ARTIGO @ Será o Juizado Especial Digital o fim da Internet sem lei no Brasil? - Observador Independente

BAHIA

23 de agosto de 2018

ARTIGO @ Será o Juizado Especial Digital o fim da Internet sem lei no Brasil?

Crédito da imagem // Wired      



Publicado por Flavio H. Farias


Recentemente foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que autoriza a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais —  JECRIM Digital, na tentativa de dar celeridade na culpabilização dos infratores digitais, mas será que a criação de uma nova competência jurídica é eficaz no combate desse tipo de crime?

Antes de dar minha opinião sobre a criação do JECRIM Digital preciso explicar um pouco do funcionamento dos Juizados Especiais e Crimes Digitais.

Para quem não sabe o Brasil detêm duas “formas” de processos, o Rito Ordinário e o Rito Especial. O Rito Especial difere do Rito Comum ou Ordinário por conta da celeridade na conclusão do processo, mas nem todo ação pode ser interposta lá, devendo ser analisado alguns requisitos.

No caso da Ação Penal o crime ao qual o réu está sendo acusado dever ser caracterizado como uma infração penal de menor potencial ofensivo, o que significa que a pena máxima do crime deve ser inferior a 2 anos ou multa, como podemos ver no artigo 61 da Lei 9.099/95:
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa

Dessa forma, crimes como o de Difamação, Injuria ou mesmo a Lesão Corporal são julgados no JECRIM.
Difamação
Art. 139 — Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena — detenção, de três meses a um ano, e multa.
Lesão corporal
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena — detenção, de três meses a um ano.

Entrando agora no segundo ponto, podemos entender o Crime Digital ou Crime cibernético como sendo aquele cometido através de um computador ou similar.
Crime Cibernético é “[…] aquele praticado contra o sistema de informática ou através deste, compreendendo os crimes praticados contra o computador e seus acessórios e os perpetrados através do computador. Incluem-se neste conceito os delitos praticados através da Internet, pois pressuposto para acessar a rede é a utilização de um computador.” (CASTRO, A., 2008)


No Brasil existem falhas legislativas quanto a tipificação de alguns crimes digitais, mas a grande maioria dos delitos já estão abarcados pela legislação Penal ou Civil. As penas previstas nos crimes como o de Ameaça ou Injuria são aplicáveis aos crimes virtuais, mesmo a agressão ocorrendo pela internet.

Outros crimes como invasão de computadores e roubo de informação estão abarcadas por leis esparsas que alteraram a legislação criminal no Brasil. Exemplo: Lei Carolina Dieckmann

Nesses casos os Crimes são Julgados pelo JECRIM ou pela Justiça Criminal Comum a depender de três elementos: local de consumação do crime, tipo penal enquadrado e prerrogativa de foro ou similar.


Dessa forma o JECRIM Digital apenas puxa do JECRIM convencional a competência para analisar tais casos, permitindo a existência de juízes com conhecimento especifico em Crimes Digitais, algo em deficit nos dias atuais.

Os crimes de grande porte ainda são da competência da Justiça Comum, que, no futuro, deve sofre uma especificidade também com criação de Varas Digitais a medida que a dependência da internet aumenta.

Em entrevista o relator do projeto, deputado federal Daniel Vilela, defendeu a criação dos Juizados Específicos argumentando que:

“A informática permeia nossas vidas praticamente em tempo integral. Estamos sempre com o telefone celular no bolso, trabalhando ao computador, e temos nossas informações geridas inclusive pelos órgãos públicos por meios digitais. A legislação deve acompanhar essa presença massiva da comunicação digital em nossa vida, com maior regulação, por parte do Estado, com o objetivo de proteger os interesses do cidadão contra atividades nocivas. […] As manifestações do crime cibernético incluem, por exemplo, o phishing, o roubo ou a manipulação de dados ou serviços através de pirataria ou vírus, o roubo de identidade e fraude no setor bancário ou de comércio eletrônico, o assédio e molestamento na Internet, a extorsão, a chantagem, a manipulação do mercado de valores e a espionagem empresarial complexa”, explica. Há ainda crimes mais graves cometidos por meio do uso da informática, como a violência contra crianças e o planejamento ou execução de atividades terroristas.

Apesar de termos mais uma barreira no quesito burocrático, com possíveis discussões de competência, direcionamento de ação e etc. Tais problemas são momentâneos, sendo resolvidos a medida que tais órgãos forem se disseminando e chegando ao conhecimento do povo e dos advogados.

Diante disso vejo com bons olhos a criação do JECRIM Digital, acredito que dará mais visibilidade as ações e aumentara a qualidade do debate jurídico, obrigando que os profissionais e servidores envolvidos se especializem na temática digital.

Outro ponto relevante é que não podemos deixar os crimes digitais, cuja repercussão é imediata e global, sofrer com a lentidão da justiça comum. Uma estrutura jurídica especifica permite uma celeridade na resolução da lide, o que beneficia a reparação do dano é um efeito educativo perante a sociedade.

Bibliografia:

CASTRO, Carla Rodrigues Araújo de. Crimes de Informática e seus Aspectos Processuais. 2ª. Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. P.9




Flavio H. Farias,  Estudante de Processos e da Virtualização
# Estudante de Direito - UFPB; # Estagiário Jurídico - Estatal PBGAS # Integrante do Núcleo JP da Fundação Estudar Interesses: # Direito Processual; # Direito Digital; # Virtualização do Judiciário. # Empreendedorismo. # Marcenaria (hobbie). Trajetória no Direito: # Colaborador de Comunicação Social - CAMM UFPB; # Coordenador Financeiro - CAMM UFPB; # Estágio Sala dos Advogados OAB - Fórum Criminal; # Estágio Sala dos Advogados OAB - Sede Administrativa; # Estágio Civil/Consumidor/Tributário em Mendonça e Crisanto Advogados. Aplica-te a todo o instante com toda a atenção... para terminar o trabalho que tens nas tuas mãos... e liberta-te de todas as outras preocupações. Delas ficarás livre se executares cada ação da tua vida como se fosse a última. Marco Aurélio

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