ARTIGO @ É possível “retirar” a queixa nos crimes envolvendo violência doméstica contra mulher? - Observador Independente

BAHIA

9 de septiembre de 2018

ARTIGO @ É possível “retirar” a queixa nos crimes envolvendo violência doméstica contra mulher?

A renúncia à representação nos crimes que se aplica a Lei Maria da Penha.
Crédito da foto - Padrão OBI / Divulgação   




Publicado por Augusto César Macedo Silva



Muitos ficam em dúvida quanto à possibilidade de se renunciar à representação (popularmente conhecida como “retirar a queixa”), quando ao crime são aplicadas as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.343/06).

​Essa dúvida é pertinente, vez que o artigo 16 dessa lei prevê que é possível a renúncia à representação, desde que feita pela ofendida, em audiência especial para esta finalidade, perante o juízo competente, antes do recebimento da denúncia, e ouvido o Ministério Público.

Todavia, se o crime for de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico, não caberá a renúncia à representação, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, isto é, não depende de representação da vítima, sendo o interesse e a legitimidade tão somente do Ministério Público, conforme decidiu o STF, na ADIn 4.424/DF, D.O.U. 17.02.12.




Augusto César Macedo Silva
Advogado OAB/SP 390487 www.augustomacedo.com.br
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