ARTIGO ✍️ Auxílio-inclusão 💰 O que é e como pedir. Manual para entender o novo benefício do INSS 💰✍️ - Observador Independente

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quinta-feira, dezembro 02, 2021

ARTIGO ✍️ Auxílio-inclusão 💰 O que é e como pedir. Manual para entender o novo benefício do INSS 💰✍️





Medida começou valer em outubro/2021 e abrange os beneficiários do BPC/Loas. Nesse artigo vamos explorar, parágrafo por parágrafo, e tirar todas as dúvidas sobre a lei 14.176/21.

Dalisson Miranda


O auxílio inclusão é um benefício previdenciário previsto no art. 94 da lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), porém estava pendente de regulamentação, e isso apenas ocorreu com a lei 14.176/21, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. O novo benefício começou valer em 1º de outubro de 2021. Nesse artigo vamos explorar, ponto a ponto, e numa abordagem concisa, cada artigo da lei que o regulamentou e entender o que significam, respondendo às seguintes perguntas:

É um benefício assistencial previsto no art. 94 da lei 13.146/15 e regulamentado pela lei 14.176/21. Sendo um benefício assistencial, não gera direito a décimo terceiro salário e nem pensão por morte. O benefício será pago às pessoas que recebem o BPC/Loas se começarem a trabalhar de carteira registrada.

2. QUEM TEM DIREITO AO AUXÍLIO-INCLUSÃO?

O art. 26-A da lei 14.176/21 estabelece quem serão os beneficiários:

Art. 26-A. Terá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente:
I – receba o benefício de prestação continuada, de que trata o art. 20 desta Lei, e passe a exercer atividade:
a) que tenha remuneração limitada a 2 (dois) salários-mínimos; e
b) que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II – tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão;
III – tenha inscrição regular no CPF; e
IV – atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, observado o disposto no § 4º deste artigo.

Isso quer dizer que, para ter direito ao benefício, a pessoa precisa estar recebendo o BPC/Loas e começar trabalhar de carteira assinada. A remuneração que a pessoa vai receber como empregado não pode ser superior a 2 salários-mínimos e, além disso, precisa ter o Cadastro Único atualizado no CREAS do bairro. Não se esqueça que o CPF tem que estar regular e a renda com o emprego tem que ser de até ¼ do salário mínimo per capta. (Você pode consultar o seu Cadastro Único clicando AQUI).

Vou exemplificar: Maria recebe R$ 1.100,00 de BPC (valor do salário mínimo hoje). Em sua casa moram 5 pessoas que não têm nenhuma renda. Então, Maria começa um emprego de Carteira assinada recebendo R$ 1.300,00. Com isso, no novo emprego, a renda de Maria é de R$ 260,00 por pessoa. O requisito para receber o BPC é ter renda por pessoa de até R$ 275,00. Veja que, mesmo trabalhando de carteira assinada, a renda de Maria continua abaixo do limite para receber o BPC. Com isso, Maria se enquadra no requisito para receber o auxílio-inclusão. Então ela vai começar trabalhar e, além do salário de R$ 1.300,00, ela vai receber o valor de R$ 550,00, que hoje é o valor do auxilio-inclusão. Então, por mês, Maria vai receber R$ 1.850,00, e esse valor não será computado como renda (nem a remuneração e nem o benefício). Ao começar receber o auxílio-inclusão, Maria automaticamente tem o BPC suspenso. E, se futuramente sair do emprego de carteira assinada, ela perde o auxílio-inclusão, mas passa a receber novamente o BPC/Loas.

No exemplo acima, alem da renda, na forma que coloquei, Maria precisaria ainda estar com o CPF em dia (a situação do CPF pode ser consultada no site da Receita Federal clicando AQUI) e estar com o cadastro único atualizado (o ideal é atualizar a cada 2 anos).

3. PORQUE O GOVERNO CRIOU ESSE BENEFÍCIO?

O objetivo do governo é recolocar as pessoas que recebem o BPC no mercado de trabalho, pois muitos beneficiários optam por não trabalhar para não ter o benefício cortado, ou recorrem ao trabalho informal.

