ARTIGO @ Advogado não pode reter créditos de cliente como bem entender, diz TED - Observador Independente

BAHIA

2 de octubre de 2018

ARTIGO @ Advogado não pode reter créditos de cliente como bem entender, diz TED

Publicado por Atualização Direito
Crédito da foto : Juris Correspondente / Reprodução    




Comete infração ética o advogado que retém parte dos créditos recebidos por seu cliente para quitar os honorários após renúncia de poderes. O entendimento é do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ao responder consulta, a 1ª Turma do TED explicou que o advogado não pode decidir, por si só, a forma de pagamento dos honorários devidos a ele, nem descontar, como bem entender, o valor dos créditos recebidos pelo seu cliente.

"Levantar valores depositados nos autos pelo devedor mediante guia de levantamento emitida a favor do advogado renunciante, com os poderes extintos pela renúncia, não comportaria outra decisão senão a que o advogado poderia incidir em infração ética, ao menos em tese, sendo sua atitude censurável e reprovável", diz o TED.

Se isso ocorrer, o advogado deve devolver o valor levantado imediatamente e requerer no processo que seja reservado o valor dos honorários contratuais. Caso não tenha contrato formalizado, o advogado deve propor ação de arbitramento.

Reclamação trabalhista e tabela da OAB

No caso de ação trabalhista, o percentual a título de honorários incide sobre o valor do FGTS e do seguro desemprego, desde que essas verbas façam parte da condenação e tenham sido requeridas pelo advogado no processo. O Tribunal de Ética da OAB ressalta, contudo, que os honorários incidem somente em relação ao valor do processo, não podendo ser calculado sobre o FGTS já pago antes da ação.

Em relação à tabela de honorários da OAB, o Tribunal de Ética reafirmou o entendimento de que é possível o pagamento abaixo do previsto na tabela, considerada a realidade econômica da região. O TED também esclareceu a contratação de honorários na modalidade quota litis — quando a remuneração do advogado depende do seu sucesso na demanda. Segundo o TED, os honorários previstos na tabela não se confundem com o quota litis.

A turma afirmou ainda que, apesar de prevista no Código de Ética da OAB, essa modalidade de contratação deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. "Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente", disse o TED.

Fonte: Jonal Jurid

AVISO LEGAL

Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Observador Independente.

É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros.
O Observador Independente pode até retirar, sem prévia notificação, comentários ofensivos e com xingamentos e que não respeitem os critérios impostos neste aviso, conforme regra estipulada em sua Política de Privacidade.
VOCÊ e mais 12 mil pessoas estão recebendo está matéria via whatsapp por que tem algum contato com umas das nossas três redações. Se não quiser mais receber os alertas, por favor, nos informe.

Paginas