ARTIGO JURÍDICO @ "Prometeram o emprego, fiz o processo seletivo, mas não fui contratado. Quais são os meus direitos?" - Observador Independente

BAHIA

14 de septiembre de 2018

ARTIGO JURÍDICO @ "Prometeram o emprego, fiz o processo seletivo, mas não fui contratado. Quais são os meus direitos?"

Crédito da imagem : Portal N 10 / Divulgação   



Publicado por Lucas Mantovani Instituto de Estudos Avançados em Direito


É muito comum em empresas mais organizadas que o processo seletivo para contratação de novos empregados seja mais longo, com algumas fases que vão dar a certeza de que aquele é o candidato ideal para o cargo pretendido.

Imagine que um trabalhador se candidate para uma vaga de emprego, realize a entrevista inicial, conclua os exames admissionais e envia sua Carteira de Trabalho (CTPS) para a empresa que está contratando. Imagine agora que a empresa entra em contato com este trabalhador e diz, após um longo processo seletivo, que ele não será contratado.

Assim, surge a seguinte pergunta: a expectativa de contratação que foi frustrada pela empresa contratante gera o dever de indenizar o trabalhador?

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NA FASE PRÉ-CONTRATUAL

Para responder à essa pergunta é importante destacar que o contrato de trabalho é regido por alguns princípios gerais e por outros específicos. Dentre os princípios gerais está o da Boa-fé, que norteia não somente o contrato de trabalho, mas todo e qualquer contrato, conforme previsão do artigo 422 do Código Civil.

Por isso, se o empregador adotar uma postura preliminar de contratação de candidato a emprego, que supera a fase de seleção para externar exigências próprias para a contratação, não pode desistir da contratação sem justificativa válida, sob pena de abusar do seu direito.

A frustração de promessa de emprego nos casos em que houve anotação ou retenção da Carteira de Trabalho (CTPS), ou quando o empregado entrega de documentos que são indispensáveis ao exercício do cargo, sujeitando-se, inclusive, à realização de exames médicos, caracteriza uma prática abusiva do empregador, pois o processo seletivo já se encontrava em fase avançada.¹

Vale ressaltar, portanto, que não basta que o empregado tenha feito uma entrevista e não tenha sido contratado para que sua expectativa tenha sido frustrada. É necessário que a empresa demonstre legítimo interesse na admissão, levando o trabalhador a cumprir requisitos e exigência próprias da contratação.

Verifica-se que a maior parte da jurisprudência segue a linha de que um eventual cancelamento de contratação de trabalhador, após clara promessa de contratação, sem apresentação de justificativa razoável e por ato unilateral da empresa, gera o dever de indenizar pela frustração da expectativa.

Vale ressaltar que não há uma violação contratual, já que o contrato não foi firmado ainda, mas sim uma violação aos princípios que regem a fase pré-contratual, gerando para a empresa o dever de indenizar o trabalhador pela frustração da expectativa de contratação.

DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO E DO DEVER DE INDENIZAR

Um princípio específico do Direito do Trabalho, aplicável aos contratos, é o da proteção. Ou seja, na relação trabalhista existe uma vulnerabilidade presumida pela simples condição de empregado, seja antes, durante ou após a extinção do contrato de trabalho.

Assim, quando a empresa passa a exigir do empregado que ele realize exames médicos admissionais, entregue documentos na empresa ou envie sua Carteira de Trabalho, o trabalhador, naturalmente, ficará seguro de sua contratação. Não se pode culpar o mais frágil da relação contratual, haja vista sua condição de vulnerabilidade perante a empresa contratante.

Em alguns casos a vulnerabilidade se mostra tão evidente e os atos da empresa são tão eivados de má-fé que o empregado chega a pedir demissão do emprego anterior para que a empresa contratante possa realizar sua admissão, fazendo a respectiva anotação na Carteira de Trabalho.

O dano causado nesses casos é ainda maior, pois não alcança apenas a esfera moral do trabalhador, mas sua esfera material, na medida em que coloca em xeque sua estabilidade financeira, colocando-o em situação de desemprego e prejudicando sua subsistência e de sua família.

Nestes casos, é possível pleitear danos materiais, na medida em que o trabalhador deixará de receber o salário prometido no novo emprego, cuja contratação foi frustrada pela empresa.

O pedido de danos materiais pode ser cumulado com o pedido de danos materiais, por permissão do artigo 223-F, § 2º da CLT, cumulado com o artigo 402 do Código Civil, que nos ensina que “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.

O QUE FAZER SE ISSO ACONTECER COMIGO?

Ficou evidente que, nesses casos, o trabalhador tem direito a ser indenizado por danos morais e até materiais, em alguns casos específicos. É esse o mais atual entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho e mesmo do Tribunal Superior do Trabalho, o que dá fortes indícios de que essa tese deve prevalecer em ações trabalhistas. De fato, é o que tenho visto em todas as ações semelhantes que já trabalhei.

Caso essa situação tenha acontecido ou aconteça com você ou com alguém próximo, ainda que nos últimos dois anos, procure um advogado trabalhista e faça uma consulta, se informe sobre os seus direitos e, se for o caso, ingresse com uma Ação Trabalhista.

¹ Julgado do TST, 4ª Turma, AIRR - 2119-32.2012.5.03.0089, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, DEJT 29/04/2016



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