Segundo o governo, como mais pessoas podem deixar o BPC para receber o auxílio-inclusão, isso deve gerar economia de recursos, já que o governo vai pagar aos beneficiários metade do valor que pagaria com o LOAS.

Além disso, a medida promove a inclusão das pessoas com deficiência, pois, segundo o governo, as vagas destinadas a essas pessoas não são preenchidas justamente porque optam por não trabalhar e, assim, resguardar o benefício.

Conforme comunicado do ministro da Cidadania, João Roma, a lei abre uma porta para "emancipação do cidadão", que estará integrado ao mercado de trabalho atual.

4. EU RECEBIA LOAS, MAS COMECEI A TRABALHAR ANTES DA LEI E ELE FOI CORTADO. POSSO RECEBER AUXÍLIO-INCLUSÃO?

PODE! Veja o que diz o § 1º do art. 26-A da Lei 14.176/21:

§ 1º O auxílio-inclusão poderá ainda ser concedido, nos termos do inciso I do caput deste artigo, mediante requerimento e sem retroatividade no pagamento, ao beneficiário:
I – que tenha recebido o benefício de prestação continuada nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada; e
II – que tenha tido o benefício suspenso nos termos do art. 21-A desta Lei.

Entendeu? Se não, vamos simplificar:

Se a pessoa recebia Loas há pelo menos 5 anos e o perdeu por ter começado a trabalhar, essa pessoa pode pedir o auxílio-inclusão. Mas atenção: é preciso ter recebido o Loas por pelo menos 5 anos e imediatamente anterior ao exercício da atividade remunerada. Ou seja, se Maria recebia Loas há 6 anos, começou trabalhar e, por isso, perdeu o Loas, então saiu do emprego e foi para outro, infelizmente Maria não terá direito ao beneficio auxílio-inclusão, que só seria devido se Maria tivesse permanecido no emprego inicial.

Outro ponto importante: o benefício não será pago de forma retroativa. Ou seja, não serão devidos os meses que a pessoa trabalhou sem receber auxílio-inclusão, que só será pago a partir do momento que a pessoa requerer o benefício.

Outra coisa: pessoas com deficiência que começaram trabalhar e, por causa disso, tiveram o benefício suspenso, também terão direito ao benefício, que também não será pago com retroatividade.

5. O BENEFÍCIO PODE SER PAGO A DUAS PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA?

Para entender, vamos ver o que diz os parágrafos 2º e 3º do art. 26-A da lei:

§ 2º O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita de que trata o inciso IV do caput deste artigo, para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.
§ 3º O valor do auxílio-inclusão e o da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão de que trata a alínea a do inciso I do caput deste artigo percebidos por um membro da família não serão considerados no cálculo da renda familiar mensal per capita de que tratam os §§ 3º e 11-A do art. 20 desta Lei para fins de manutenção de benefício de prestação continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar.

Isso quer dizer que o valor do benefício não será computado como renda. Ou seja, mesmo que a pessoa trabalhe e receba o auxílio, a renda contada para ela será somente o salário recebido do emprego formal. Além disso, a remuneração que essa pessoa receber não será contada como renda quando outro membro da família, que também recebe BPC, começar trabalhar e também receber o auxílio-inclusão. A grosso modo, isso quer dizer: “cada um com o seu”. Logo, duas pessoas da mesma família podem receber o benefício, sendo que o salário+auxílio-inclusão que uma pessoa da família receber não vai contar como renda para outra pessoa da família que pedir o mesmo benefício.

6. PROBLEMÁTICA NA AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPTA.

Vejamos o parágrafo 4º:
§ 4º Para fins de cálculo da renda familiar per capita de que trata o inciso IV do caput deste artigo, serão desconsideradas:
I – as remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; e
II – as rendas oriundas dos rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem.
Eu, particularmente, acredito que o cálculo da renda per capta será uma das maiores controvérsias desta lei.

