JACOBINA @ ESCÂNDALO # Prefeito expulsa artista circense da cidade e causa repulsa da população - Observador Independente

BAHIA

7 de octubre de 2018

JACOBINA @ ESCÂNDALO # Prefeito expulsa artista circense da cidade e causa repulsa da população

Crédito da foto : Sintaresp / Divulgação     



Cerceamento de livre exercício de profissão; cerceamento de livre exercício de atividade cultural; violência administrativa contra cidadão jacobinense demonstrada, dano moral e material são os "brindes" ofertados pelo prefeito Luciano Pinheiro aos cidadãos jacobinenses.


Um artista circense conhecido como Palhaço Fanisco denunciou nas redes sociais, em vídeo, que o prefeito de Jacobina, centro norte baiano, o expulsou literalmente da cidade, com circo e tudo.

Segundo a denuncia, tudo começou pela exigência ilegal da prefeitura ao solicitar uma ART-Anotação de Responsabilidade Técnica para a instalação do Circo. 

Fanisco disse que procurou funcionários, o próprio prefeito Luciano Pinheiro (DEM), que após muita insistência, acabou por recebê-lo apenas para confirmar que, ou ele apresentaria a ART ou poderia ir instalar o circo em outra cidade, expulsando-o.

Crédito do vídeo : Palhaço Fanisco / Autor da denuncia / Youtube  

Em entrevista aos sites e blogs da região Fanisco relatou que, como filho da cidade se sentiu perseguido ao ser expulso pelo prefeito, que contrariamente aos fatos narrados, deveria zelar por uma parcela representativa da cultura mundial que aportou na cidade, o circo. 

Ele afirma e prova através de documentos que a instalação do circo não estaria sendo feita irregularmente uma vez que encaminhou vários ofícios solicitando a aprovação da estada do equipamento cultural tanto à Guarda Municipal quanto à própria fiscalização municipal, endereçando também outro ofício ao próprio prefeito. 

Crédito do vídeo : Palhaço Fanisco / Autor da denuncia / Youtube     


A ignorância comprova a incapacidade gerencial do prefeito, vejamos:

O que diz a Lei sobre ART,

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE OBRAS E SERVIÇOS
A Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, estabelece que todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia deverão ser objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea.
Conforme estabelece a Resolução nº 1.025, de 2009, do Confea, fica sujeito à anotação de responsabilidade técnica no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade:
• Todo contrato referente à execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões vinculadas à Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia; e
• Todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões retro mencionadas.
A anotação é feita por meio do formulário eletrônico, disponível no sítio do Crea, na Internet. Nele são declarados os principais dados do contrato firmado entre o profissional e seu cliente (no caso de profissional autônomo), ou ainda entre o contratado e o contratante (no caso de profissional com vínculo empregatício).
(Íntegra da Lei)
Veja o que diz o site do COFEA, sobre a função da ART:

Defesa da Sociedade

A ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas. A ART assegura à sociedade que essas atividades técnicas são realizadas por um profissional habilitado. Neste sentido, a ART tem uma nítida função de defesa da sociedade, proporcionando também segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.
Nunca foi o caso da exigência do prefeito, ficando demonstrado perseguição.

Além do mais, isto diz tudo. Comprova a incapacidade administrativa do gestor jacobinense e resolver uma simples pendência administrativa. Não se trata de uma questão técnica, política ou outra que possa embasar tal decisão. Se trata apenas de ignorância formal, tanto do arrogante prefeito quanto da sua equipe. Veja mais AQUI

No mundo do século XXI não se admite mais este tipo de gestor uma vez que, legalmente este está obrigado a cumprir o que está exatamente dentro da Lei. Se a Lei Federal não exige a emissão de ART para a instalação de um circo não é um “gestorzinho” que poderá vir a exigir, salvo se houver lei municipal neste sentido, o que não é o caso..

