BRASIL @ Projeto obriga divulgação de como é gasto dinheiro arrecadado com multas de trânsito - Observador Independente

BAHIA

9 de septiembre de 2018

BRASIL @ Projeto obriga divulgação de como é gasto dinheiro arrecadado com multas de trânsito

Crédito da foto Paraíba Debates - Divulgação    




Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão ser obrigados a divulgar mensalmente, na internet, como aplicam o dinheiro arrecadado com multas, caso o Projeto de Lei 9769/18 seja aprovado pela Câmara dos Deputados.

Pela proposta, do Senado Federal, deverão ser divulgados mensalmente a receita obtida com a aplicação de multas, a despesa executada e, se for o caso, os valores contingenciados.

O texto estabelece que o agente público que se recusar a fornecer essas informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou deixar de publicá-las poderá ser responsabilizado por conduta ilícita.

Apresentado pela ex-senadora Sandra Braga, o projeto inclui as medida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), e na Lei de Acesso a Informacao(Lei 12.527/11).

Assessoria Câmara Notícias

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