SANTO ANTº DE JESUS @ EXTRA ! EXTRA ! Presidente da Câmara responde a 5 inquéritos civis no Ministério Público por improbidade administrativa - Observador Independente

BAHIA

6 de diciembre de 2018

SANTO ANTº DE JESUS @ EXTRA ! EXTRA ! Presidente da Câmara responde a 5 inquéritos civis no Ministério Público por improbidade administrativa

Crédito da foto :: Divulgação Internet     



WIKIPEDIA : Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade.[1]
A Lei 8.429, sancionada em 2 de junho de 1992 pelo então presidente Fernando Collor de Melo, prevê os atos característicos de improbidade administrativa. Alguns dos quais, elencados pela lei, são o dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos.[2] O dispositivo legal permite a punição de um agente público condenado por improbidade administrativa tanto na esfera cível como esfera penal do Direito, definindo como administração pública, para este fim, toda administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade pública.[3]

Exatamente isso. Conforme informações fornecidas pelo MP-Ministério Público, através da Ouvidoria Geral do órgão, o presidente do Legislativo Municipal santantoniense, vereador do PSB, Antônio Barreto Nogueira Neto, (TOM), está sendo investigado por ser suspeito de desvio de recursos públicos em nada menos que 5 inquéritos civis e criminais junto ao MP local. 

A denúncia que originou e deu causa à abertura dos Inquéritos foi motivada por suspeita de irregularidades cometidas pelo presidente da Casa Legislativa, e denunciado pelos vereadores Gerson Pereira, Altemir Santos Dias e Pedro de Teca. 

Na época, existia a suspeita de superfaturamento na aquisição de ar condicionados para o novo prédio da Câmara Municipal, obra que ainda se encontra em andamento, e inclusive, também sob suspeita.

Vale lembrar que os três vereadores percebendo a “maracutaia”, fizeram a denuncia e pediram afastamento da Mesa Diretora daquela casa. Eles foram eleitos para mandato de dois anos, que terminaria neste mês de Dezembro, mas preferiram renunciar para não se envolverem, já que, como também dirigentes do Legislativo poderiam ser envolvidos no caso.

Ao se afastarem formalizaram a denuncia ao MP que segue, conforme as informações e documentos fornecidos, apurando o caso. Como ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de qualquer sentença, por enquanto permanece escancarada a suspeita que existiu ou supostamente existe irregularidades cometidas pelo vereador investigado. 

Este portal permanece aberto para qualquer manifestação das pessoas citadas neste caso. Os documentos mostrados foram resultado de solicitação ao MP via Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/2011.


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