ncia contida no aludido provimento. 

Outra situação, relativamente frequente, será a do simples desaparecimento ou abandono da moradia conjugal, sem paradeiro ou contato conhecido. Aqui, haverá necessidade do suprimento judicial. Importante frisar que, para a subsequente averbação da mudança do prenome e do gênero no registro de nascimento dos descendentes da pessoa requerente, valerá como pressuposto a anterior averbação no assento de casamento, evidenciando a manutenção de uma cadeia sequencial de atos civis obrigatórios por lei (princípio da continuidade registral).

Quanto aos descendentes, ainda no caso de casamento civil de seus genitores, necessitam declarar sua anuência para a averbação do ato Рmudança do gênero e prenome do pai ou da mãe Рem seus assentos de nascimento, caso já maiores e capazes, dado que essa subsequente averbação não se opera de forma automática, pois alcança direito de terceiros.

CONCLUSÃO

Uma das causas da reconhecida explos√£o de demandas no Judici√°rio brasileiro tem sido a omiss√£o do Poder Legislativo em enfrentar temas espinhosos que eventualmente desagradem setores consider√°veis da sociedade e de grupos pol√≠ticos com ascend√™ncia sobre as respectivas bancadas. 

√Ä luz dessas anomalias, o debate democr√°tico, pr√≥prio de uma sociedade plural e desigual, √© subtra√≠do de seu foro natural e deslocado ao Poder Judici√°rio em fen√īmeno que, por sua vez, favorece a deflagra√ß√£o de outra situa√ß√£o excepcional, mat√©ria de debates entre estudiosos, denominada de ativismo judicial. 

O certo √© que, por imperativo legal, √© vedado ao juiz deixar de julgar a demanda proposta pela parte requerente, ainda que n√£o contenciosa, sob o argumento de inexist√™ncia de lei espec√≠fica (art. 4¬ļ da LINDB). E o fato social, como se sabe, n√£o espera a regulamenta√ß√£o legislativa, exigindo do magistrado a reclamada resposta do estado na tutela dos direitos invocados no caso concreto. 

Por outro lado, o sistema de publicidade registral tal como concebido no ordenamento jur√≠dico em vigor, formatado sob as diretrizes do Notariado Latino, tem por premissa maior a preven√ß√£o dos lit√≠gios na busca da seguran√ßa jur√≠dica preventiva. Nesse vi√©s, salutar se mostra a edi√ß√£o do aludido provimento pela Corregedoria Nacional de Justi√ßa, na esteira do julgamento, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, da ADI 4.275/DF, pelo qual se extraiu, a requerimento da Procuradoria-Geral da Rep√ļblica, interpreta√ß√£o ao art. 58 da Lei dos Registros Publicos, consoante a Constitui√ß√£o em vigor, mormente em mat√©ria t√£o expressiva √† cidadania cujo ponto nuclear principia nos denominados direitos da personalidade. 

A normativa, a par de bem-intencionada, apresenta aspectos que merecem algum aperfei√ßoamento, conforme j√° anotado. O ponto de inflex√£o maior, talvez, seja marcado por sua temporalidade intr√≠nseca, dado que se constata – e apenas se trata aqui de uma constata√ß√£o, nada mais. 

As democracias tradicionais dos pa√≠ses ocidentais do continente europeu e alguns estados norte-americanos claramente avan√ßam para a institucionaliza√ß√£o do g√™nero “neutro” nos assentos de nascimento, a esvaziar, com o passar do tempo, toda essa sorte de provid√™ncias e disp√™ndios estatais inclusive no que diz respeito √† necessidade de modifica√ß√£o dos prenomes.



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