Observe que o inciso I, do artigo acima, desconsidera as remunerações recebidas pelo requerente como renda, desde que sejam inferiores a 2 salários mínimos. Ou seja, pela interpretação, se Maria recebe R$ 1.800,00 de remuneração em um emprego formal e mora sozinha com José, seu marido, ela teria direito ao benefício auxilio-inclusão, já que sua renda é menor que 2 salários.

Mas observe que o art. 20, § 3º da lei 8.742/93 (Lei Orgânica da assistência Social), estabelece o requisito da renda per capta igual ou inferior a ¼ do salário, o que em 2021 é igual a R$ 275,00.

No exemplo acima de Maria, ela teria direito ao auxilio-inclusão por ter renda inferior a 2 salários, mas não conseguiria o BPC, por não estar elegível naqueles critérios de renda per capta (a renda por pessoa de Maria seria de R$ 900,00).

Dificilmente uma pessoa que tenha renda per capta acima de meio salário-mínimo conseguiria o Loas. O § 11-A da lei 14.176/21 permite uma aferição ampliada da renda para até meio salário per capta, mas isso em uma situação excepcional, atendidos a certos critérios de verificação de miserabilidade no caso concreto.

Com isso, entendo que esse § 4º que destaquei acima é problemático, pois é um choque de requisitos na concessão do auxílio-inclusão e do Loas. Veja o art. 26-D, I, dessa Lei, que diz que o benefício será cortado se a pessoa deixar de atender os critérios de manutenção do benefício de prestação continuada. Ora, um dos critérios de manutenção do BPC é renda de até ¼ do salário por pessoa, o que está em choque com o § 4º acima que desconsidera a remuneração abaixo de 2 salários. Então, se uma pessoa recebe acima de ¼ de salário e abaixo de 2 salários, está fora do requisito para manutenção do Loas, mas dentro do requisito para concessão e manutenção do auxilio-inclusão.

Pessoalmente, acredito que isso será um imbróglio jurídico. O parágrafo foi muito mal redigido e, já que a base de aferição de renda para a concessão do auxílio-inclusão é praticamente a mesma da concessão do Loas, seria um dispositivo totalmente dispensável.

Mas ressalto, esse é o meu ponto de vista a partir da interpretação da lei. Como a matéria é nova, deve-se aguardar a judicialização dos casos (que certamente virá) para ver como a jurisprudência se consolidará. Além disso, é preciso ver como o próprio INSS vai acolher esses critérios para conceder ou não o benefício (sabemos que mesmo que a lei conceda um direito, é muito comum o INSS negar. Prova é o gigantesco volume de processos contra a autarquia).

Deixe nos comentários abaixo se você concorda com esse meu ponto de vista ou se você enxerga o dispositivo de outra maneira.

7. QUAL A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E QUAL O VALOR?

Isso está no art. 26-B, vejamos:

Art. 26-B. O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor.
Parágrafo único. Ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário autorizará a suspensão do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 21-A desta Lei.

Logo, o benefício será devido a partir da DER (data de entrada do requerimento administrativo). Em outras palavras, desde o dia que foi feito o pedido ao INSS. Se demorar, por exemplo, seis meses para sair o resultado do pedido, a pessoa receberá os retroativos até a DER. O valor será de metade do salário-mínimo vigente, que atualmente é RS 550,00.

Veja, no parágrafo primeiro, que ao requerer o beneficio auxílio-inclusão, automaticamente o beneficiário está autorizando a suspensão do Loas (caso seja concedido). Se futuramente a pessoa deixar o emprego de carteira assinada, o Loas será reativado.

8. POSSO RECEBER LOAS E AUXÍLIO-INCLUSÃO? POSSO RECEBER AUXÍLIO-INCLUSÃO E APOSENTADORIA?

Não! O art. 26-C da Lei veda expressamente o recebimento conjunto de auxilio-inclusão e Loas, aposentadorias (por invalidez, por idade ou tempo de contribuição), pensões (por morte), benefícios por incapacidade (auxilio-doença, auxílio-acidente) e seguro-desemprego. 

Pois veja:

Art. 26-C. O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:
I – benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 desta Lei;
II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social; ou
III – seguro-desemprego.