Diferentemente do particular, que pode fazer qualquer coisa dentro ou fora da Lei, e neste caso respondendo pelas consequências, o gestor público deve se ater nos negócios jurídicos entre munícipes e a administração, a fazer estritamente o que lhe é facultado pela Lei. É a lição encontrada em todos os doutrinadores, professores do Direito Público e na jurisprudência brasileira. 

Confuso e arrogante

Além da arrogância, prepotência e ignorância legal, o prefeito de Jacobina, alcaide Luciano Pinheiro, tem produzido uma série de violações legais e já responde a vários processos e inquéritos no MP-Ministério Público Estadual, justamente por se considerar semi deus e tratar o jacobinense como lixo. 

Qualquer cidadão sabe que uma atividade que envolva público deve ser controlada pelo Estado como autoridade, justamente para assegurar as condições adequadas de segurança pública, salubridade, garantia da ordem, etc. 

No caso de um circo ou outra atividade que envolva frequência de público, um simples Alvará do Corpo de Bombeiros ou da Defesa Civil que examine as instalações quanto ao cumprimento das exigência citadas, resolve. 

No caso do prefeitinho de Jacobina fica comprovada a má-vontade, e quiçá a ma-fé, sem esquecer do mico jurídico. 

Quanto ao circo propriamente dito, veja o que diz a própria ABNT-Associação Brasileiras de Normas Técnicas, através da Assessoria de Imprensa:

Normalização para Circos

Está em atividade na ABNT, a Comissão de Estudo Especial de Circo (ABNT/CEE-223), com a responsabilidade de elaborar normas técnicas no campo de circos, compreendendo projeto, instalação, fabricação, montagem, operação e manutenção no que concerne a terminologia, requisitos e ensaios.
Uma das principais preocupações nos circos brasileiros é que, para serem itinerantes, precisam atender a inúmeras exigências burocráticas, que impõem dificuldades, já que em cada cidade existe uma relação diferente de documentos para obtenção de alvará para instalação e funcionamento. Normas técnicas que estabeleçam requisitos básicos podem ajudar muito a resolver essa questão.
Segundo a secretária da ABNT/CEE-223, Marlene Querubim, o circo é um segmento artístico de tradição milenar, detentor de saberes únicos em várias áreas, e exige dos normalizadores um olhar peculiar.
Por enquanto, a Comissão de Estudo Especial dedica-se a reunir informações necessárias ao desenvolvimento de projetos, porque não se conhece uma só norma específica para circos. Os gestores circenses, entretanto, estão confiantes no trabalho de normalização, principalmente no que se refere às relações com órgãos públicos, pois o espetáculo não pode parar.
A próxima reunião da Comissão será no dia 28 de março do próximo ano, no escritório da ABNT de São Paulo. A participação nas reuniões de Comissões de Estudo da ABNT é voluntária e aberta a qualquer interessado.
Ou seja, ainda nem existe normas técnicas diferentes para os circos em nível nacional, o que comprova a absoluta ignorância do prefeitinho de Jacobina sobre o tema.

Uma das raras normas já em execução que disciplina a matéria em nível local, a cidade de Fortaleza-CE, já dispõe de norma formal que regulamenta a questão (Veja Aqui), obviamente sem a exigência absurda e ilegal de ART.  

Repúdio

A população jacobinense, perseguida e humilhada precisa reagir como o resto do Brasil vem reagindo, repudiando este tipo de atitude ditatorial, aposentando líderes oligárquicos, elegendo para as suas cidades pessoas que conheçam, no mínimo, o que é administração pública e especialmente, que a cultura circense é milenar e precisa ser respeitada.

Este portal não buscou ouvir a prefeitura de Jacobina por considerar que outros sites e blogs já publicaram a resposta lacônica sobre a forma ditatorial como o assunto foi tratado, reservando-se o direito de não publicar qualquer nota considerando a juntada dos vídeos do autor da denúncia, salvo por ordem expressa judicial.

Mister Darth Vader jacobinense continuará aprontando 
das suas até quando ? 

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