9. POSSO PERDER O AUXÍLIO-INCLUSÃO?

Sim! Se deixar de atender os requisitos para a manutenção do BPC, como, por exemplo, a renda por pessoa de até ¼ do salário. Seria o caso, por exemplo, da pessoa que começa trabalhar, com a renda de acordo com o limite por pessoa (R$ 275,00 em 2021), porém, tem uma progressão de cargo e passa a receber mais e, com isso, sua remuneração fica acima de ¼ per capta. Com isso, a pessoa não se enquadraria mais na manutenção do Loas, logo, perderia o direito ao auxílio-inclusão. Mas, veja que isso leva a problemática levantada no item 5, pois, por mais que a pessoa não atenda aos critérios para a manutenção do Loas (renda acima de ¼ per capta), ainda está dentro do critério para a manutenção do auxílio-inclusão, previsto no § 4º, I, do art. 26-A (renda abaixo de 2 salários-mínimos). É uma matéria que, acredito, certamente parará nos Tribunais.

Por fim, a outra hipótese de perder o beneficio é deixar de atender os próprios requisitos previstos para a concessão dele, elencados no item 2, como, por exemplo, a não atualização do cadastro único a cada 2 anos, alguma irregularidade no CPF ou passar a auferir renda mensal acima de 2 salários mínimos.

Vamos ler o artigo que trata sobre:

Art. 26-D. O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário:
I – deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada; ou
II – deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão.

10. COMO FICA A PENSÃO POR MORTE E 13º SALÁRIO PARA QUEM RECEBER AUXÍLIO-INCLUSÃO?

O art. 26-E é direto nesse ponto:

Art. 26-E. O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.

Logo, como todos os benefícios assistenciais, o auxílio-inclusão não gera direito a pensão por morte e nem a 13º salário.

11. NÃO RECEBO LOAS, TENHO DIREITO AO AUXÍLIO-INCLUSÃO?

Não! Conforme dito, o recebimento do Loas é um dos requisitos para a concessão do auxilio-inclusão. Para ter direito, primeiro, deve-se formular o pedido de Loas ao INSS e, uma vez concedido, é preciso que o beneficiário ingresse no mercado de trabalho, com carteira registrada para, uma vez formalizado o emprego, requerer o beneficio.

12. ONDE FAÇO O REQUERIMENTO?

O pedido de auxílio-inclusão é feito pela internet, através da plataforma MEU INSS, ou pelo telefone 135.

13. VOU PERDER O LOAS SE COMEÇAR TRABALHAR DE CARTEIRA REGISTRADA?

Não! O Loas ficará suspenso, sendo reativado após o encerramento do vínculo de emprego, desde que mantidos os requisitos para a sua concessão/reativação. Nesse caso, ao encerrar um vínculo de trabalho, a pessoa deixará de receber o auxílio-inclusão e voltará a receber o Loas.

14. E SE O AUXÍLIO-INCLUSÃO FOR NEGADO?

Para os casos de corte indevido do Loas ou não concessão do auxilio-inclusão, é preciso recorrer a um advogado especializado para judicializar a causa e recuperar o benefício.

15. QUANDO O BENEFÍCIO COMEÇOU A VALER?

Nos termos da lei, o benefício já está valendo desde o dia 1º de outubro de 2021.

16. OUTRAS CONSIDERAÇÕES

A referida lei autorizou a realização de avaliação social para a concessão, manutenção ou revisão do benefício por videoconferência até o dia 31 de dezembro de 2021. Além disso, como medida excepcional, também foi autorizado a aplicação do padrão médio (grau de deficiência) à avaliação da deficiência, desde que tenha sido realizada avaliação médica presencial e constatado impedimento de longo prazo.

Importante salientar que a medida acima (realização de avaliação social por videoconferência, com atribuição de grau médio à deficiência), não pode ser utilizada para indeferimento de requerimentos ou cessação de benefícios.

Como se vê, ha uma série de particularidades a respeito do novo benefício previdenciário concedido pelo governo federal e é preciso ficar muito atento para não perder os seus direitos. Ficou com mais alguma dúvida? Comente aí embaixo, farei o possível para esclarecer.


Imagem ::: Reprodução / Ilustrativa

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